Legislação do Estado do Pará

Sistemas Estaduais de C&T
DECRETO Nº 1.484, de 10 de julho de 1996
Altera o Decreto Nº 1.166, de 19 de março de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual. DECRETA: Artigo 1º - O art. 9^o do Decreto Nº 1.166, de 19 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 9^o - As normas internas de organização e funcionamento do CONTEC constarão de Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho, devidamente homologada por decreto do Poder Executivo. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 10 de julho de 1996. ALMIR GABRIEL Governador do Estado NILSON PINTO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente		- Sistemas Estaduais - FAPs - Pará