Legislação do Estado do Pará

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DECRETO Nº 1.166, de 19 de março de 1996
Regulamenta o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONTEC e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, inciso V da Constituição do Estado do Pará, e CONSIDERANDO o estabelecido nos art^. 4º a 11 da Lei Nº 5.752, de 26 de julho de 1993, CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Complementar Nº 029, de 21 de dezembro de 1995, DECRETA: Artigo 1º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONTEC, instituído pela Lei Nº 5.752, de 26 de julho de 1993, é órgão normativo, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, em nível de direção superior e atuação colegiada. Artigo 2º - São competências do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONTEC: I - editar normas e definir diretrizes para implantação da Política de Ciência e Tecnologia; II - aprovar planos e programa na área de Ciência e Tecnologia; III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico; IV - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência e tecnologia e entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras; V - aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia gerada ou adaptada no Estado, ao setor produtivo; VI - opinar sobre a proposta orçamentária para o setor; VII - homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado; VIII - avaliar a execução de atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais; IX - propor e acompanhar os programas de educação ambiental; X - gerir técnica, administrativa e financeiramente o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNTEC, nos termos da Lei Complementar n^o 029/95; XI assessorar o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Artigo 3º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia é presidido pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros: - um representante de cada uma das universidades sediadas no Estado do Pará, por elas indicado; - um representante indicado pelo Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social - IDESP; - um representante das instituições científicas federais sediadas no Pará, indicado pela Comissão Regional de Pesquisas da Amazônia - CORPAM; - dois representantes da iniciativa privada nacional que financie ou desenvolva programas de pesquisa científica ou tecnológica no Estado, sendo um indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA e outro pela Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA; - dois representantes de associações científicas, indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; - um representante das associações de Municípios, indicado pela respectiva Federação; - um representante do Poder Legislativo. Parágrafo Único - Os representantes referidos nos incisos I a VI terão mandato de dois anos, com renovação bienal a razão de um e dois terços de cada vez, mantida a proporcionalidade prevista no art. 321, inciso I da Constituição Estadual. Artigo 4º - Os membros do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e seus respectivos suplentes, uma vez indicados na forma prevista no art. 2^o deste Decreto, serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo. Artigo 5º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONTEC será desempenhada pela Secretária Adjunta da SECTAM. Parágrafo Único - Ao apoio técnico e administrativo das atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONTEC, poderão ser destinados, em cada exercício, até cinco por cento dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia FUNTEC. Artigo 6^o - O CONTEC reunir-se-á em caráter ordinário e cada dois meses, na Capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de pelo menos cinco de seus membros. § 1º - As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da Capital do Estado do Pará, sempre que razões superiores de natureza técnica ou política assim o exigirem. § 2º - O CONTEC reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos sete de seus membros, e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade. § 3º - As decisões do CONTEC tomarão a forma de Resolução, que será publicada no Diário Oficial do Estado. Artigo 7º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual, inclusive as Fundações mantidas pelo Estado, deverão, sempre que solicitadas pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados e estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, necessários à instrução de matéria a ser examinada pelo CONTEC. Artigo 8º - Por iniciativa do Presidente ou por proposição de Conselheiro, aprovada por maioria de votos, poderão ser convidados profissionais de reconhecido saber em suas especialidades, para opinarem em temas específicos. Artigo 9º - As normas internas de organização e funcionamento do FUNTEC constarão em Regimento Interno, aprovado por Resolução do Conselho, devidamente homologada por decreto do Poder Executivo. Artigo 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 19 de março de 1996. ALMIR GABRIEL Governador do estado NILSON PINTO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e		- Sistemas Estaduais - FAPs - Pará