DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO AMAPÁ – FUNDAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

     Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Artigo 1º- A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO AMAPÁ – FUNDAP, na forma dos preceitos legais emanados pelo artigo 296, da Constituição do Estado do Amapá, constitui-se em entidade de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação geral – SEPLAN, com sede nesta cidade de Macapá, capital do Estado de Amapá, que reger-se-á por lei, pelo seu Regulamento, e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2º- A Fundação tem duração indeterminada, e será extinta na forma e casos estabelecidos em seu Regulamento.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO

Artigo 3º- O objetivo da FUNDAP se reverterá na normatização, fomentação e coordenação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Artigo 4º- Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá, o SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECT/AP, com o objetivo de promover a integração e o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Amapá.

Artigo 5º- O sistema Estadual de Ciência e Tecnologia – SECT, será composto pelos seguintes organismos:

CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Artigo 6º- Fica criado o FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNDETEC, de natureza contábil, com escritura geral e independente com autonomia financeira e administrativa.

Artigo 7º- Poderão se beneficiar do FUNDETEC, as instituições públicas, privadas e pessoas físicas que atuam na atividade de Ciência e Tecnologia, e que estejam em consonância com as políticas estabelecidas no plano diretor de C&T no Estado do Amapá.

CAPÍTULO V
DAS RECEITAS

Artigo 8º- Constituem receitas do FUNDETEC:

Artigo 9º- O controle financeiro e orçamentário do FUNDETEC, será efetuado pelos gestores administrativos e financeiros e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP, no que concerne à apreciação das contas mensais e anual.

Artigo 10° - As normas, competências e as atribuições decorrentes desta Lei, serão definidas quando da regulamentação do presente diploma legal, que deverá ocorrer no prazo de 40 dias, à contar da data de publicação desta Lei.

Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá-AP, em 21 de Dezembro de 1994.