§1º - Fica extinto o departamento de Pesquisas Tecnológicas dos Recursos Naturais do Estado do Acre, criado pela Lei Nº 833, de 30 de setembro de 1985.
§2º - A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), terá por objetivo colaborar com o desenvolvimento científico e tecnológico dos setores privado e público, primordialmente no campo da aplicação à Indústria do Estado do Acre, apoiando concomitantemente , os esforços federais nesse campo, constituindo seus objetivos específicos:

I – proporcionar apoio as atividades dos diversos setores econômicos do Estado através de um modelo tecnológico apropriado à realidade regional;
II – criar, adaptar e transferir tecnologia de interesse regional para o desenvolvimento econômico do Estado;
III – formar e aperfeiçoar os recursos humanos necessários aos planos, programas, projetos e atividades de natureza científica e tecnológica;
IV – promover a realização de estudos e projetos de natureza científica e tecnológica;
V – operacionalizar em conjunto com outras instituições o Plano Estadual de Ciências e Tecnologia;
VI – contribuir na realização do Planejamento Estadual, elaborando estudos e projetos, visando o desenvolvimento integrado; e
VII – realizar intercâmbio com entidades nacionais e internacionais na área de sua atuação.

I - celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacional ou internacionais;
II – prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público ou a pessoa física;
III – explorar, direta ou indiretamente, os resultados das pesquisas realizadas; e
IV – requerer o registro de patente e ceder seu uso.

I – Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal; e
III – Diretoria Executiva.

§ 1º - O Conselho de Administração será constituído por (01) um representante do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; (03) três Diretores componentes da Diretoria Executiva, (01) um membro do Conselho Fiscal
§ 2º - O Conselho Fiscal será constituído de (03) três membros efetivos e (03) três membros suplentes nomeados pelo Governador do Estado por proposta do Secretário da Indústria e Comércio, com mandato de (01) um ano.
§ 3º - A Diretoria Executiva será constituída de (03) três membros nomeados pelo Governador do Estado por proposta do Secretário da Indústria e Comércio, com experiência e elevados conhecimentos sobre a área e formação de nível superior.

I – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado e em créditos adicionais, suplementares ou destaque;
II – as receitas operacionais;
III – as rendas auferidas pela cessão do uso de patentes;
IV – os recursos provenientes de fundos existentes ou que vierem a lha ser destinados;
V – os recursos oriundos de convênios, contratos e outros instrumentos legais de compromisso com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
VI – as dotações e legados que lhe forem feitos;
VII – a renda de bens patrimoniais;
VIII – o produto de alienação de bens; e
IX – outras receitas.

Parágrafo Único – No caso de alienação de bens duráveis só será procedida mediante autorização do Poder Legislativo.