Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.

Governador do Estado do Acre:

     Faço saber, que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

Dos Fundamentos da Política Ambiental do Estado

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta lei, com fundamento nos artigos 206 e 207 da Constituição do Estado do Acre, dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, sua implementação e acompanhamento, fixando objetivos, diretrizes e normas básica para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente e recursos ambientais, como premissa de melhoria da qualidade de vida da população. }

Artigo 2º - Serão observados os seguintes princípios fundamentais para implementação e acompanhamento crítico da Política Ambiental do Estado do Acre;

I - a vida do ser humano como base das questões ambientais;
II - a busca da garantia da qualidade de vida da população de hoje sem comprometer o padrão de vida das gerações futuras;
III - minimizar os impactos ambientais diretos e indiretos das atividades ambientais produtivas;
IV - a conservação e/ou preservação dos sistemas de sustentação da vida e biodiversidade, em áreas consideradas críticas para sua existências, tendo por base estudos técnico-científicos;
V - a pesquisa científica e tecnológica direcionada ao manejo sustentado dos recursos naturais;
VI - a multidisciplinaridade na abordagem das questões ambientais;
VII - a unidade e continuidade da política e gestão ambiental no tempo e no espaço, sem prejuízo da descentralização de ações; VIII - a participação dos segmentos organizados representativos da sociedade;
IX - a informação e divulgação permanente de dados e questões ambientais.

Parágrafo Único - Para fins desta lei entende-se como manejo sustentado: o conjunto das ações destinadas ao uso dos recursos naturais, com base em processo técnico-científicos comprovados, que garantam a sua renovabilidade e/ou à sua perenização;

Artigo 3º - São objetivos fundamentais da política ambiental do Estado do Acre:

I - promover a utilização adequada e racional dos recursos naturais, de forma a assegurar a sua renovabilidade e seu manejo sustentado para as presentes e futuras gerações;
II - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a necessidade de conservação e preservação dos ecossistemas, como condição para garantia da saúde e sobrevivência da população;
III - estimular a adoção de hábitos, costumes e práticas sócio-econômicas que minimizem os impactos do meio ambiente;
IV - garantir a utilização adequada do solo e dos recursos hídricos destinados a fins urbanos e rurais, monitorando a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais, estabelecidos na legislação vigente ou com base em estudos técnico-científicos reconhecidos;
V - garantir crescentes níveis de saúde pública e ambiental, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária;
VI - estimular a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos, insumos agrícolas, extrativistas ou industriais potencialmente perigosos, por outros compatíveis com a saúde ambiental;
VII - incentivar o desenvolvimento, a produção de implantação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria de qualidade ambiental;
VIII - garantir a participação dos segmentos organizados da sociedade no planejamento execução e vigilância de atividade que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
IX - proteger a fauna e a flora nativas bem como seus habitats naturais;
X - preservar o patrimônio natural, hídrico, paisagístico, arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico e artístico.

Artigo 4º - São mecanismos básicos da política estadual de meio ambiente:

I - avaliação dos níveis de saúde, conservação e preservação ambiental, promovendo pesquisas, inventários, levantamentos;
II - estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas técnicas relativas ao uso de manejo de recursos ambientais, com base em estudos técnico-científicos reconhecidos e aceitos pelos segmentos organizados e representativos da sociedade;
III - educação ambiental formal e não-formal;
IV - zoneamento e planejamento ambiental;
V - controle, fiscalização e vigilância ambiental;
VI - licenciamento e monitoramento ambiental;
VII - avaliação de impacto ambiental;
VIII - sistema de informações ambientais;
IX - criação de unidade de conservação;
X - geração, adaptação e difusão tecnológicas, bem como instalação de equipamentos direcionados à melhoria da qualidade ambiental;
XI - planos, programas e projetos de uso dos recursos ambientais nos níveis Estaduais e Municipal;
XII - criação de conselho e comissões que assegurem a participação dos diversos segmentos organizados e representativos da sociedade na tutela do meio ambiente;
XIII - outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de saúde ambiental.

Artigo 5º - Os princípios, objetivos e mecanismos referidos nesta Lei deverão ser aplicados, dentre outras, às seguintes áreas;

I - saúde pública e saneamento ambiental;
II - desenvolvimento urbano;
III - extrativismo e mineração;
IV - energia e transporte rodoviário e de massa;
V - desenvolvimento industrial e comercial;
VI - agricultura, pecuária e silvicultura;
VII - recursos hídricos;
VIII - outras atividades que utilizem recursos naturais ou que sejam efetivas ou potencialmente poluidoras.

Artigo 6º - Ao Estado do Acre, no exercício e nos limites de suas competências constitucionais e legais relacionadas ao meio ambiente, incumbe mobilizar a coordenar suas ações, recurso humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação dos segmentos organizados representativos da sociedade, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Artigo 7º - A política ambiental do Estado do Acre, visando ao desenvolvimento sustentado e proteção ambiental, será consubstanciada na forma de um Plano Estado de Meio Ambiente, integrando programas e respectivos projetos e atividades.

§ 1º - O Plano Estadual de Meio Ambiente mencionado neste artigo será o instrumento básico de sistematização da política estadual de meio ambiente.
§ 2º - Os programas de que trata a caput deste artigo, de caráter permanente, temporário ou emergencial, refletirão as prerrogativas da política ambiental do Estado e serão operacionalizados através de projetos específicos, com metas ou meio pré-definidos.
§ 3º - Os projetos só poderão ser efetivamente integrados a um dado programa, quando definidas as responsabilidades pelas despesas de capital e custeio, objetivos e metas, coordenação técnica, operacional, sistemática de acompanhamento, avaliação, controle e documentação.
§ 4º - Estende-se como desenvolvimento sustentado o conjunto das ações direcionadas ao manejo dos recursos naturais de forma sustentável, com o objetivo de garantir os padrões de qualidade de vida das populações, sem comprometer a possibilidade de acesso a estes recursos, pelas gerações futuras.

Artigo 8º - Na elaboração e implementação do Plano Estadual de Meio Ambiente deverão ser observadas as seguintes etapas:

I - realização, com base no zoneamento, do diagnóstico ambiental do Estado;
II - elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente, expressando as intenções de políticas, justificativas e programas previstos, tendo em vista a conservação ambiental, o desenvolvimento sustentado e os princípio estabelecidos nesta Lei.

§ 1º - É prioritária a destinação de verbas aos programas considerados emergenciais de acordo com as conclusões do diagnóstico ambiental do Estado. § 2º - A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA - e Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN - poderão firmar acordos, contratos e convênios, através do IMAC, nos termos e limites da legislação vigente, para a operacionalização do Plano Estadual do Meio Ambiente.

Artigo 9º - O Plano Estadual de Meio Ambiente será elaborado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA - e Secretaria de Planejamento - SEPLAN - garantida a participação dos segmentos organizados da sociedade e submetido à apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT -, no início de cada exercício administrativo.

§ 1º - O Plano Estadual de Meio Ambiente será apreciados pelo CEMACT em reunião pública, precedida de divulgação da respectiva pauta.
§ 2º - Cópia do Plano Estadual de Meio Ambiente será colocada à disposição dos interessados pelo menos 30 (trinta) dias antes da reunião do CEMACT que o apreciará.
§ 3º - O Plano Estadual de Meio Ambiente, após sua aprovação pelo CEMACT, através de resolução, será encaminhado ao Governo do Estado do Acre para homologação, publicação e divulgação.
§ 4º - Para a elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente, serão realizados fóruns Municipais com representantes dos diferentes segmentos organizados da sociedade, a fim de que contemple a problemática local.

Artigo 10º - Para cumprir o disposto nesta Lei, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, através do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC -, sem prejuízo de suas demais atribuições previstas nas normas legais vigentes, deverá:

I - exercer a vigilância ambiental, utilizando-se do poder de polícia nos estritos limites de sua competência.
II - assessorar os municípios em matéria ambiental, controle de poluição, expansão urbana e criação de unidade de conservação.

Parágrafo Único - O ordenamento territorial e os planos diretores municipais são instrumentos de polícia ambiental, devendo fundamentar-se no diagnóstico ambiental do Estado e respectivo zoneamento.

 

Capítulo II

Do Zoneamento Ambiental

Artigo 11º - O Estado procederá ao zoneamento ambiental do território, estabelecendo, para cada região ou bacia hidrográfica:

I - manejo de ecossistemas naturais;
II - monitoramento ambiental;
III - saneamento básico;
IV - saúde, especialmente dos estratos sociais mais carentes
V - recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais mais carentes; VI - atividades agrossilvopastoris;
VII - extrativismo e mineração;
VIII - atividades industriais e agroindustriais;
IX - produção e economia de energia elétrica e de combustível em geral;
X - desassoreamento de corpos d'água, prevenção e controle da erosão e recuperação de sítios erodidos;
XI - recuperação de áreas degradadas;
XII - biotecnologia;
XIII - tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;
XIV - projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais e de interesse social;
XV - defesa civil e do consumidor.

 

Capítulo IV

Da Educação Ambiental e Participação Comunitária

Artigo 16º - Entende-se por educação ambiental, enquanto mecanismo a ser utilizado na instrumentalização da política estadual de meio ambiente, o conjunto de iniciativa de entidades governamentais e não-governamentais representativas da sociedade que eleve o grau de informação, capacidade de organização, mobilização e exercícios de todas as prerrogativas de cidadania da comunidade, para conquista crescente de melhores níveis de qualidade de vida.

Artigo 17º - O processo de educação ambiental no Estado obedecerá, em princípio, aos seguintes conceitos, adotados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO - e Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA -, dentre outros:

I - considerar o meio ambiente em sua totalidade, de acordo com suas características naturais e as resultantes da ação antrópica, englobando aspectos econômicos, sociais, políticos, históricos, culturais, legais e demográficos;
II - inter-relacionar, em todas as faixas etárias da população, os processos e sensibilização, internalização de conhecimentos e habilidades para resolver problemas da sociedade;
III - capacitar o educando a reconhecer sintomas e causas efetivas dos problemas ambientais, através do raciocínio crítico e correspondente procura de soluções;
IV - utilizar os diferentes meios técnicos existentes para identificar, avaliar e transmitir conhecimentos sobre o meio ambiente, enfatizando a prática e experiência pessoais, especialmente das populações autóctones;
V - despertar a necessidade de que cada indivíduo adote e assuma, em relação ao meio ambiente, conduta ética conservacionista, racional, responsável e solidária, priorizando a busca do desenvolvimento sustentado;
VI - conscientizar , permanentemente, os vários segmentos da comunidade, através dos meios de educação formal e não-formal;
VII - abordar, inter-disciplinarmente a educação ambiental no ensino formal, através dos conteúdos programáticos de todas as atividades, área de estudo e disciplinas, em todos os níveis de ensino, desde a pré-escola;
VIII - considerar o homem como foco central da questão ambiental.

Artigo 18° - Para implementar o processo de educação ambiental caracterizado no artigo anterior, as seguintes diretrizes básicas são fixadas para o Estado do Acre:

I - incentivar a introdução de temas e atividades de educação ambiental nos programas dos cursos da rede oficial e particular de ensino em todos os graus;
II - incentivar o envolvimento da comunidade na conservação ambiental, através de programas de educação informal e debate das questões ambientais;
III - promover e estimular o estudo e debate jurídico-ambiental, possibilitando à comunidade familiarizar-se com as garantias legais de que dispõe;
IV - promover a difusão de princípios de educação ambiental, através dos meios de comunicação de massa, especialmente o rádio e a televisão;
V - incentivar o uso das unidades de conservação, bem como de instituições de ensino e pesquisa de propriedade do Estado para a educação ambiental;
VI - organizar atividades que permitam o acesso da população a áreas onde existam monumentos naturais e arqueológicos, visando a implementação de atividades de educação ambiental;
VII - incentivar a instalação de áreas, espaços e laboratórios comunitários destinados a programas de educação sanitária e ambiental, bem como de centros de estudos ambientais voltados às várias áreas do conhecimento.

§ 1º - Para implementar o processo de educação ambiental previsto neste artigo, a SECTMA, através do IMAC e FUNTAC, articular-se-á com as demais Secretarias, órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal e os diferentes segmentos organizados da sociedade civil.
§ 2º - Para os projetos integrantes do programa permanente de educação ambiental exigir-se-á fundamentação técnica, didático-pedagógica, de comunicação em geral e valorização especial das características culturais locais.

Artigo 19º - O poder público apoiará a criação e implantação de Conselho Populares de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMAS -, bem como de entidades civis voltadas à pesquisa científica e tecnológica de interesse sanitário e ambiental.

Parágrafo Único - O apoio a que se refere o caput deste artigo não implica em ônus financeiro para o Poder Público.

 

Título II

Da Proteção ao Meio Ambiente

Capítulo I

Do Bem Público de Uso Comum do Povo

Artigo 20º – O meio ambiente é patrimônio público de uso comum da coletividade, e sua proteção é dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações, com vistas a assegurar um ambiente sadio, para as presentes e futuras gerações.

Capítulo II

Do Controle da População

Seção I

Normas Gerais

Artigo 21º – É vedado o lançamento no meio ambiente de quaisquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer Estado físico, acima dos níveis cientificamente estabelecidos e reconhecidos como prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e a flora, aos materiais, ao uso, gozo e segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

Parágrafo único – Compete ao IMAC autorizar a localização da queima e determinar as medidas para recuperação de áreas eventualmente degradadas, após a inspeção do local, desde que contemplamos na legislação existente ou aprovada pela CEMACT.

Artigo 22º – É condicionada a queima ao ar livre de resíduos industriais e agroindustriais, sólidos, semi-sólidos, líquido ou gasoso de qualquer natureza, à autorização prévia do IMAC, nos seguintes casos:

Parágrafo único – Compete ao IMAC autorizar a localização da queima e determinar as medidas para recuperação de áreas eventualmente degradadas, após a inspeção do local, desde que contemplados na legislação existente ou aprovada pela CEMACT.

 

Artigo 23 °– Respeitadas as normas federais e estaduais próprias, compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, mediante proposta do IMAC, estabelecer, periodicamente, normas, critérios e padrões ambientais estaduais, no limite de sua competência.

Artigo 24° – Serão monitoradas pelo IMAC as atividades industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possuam alteração adversa às características do meio ambiente.

§ 1º– Compete ao IMAC, no exercício de controle ambiental, monitorar a aplicação das normas técnicas e operacionais relativas a cada atividade efetiva ou potencialmente poluidora.
§ 2º– Serão objeto de regulamento especial, através de legislação específica, as atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radioativo e irradiado, observada a legislação federal própria.

 

SEÇÃO II

Dos Aspectos Ambientais do Uso do Solo e do Subsolo

Artigo 25° – A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas processos e métodos que visem a seu aproveitamento racional, recuperação e melhoramento, observadas as características geo-físico-morfológico-ambientais e suas funções sócio-econômicas.

Parágrafo Único – As exigências as quais refere-se o "caput" deste artigo em relação as características geo-físico-morfológico-ambiental e as funções sócio-econômicas serão contempladas em função do zoneamento ambiental do Estado.

Artigo 26º– A utilização do solo, para quaisquer fins, objetivará, atender as seguintes disposições.

I - Aproveitamento adequado e conservação das águas;
II - Controle de erosão em todas formas;
III - Procedimento para evitar assoreamento de cursos d’água e bacias de acumulação;
IV - Procedimentos para minimizar as práticas de queimadas, tolerando-se, somente na implantação de empreendimentos agrossilvopastoris e renovação de pastagens, de acordo com a legislação vigente;
V - Procedimentos para minimizar de queimadas, tolerando-se, somente, na implantação de empreendimentos agrossilvopastoris e renovação e recuperação de pastagens de acordo com a legislação vigente;
VI - Procedimentos, cientificamente comprovados, para manter, recuperar, e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
VII - Adequação as normas técnicas vigentes da construção e manutenção de barragens, estradas, canais de irrigação e escoadouros.

§ 1º – O parcelamento do solo, para fins Urbanos, considerará, necessariamente, as condições e exigências relacionadas com a natureza da ocupação Urbana, especificando o número e dimensão dos lotes, de forma a manter o equilíbrio de sua utilização com o potencial da infra-estrutura a ser instalada, bases de sustentação ambiental, condições de saneamento básico e escoamento das águas pluviais.
§ 2º– Nos loteamentos destinados a uso, agrossilvopastoris, em projetos de colonização, ou reforma agrária, deverão ser obedecidos o planejamento para uso adequado do solo e para divisão em lotes, de forma a permitir o manejo apropriado das águas de escoamento que possibilitem a implantação de plano integrado de conservação do solo.

Artigo 27º – Na análise de projeto de uso, ocupação e parcelamento de solo, a Secretaria, de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, através do IMAC, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, de acordo com a legislação vigente sobre os seguintes aspectos:

I - Usos propostos, densidade de uso, ocupado, desenho do assentamento e acessibilidade;
II - Proteção de áreas históricas, culturais e ecologicamente reconhecidas;
III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 50% bem como de Área de várzeas;
IV - Saneamento de Áreas aterradas com material nocivo a saúde;
V - Ocupação de Áreas urbanas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI - Proteção dos recursos naturais;
VII - Sistema de abastecimento de água;
VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos.

Artigo 28º – Os projetos habitacionais, de assentamento e colonização deverão estar aprovados pelo CEMACT, para fins de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para registro em cartório de imóveis.

Artigo 29º – O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza urbana, quando essa disposição for feita de forma adequada, prevista em projetos específicos e com estrita observância das formas técnicas ou particular.

Parágrafo Único – No caso de necessidade de execução de aterros sanitários devem ser adotadas as medidas necessárias para a proteção das águas superficiais e subterrâneas.

Seção III

Dos Aspectos Ambientais das Águas Subterrâneas

Artigo 30° – Para os efeitos destas Lei, não consideradas subterrâneas as águas que correm natural e artificialmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem.

Artigo 31° – As águas subterrâneas deverão ser conservadas, visando ao seu melhor aproveitamento, considerando-se a interconexão entre águas subterrâneas e superficiais, bem como as interações observadas no ciclo hidrológico. Artigo 32 – Os órgãos estaduais competentes manterão serviços indispensáveis à avaliação dos recursos hídricos do subsolo, e adotarão medidas contra a contaminação dos aqüíferos e deterioração das águas subterrâneas. Artigo 33 – Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades industriais e agro-industriais, só poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas subterrâneas.

Artigo 34º – A implantação de distritos industriais e de grandes projetos de irrigação, colonização e outros, que dependem de utilização de águas subterrâneas, deverão ser precedidas de estudos hidro-geológicos, para a avaliação das reservas e do potencial dos recursos hídricos e para o correto dimensionamento do abastecimento, sujeitos a aprovação dos órgãos competentes.

Artigo 35° – Se, no interesse da preservação, conservação e manutenção no equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de águas, ou por motivos geotécnicos, ou ecológico se fizer necessários restringir a captação e o uso dessas águas, o IMAC poderá propor ao CEMACT a delimitação de áreas destinadas ao seu controle, conforme dispuser o regulamento desta lei.

Seção IV

Dos Aspectos Ambientais de Proteção à Fauna Silvestre

Artigo 36° – Os animais silvestres de quaisquer espécies, em qualquer fases de seu desenvolvimento e que naturalmente fora do cativeiro, constituído a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, caça ou apanha.

Artigo 37° – São vedadas a caça profissional e a caça amadorista no Estado, ressalvadas as hipóteses de caça científica e de sobrevivência ou subsistência, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único – Entende-se por caça de subsistência ou de sobrevivência aquela usualmente praticada pelas populações indígenas nas reservas, áreas ou territórios a elas reconhecidos, como também a de seringueiros em trabalho na mata ou interioranos e populações autóctones, assim como, o pequeno produtor que não tenham acesso aos produtos oriundos da fauna domesticada e precisem da caça para sobreviver.

Artigo 38° – E vedado qualquer tipo de divulgação e propaganda que estimule ou surgira a prática do ato de caça ou apanha.

Artigo 39° – E proibida a apreensão e comercialização de animais silvestres do Estado, bem como de produtos ou objetos oriundos de sua caça, perseguição ou apanha exceto se, comprovadamente, provenientes de animais criados em criatórios autorizados.

§ 1º– Consideram-se criatórios autorizados, para os efeitos desta lei, aqueles que possuam aplicações de técnicas de manejo no sentido de facilitar a reprodução de determinadas espécies em regime de cativeiro e semi-cativeiro e estejam devidamente cadastrados e licenciados pelo IMAC, sem prejuízo de outras licenças cabíveis.
§ 2º– O proprietário do criatório, pessoa física ou jurídica, deverá identificar e manter o registro dos animais por ele criados.

Artigo 40° – O Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC manterá uma lista atualizada de animais cuja criação será permitida nos criatórios.

Artigo 41° – Os recursos oriundos do licenciamento dos criatórios deverão ser revertidos, obrigatoriamente a programas e projetos referentes à proteção da fauna silvestre.

Artigo 42° – As pessoas físicas ou jurídicas que, na forma desta lei e mediante autorização ambiental prévia, negociarem produtos da fauna silvestre proveniente de criatórios ou seus respectivos subprodutos, deverão cadastrar-se no IMAC, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

§ 1º– As pessoas físicas ou jurídicas que negociarem animais provenientes de criatórios ou seus respectivos produtos, são obrigadas a manter rigoroso controle de estoque e prova da procedência dos produtos, apresentando-os á autoridade competente sempre que lhes for exigido.
§ 2º– O descumprimento de dispositivo neste artigo acarretará a perda da respectiva autorização ambiental, independentemente de outras penalidades previstas em lei.

Artigo 43° – O proprietário do criatório deverá solicitar autorização para apanha de ovos, larvas e filhotes existentes na natureza, ou poderá receber animais adultos e semi-adultos provenientes do Centro de Recepção, Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres do Estado.

§ 1º. – Os ovos, larvas e filhotes referidos no "CAPUT" deste artigo, destinam-se exclusivamente à criação; não podendo ser vendidos ou transferidos a qualquer título.
§ 2º. – Os órgãos ambientais e sanitários competentes estabelecerão critérios para a adequação do recinto de criação, condições de higiene e estabelecimento de dietas apropriadas.
§ 3º. – O requerimento não poderá doar, transferir a qualquer título, vender, mutilar ou destruir os ovos, larvas e somente podendo comercialização os ovos, larvas e filhotes já produzidos no próprio criatório.

Artigo 44° – Para comercialização ou transferência de espécimes da fauna silvestre, a qualquer título será expedido o certificado correspondente pelo criatório, declarado nome e transportador, data e número das autorizações para funcionamento expedidas pelos órgãos ambientais e sanitários competentes.

Parágrafo Único – A guarda, transporte e comércio de espécimes sem o certificado referido no "CAPUT" deste artigo implicará sua apreensão imediata e autuação administrativa do infrator, independentemente de sua responsabilidade civil e criminal.

Artigo 45° – Para instalação e funcionamento de Jardins Zoológicos, de propriedade pública ou privada, será necessária a autorização ambiental do IMAC, sem prejuízo de outras licenças cabíveis.

§ 1º– As dimensões dos Jardins Zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habilidade, sanidade e segurança de cada espécies, de manejo, assegurando-se proteção e condições de higiene ao público visitante.
§ 2º– O órgão ambiental ou sanitário competente estabelecerá a proporção entre o número de espécimes e número de profissionais habilitados para a assistência médico-veterinária e para a observância do equilíbrio ecológico.

Artigo 46º – A posse dos animais domésticos da fauna silvestre nacional deve ser devidamente comprovada quanto a sua origem, não podendo o possuidor Ter mais de dois exemplares.

§ 1º– Os possuidores de mais de dois exemplares da fauna silvestre deverão ser depositários fiéis do restante, não podendo repô-los após a sua morte, sendo terminantemente proibida a sua utilização, comercialização e transporte, sendo as eventuais execuções estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
§ 2º– Ao depositário fiel será concedido o prazo necessário para a adequação da situação de cativeiro dos animais sob sua custódia, inclusive providenciando anilhamento e tatuagem.
§ 3º– Não sendo atendidas as condições exigidas no prazo previsto, os animais serão apreendidos, providenciando-se sua reintrodução no "habitat" original ou destinação adequada conforme determinado na normas legais vigentes e no regulamento desta lei.
§ 4º– Os animais considerados em perigo de extinção serão apreendidos pela autoridade competente e encaminhamos às entidades que possam mantê-los adequadamente, visando a reprodução da espécie no seu "habitat" original.

Artigo 47º– As pessoas físicas ou jurídicas que mantêm animais das espécies da flora e fauna silvestre do estado em perigo de extinção com base em estudos técnico-científicos reconhecidos .

Artigo 48º – O IMAC manterá lista atualizada, contendo a relação das espécies da flora e fauna silvestre do estado em perigo extinção com base em estudos técnico-científicos reconhecidos.

Artigo 49º – O perecimento de animais silvestres pelo uso indireto de agrotóxicos ou qualquer outra substância química, obrigará seu responsável a promover as medidas técnicas recomendadas para eliminação dos efeitos nocivos correspondentes.

Seção V

Dos Aspectos Ambientais de Proteção à Flora

Artigo 50º – A flora nativa e as demais formas de vegetação reconhecidas como de utilidade ambiental são bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas por lei e demais normas legais vigentes.

Artigo 51º - Considerando-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas:

I – Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde que o seu nível mais alto, em faixa marginal, tenha largura mínima de: a.30 (trinta) metros para os cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura; b.de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) metros de largura; c.de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham entre 50 (cinqüenta) e 200 (duzentos) metros de largura; d.de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II – 30 (trinta) metros ao redor das lagoas, reservatórios d’água naturais desde o seu nível mais alto medido horizontalmente em faixa marginal tenha a largura mínima de 100 (cem) metros;
III – Nas nascentes, nos chamados "olhos d’água" qualquer que seja sua situação topográfica, num raio de 30 (trinta) metros;
IV – Nas encostas ou partes de encostas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus).

Parágrafo Único – As áreas de reserva legal serão averbadas no cartório de registro de imóveis da situação do imóvel, à margem da matrícula e registro.

Artigo 52° – As áreas de vegetação de preservação permanente somente poderão ser suprimidas mediante licença específica, no caso de obras de relevante interesse social comprovado e concedida através do IMAC, na forma de legislação vigente.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, serão exigidas, nos termos e critérios estabelecidos por esta lei e demais legais pertinentes, a apresentação e aprovação do estudo de ambiental e respectivo relatório, que serão amplamente divulgadas e submetidos à audiência pública.

Artigo 53° – Exemplares ou pequenos conjuntos de flora poderão ser declarados imunes ao corte e supressão, em virtude de sua importância histórica, cultural e ambiental, devidamente comprovada e reconhecida através do CEMACT. Artigo 54 – Além de preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Estadual poderá, dentro da legislação vigente e sujeita a aprovação do CEMACT.

I - Propor outras que atendam às peculiaridades locais;
II - Proibir ou limitar corte das espécies vegetais comprovadamente em vias de extinção, estabelecendo para tanto, limitações administrativas.

Artigo 55° – Na distribuição de lotes destinados à atividade agrossilvopastoris, em planos de colonização e de reforma agrária, serão incluídas as áreas de reservas necessárias ao abastecimento local ou nacional de outros produtos florestais, inclusive madeira e à manutenção da biodiversidade.

Artigo 56° – Os projetos de reforma agrária e regulamentação fundiária deverão ser submetidos à apreciação do IMAC para efeito de definição da localização das áreas de reserva legal.

Artigo 57° – A exploração da vegetação nativa primitiva, dentro das áreas de preservação permanente, será permitida com base em critérios cientificamente comprovados e reconhecidos, amplamente discutidos com os segmentos organizados representativos da sociedade e aprovados pelo CEMACT.

Artigo 58° – O comércio de vegetais superiores e inferiores vivos, oriundos de florestas, dependerá de licença do IMAC.

Artigo 59° – E instituído o Cadastro Estadual de Imóveis Rurais – CEIR, a ser organização nos termos do regulamento desta lei, com objetivo de facilitar a manutenção e implantação das áreas de reserva legal, bem como seu respectivo controle e fiscalização.

Artigo 60° – E proibido o debate e a comercialização da castanheira (Bertholettia excelsa) e da seringueira (Hevea spp) vivas, bem os desmatamentos em áreas de ocorrência natural de maciços das espécies mencionadas.

§ 1º - São considerados maciços de espécies, para efeito deste artigo, as áreas com densidades igual ou superior a 15 (quinze) espécimes por hectare.
§ 2º - Por ocasião dos desmatamentos, em áreas com densidade inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, ao redor das castanheiras (Bertholettia excelsa) será mantido a vegetação nativa, proporcional a proteção de sua copa, como forma de assegurar a sua polinização e conseqüente reprodução.

 

Seção VI

Dos Aspectos Ambientais da Proteção a Fauna e Flora Aquáticas

Artigo 61º – Para efeito desta lei, consideram-se fauna e flora aquáticas os animais e vegetais que tem na água o seu meio de vida normal ou mais freqüente, sejam eles de ocorrência natural, cultivados ou provenientes de criatórios.

Artigo 62º – A utilização da fauna e flora aquáticas pode ser efetuada através da pesca ou coleta com fins comerciais, desportivos e científicos, conforme o disposto nas normas legais vigentes.

Parágrafo Único – Aos pesquisadores de instituições, que tenham por atribuição coletar material biológico para fins científicos, serão concedidas licenças especiais para fins de levantamento de ictiofauna e outros animais de vida aquática de acordo com a legislação vigente, permitindo-lhes a utilização de metodologia científica reconhecida, obrigando-se as instituições licenciadas a fornecer gratuitamente ao IMAC o resultado das pesquisas efetuadas.

Artigo 63° – Para efeito de regulamentação da atividade ser consideradas as peculiaridades das comunidades indígenas, pesqueiras tradicionais, seringueiros e pequenos produtores que exerçam a pesca de forma artesanal.

Artigo 64° – E proibido pescar:

I - Em corpos d’água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para a reprodução;
II - Espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
III - Quantidades superiores às permitidas;
IV - Mediante a utilização de:

a - Explosivos ou de substância que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes;
b - Substâncias tóxicas;
c - Aparelhos, apetrechos, técnicas, processos e métodos não permitidos.

V – Em época, e, nos locais interditados pelo órgão ambiental competente, com base na legislação vigente e em dados técnico-científico;
VI – Sem a competente autorização;
VII – Pelo sistema de arrasto;
VIII – Com apetrechos cujo comprimento ultrapasse um terço do ambiente aquático;
IX – À jusante e à montante, nas proximidades de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes, nas condições e termos das normas legais e técnicas vigentes.

§ 1º - Excluem-se das proibições previstas nos incisivos I e VI deste artigo os pescadores que utilizem linha de mão, vara, caniço e molinete para o exercício de pesca.
§ 2º - Elevado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.

Artigo 65° – O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMACT fixará, mediante propostas do órgão ambiental competente, os períodos de proibição de pesca, incluindo a relação dos espécimes e seus tamanhos mínimos e quantidades, os aparelhos e implementos proibidos de qualquer natureza, bem como as medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro, atendendo às peculiaridades regionais para a proteção da flora e fauna aquáticas.

Artigo 66° – A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização das espécies animais e vegetais que tenham na água seu meio de vida natural ou mais freqüente.

Artigo 67° – O proprietário de áreas com de áreas com cursos d’água ou concessionário de represas tem o dever de medidas de proteção à fauna e à flora aquática.

§ 1º - O IMAC determinará medidas de proteção à fauna e à flora aquática em quaisquer obras que importem a alteração do regime dos cursos d’água, quer privadas ou públicas, nas condições e termos das normas legais e técnicas vigentes;
§ 2º - No caso de construção de barragens, o proprietário ou concessionário deverá adotar as medidas de proteção à fauna e à flora aquática preconizadas pela legislação vigente, quer no período de instalação, fechamento de comportas, ou operações de rotina.
§ 3º - Nas águas onde houver peixamento ou fechamento de comportas, será proibida a pesca pelo o período determinado pela legislação vigente.

Artigo 68º – A captura, o comércio e a criação de espécies ornamentais serão regulamentadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT.

Artigo 69º – E vedada a introdução, dos corpos d’água de domínio público existentes no Estado, bem como em quaisquer corpos d’água que mantenham conexão com estes, de espécies exóticas de fauna e flora aquáticas, sem prévia autorização do IMAC.

Artigo 70° – O Estado, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente, iências e Tecnologia – CEMACT, mediante proposta do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, estabelecerá, com base em estudos técnico-científico reconhecidos, em caráter supletivo ou complementar, medidas, parâmetros e padrões destinados a proteção do ambiente aquático, tendo em vista as características regionais dos cursos hídricos e águas interiores.

Seção VII

Dos Aspectos Ambientais dos Recursos Minerais

Artigo 71º – A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objetos de licença ambiental nos termos do regulamento desta lei, sem prejuízo da legislação federal pertinente, ficando seu responsável obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica aprovada previamente pelo IMAC.

Artigo 72º – A extração e beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer corpos d’água só poderão ser realizados após licenciamento ambiental e de acordo com critérios estabelecidos na legislação vigente.

Artigo 73º – O titular de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento, de manifesto de mina ou de qualquer outro título minerário responde pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Parágrafo Único – O IMAC fará o monitoramento das atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais, nos termos da programação aprovada, que terá auditoria periódica.

Artigo 74º – A lavra garimpeira deverá obter licença ambiental do IMAC, como medida preventiva de controle de produção.

Artigo 75º – A pesquisa e lavra de recursos minerais em espaços territoriais, especialmente protegidos, dependerá do regime jurídico dos mencionados espaços, podendo o Estado estabelecer normas específicas para a permiti-las ou impedi-las, conforme o caso, afim de evitar degradação ambiental.

Capítulo III

Do Patrimônio Genético

Seção I

Dos Fundamentos

Artigo 76° – Compete ao Estado em conjunto com os municípios, a proteção do patrimônio genético, objetivando a manutenção da biodiversidade pela garantia dos processos naturais que permitam a reprodução deste mesmo patrimônio, mediante:

I – Com base em estudos técnico-científicos, a criação e a manutenção de um sistema integrado de áreas protegidas dos diversos ecossistemas ocorrentes no seu território;
II – A garantia da preservação de amostras significativas dos diversos componentes genéticos e de seus "habitats", em áreas cientificamente reconhecidas para sua existência;
III – A criação e a manutenção de bancos de germoplasma que reservem amostras significativas de seu patrimônio genético, em especial das espécies rara e ameaçadas de extinção;
IV – A garantia de pesquisa e do desenvolvimento de tecnologia de manejo de bancos genéticos e gestão dos "habitats" das espécies rara, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção, bem como de seus ecossistemas associados

Seção II

Da Coleta de Material Científico

Artigo 77º – As expedições ou visitas científicas nacionais ou estrangeiras que pretendem coletar, apanhar ou capturar espécimes de fauna silvestre em qualquer fase do seu desenvolvimento, inclusive ovos e larvas, e da flora acreana deverão ser autorizadas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC

§ 1º - As atividades referidas no "caput" deste artigo, somente serão autorizadas desde que haja a co-participação e a co-responsabilidade de instituição técnico-científica nacional que deverá acompanhar e fiscalizar essas atividades.
§ 2º - O CEMACT, exigirá a apresentação, dentre outros documentos considerados pertinentes, da comprovação de vínculo com a instituição nacional de que trata o §1º, do projeto de pesquisa.

Artigo 78º – A remessa para fora do Estado de qualquer material coletado, só poderá ser efetuado após prévia autorização do Instituto de Ambiente do Acre – IMAC, e desde que assegurado pelo interessado, através de termo de compromisso, sua utilização em atividade exclusivamente de estudos, pesquisas e difusões.

§ 1º - O não cumprimento do termo de compromisso referido no "caput" deste artigo, no qual a instituição interessada compromete-se enviar o resultado e as conclusões de sua pesquisa, configura infração ambiental e impossibilitará a concessão de nova autorização.
§ 2º - O material coletado somente será remetido para fora do Estado, após a autorização do IMAC, por intermédio de instituição técnico-científica cedida no Estado, que manterá cópia dos registros de campos das respectivas coletas.
§ 3º - A autorização do material coletado para fins comerciais, inclusive a sua cessão a terceiros, dependerá de acordo prévio a ser firmado pelos interessados com o IMAC, respeitando o direito de propriedade, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 79º – O IMAC, por intermédio da instituição acreana co-participante e co-responsável, entre outras medidas, reterá, do material coletado para destinação à instituições científicas nacionais.

I - Os holótipos ou sintipos;
II - 50% (cinqüenta por cento) dos parátipos;
III – Os neotipos que por ventura sejam escolhidos;
IV – Todas as unidades;
V – 30 % (trinta por cento) n mínimo dos exemplares de cada táxon que identificado em qualquer época.

Artigo 80º – Os pesquisadores que exerçam suas atividades no Estado que desejam transportar material para fora do Estado solicitarão do IMAC, através de uma instituição local, para coleta, apanha ou captura das espécies apresentado relatório das pesquisas efetuadas.

Capítulo IV

Dos Aspectos Ambientais do Saneamento

Seção I

Dos Fundamentos

Artigo 81º – A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial ou industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação estatal, da coletividade do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições fixadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Artigo 82° – Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão ao controle do IMAC, sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos componentes.

Parágrafo Único – A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação pelo CEMACT e licenciamento ambiental do IMAC. SEÇÃO II DA ÁGUA E SEUS USOS

Artigo 83° – Será mantido registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento público pelos órgãos componentes.

Artigo 84° – Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Ministério de Saúde e complementados pelo Estado.

Artigo 85º – Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.

Artigo 86° – E obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água adequada cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.

Artigo 87° – Os esgotos deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Artigo 88° – Nas zonas Urbanas serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coleta e emissários de esgotos sanitários.

Artigo 89° – É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

§ 1º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas à disposição final de dejetos sujeitar-se-ão à aprovação do CEMACT, que fiscalizará, através do IMAC, a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
§ 2º - É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, exceto nos casos em que houver, a critério do CEMACT, necessidade comprovada.

Artigo 90° – Os efluentes líquidos provenientes de indústrias instaladas ou a se instalarem no Estado deverão ser tratados de acordo com o tipo de águas residuais que produzam e coletados separadamente, através de sistemas próprios, de acordo com sua origem e natureza.

§ 1º - O ponto de captação de água de quaisquer instalações industriais que produzam efluentes líquidos deverá ser situado à jusante do ponto lançamento de efluentes.
§ 2º - O lançamento de resíduos industriais na rede de esgotos será provido de dispositivos de amostragem ou medição, de acordo com sua origem e natureza.

Artigo 91º - É proibida a lavagem do equipamentos de mistura, aplicação e pulverização de biocidas e adubos, ou quaisquer outros objetos manuseados com produtos químicos nos corpos ou cursos d’água.

Artigo 92° – Os cursos hídricos devem ser protegidos do carreamento de adubos ou agrotóxicos, seus componentes e afins utilizados em atividades agrícolas e industriais.

Artigo 93° – É proibido o uso e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive por via área, a menos de 100m de quaisquer cursos hídricos, sendo a inobservância a esta interdição considerada prática perigosa à incolumidade pública, independentemente das demais cominações legais cabíveis.

Seção III

Da Coleta, Transporte e Disposição Final do Lixo

Artigo 94° – A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-ão em condições que não tragam maléficos ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

§ 1º - É expressamente proibido:

I – Deposição de lixo em locais inapropriadas, em áreas urbanas ou rurais;
II – A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III – A utilização de lixo "in natura";
IV – O lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.

§2º - É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta transporte, sempre obedecendo as normas técnicas pertinentes.
§ 3º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia – CEMACT poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção de lixo deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar, propondo para esse fim a criação de mecanismo de estímulos.
§4º - O CEMACT, mediante proposta do IMAC, poderá estabelecer normas técnicas disciplinando a reciclagem e o destino final do lixo.

Seção IV

Das Condições Ambientais das Edificações

Artigo 95º – As edificações públicas e privadas deverão aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar dos usuários e da comunidade em geral, conforme estabelecidas no Regulamento desta Lei e em normas técnicas apropriadas pelo CEMACT e com base na legislação vigente.

Artigo 96° – A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, através do IMAC, juntamente com a Secretaria de Transporte e Obras Públicas, fixarão normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas como objeto de economizar energia elétrica para climatização, iluminação interna e aquecimento de água, compatíveis com a legislação vigente a níveis Federal, Estadual e Municipal.

Artigo 97° – Os proprietários e possuidores de edificações são obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.

Artigo 98° – Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pelos órgãos de saúde e meio ambiente, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.

Capítulo V

Do Processo de Licenciamento

Artigo 99 °– O sistema de licenciamento é instrumento de política ambiental, tendo o objetivo de disciplinar à implantação ou funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente causadores de impacto ambiental.

Artigo 100° – O licenciamento para instalação de obra ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental, dependerá de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a ser efetuado por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada à comunidade em relação ao empreendimento requerente do licenciamento.

§ 1º - Complementarmente ao disposto neste artigo, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) deverão obedecer às diretrizes e procedimentos gerais e específicos emanados dos órgãos federais e estaduais competentes.
§ 2º - Quando houver necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e respectivo Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente – RIMA, a pessoa física ou jurídica interessada deverá, prévia e preliminarmente à execução do estudo de impacto ambiental, requerer ao IMAC Termo de Referência, onde serão fixação as diretrizes básicas para sua realização.
§ 3º - A equipe multidisciplinar incumbida de realizar estudo prévio de impacto ambiental, bem como cada um de seus membros, deverão ser cadastrados no IMAC.

Artigo 101° – O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e o respectivo Relatório – RIMA serão acessíveis a consulta pública na sede do IMAC e na prefeitura do município que sediará o projeto ou atividade.

Parágrafo Único – Os prazos para consulta pública não poderão ser superiores a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação da convocação dos interessados.

Artigo 102° – Serão realizados audiências públicas antes do licenciamento, a critério do CEMACT, quando julgar conveniente para proteção do interesse social e do patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico ou sempre que for solicitado por:

I - Organização não-governamental (ONG) representativa de segmentos organizados da sociedade, legalmente constituída a mais de 02 (dois) anos e que tenha entre seus objetivos a proteção do meio ambiente e manejo sustentado dos recursos naturais ou de interesse difuso, coletivo ou comunitário, direta ou indiretamente atingidos pelo o projeto.
II – Ministério Público Estadual ou Federal, ou Procuradoria Geral do Estado na forma definida nas respectivas leis orgânicas.

§ 1º - O proponente de licenciamento do projeto deverá providenciar a publicação da notícia, bem como da convocação para as respectivas audiências públicas que venha a ser realizadas, no diário oficial do Estado, em periódico local de grande circulação, afim que a comunidade local tenha a oportunidade de se manifestar.
§ 2º - As audiências públicas serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da convocação dos interessados, em locais e horários compatíveis com as possibilidades de acesso das comunidades interessadas.

Artigo 103° – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem com os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMAC, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão serão publicados no diário oficial do Estado, bem como em periódico local de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento.
§ 2º - A decisão quanto ao pedido de renovação de licenciamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias da publicação mencionada no parágrafo anterior.

Artigo 104° – Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades prevista no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes, controle de emissão de poluentes e de ruído, bem como promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da publicação.

Artigo 105 °– O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT mediante proposta do IMAC estabelecerá normas técnicas com base em estudos técnico-científicos reconhecidos, específicos para elaboração e avaliação agro-industriais, bem como de adaptação das licenças de instalação e operação desses empreendimentos.

§ 1º - De acordo com o relatório técnico de vistoria e segundo os critérios técnicos previsto na legislação vigente o IMAC poderá propor ao CEMACT a exigência de EIA/RIMA para implantação de projetos extrativistas, agrossilvopastoris, industriais e agro-industriais de áreas superiores a 1000 (um mil) hectares.
§ 2º - Quando for concedida a licença para a obra ou atividade envolvendo ou utilizando mata primária, o IMAC poderá designar um ou mais técnicos para acompanhar a implantação do projeto até sua conclusão, sem ônus para o licenciado. Artigo 106 – As licenças ambientais tem natureza jurídica de autorização e poderão ser suspensas ou anuladas a qualquer tempo durante sua vigência, quando ocorrer:

I – Violação de quaisquer das condições mediante as quais tenha sido concedidas;
II – Descrição falsa, erro de comprovada má fé ou omissão em relato dos fatos solicitados para expedição de licença;
III – Mudanças significativas das características dos recursos naturais envolvidos ou superveniência de conhecimento técnico e, científico reconhecido que torne inadequada atividade desenvolvida ou potencialmente causadora de dano significativo à saúde e ao bem-estar da população;
IV – Superveniência de normas técnicas circunstanciadas na legislação vigente que restrinjam a possibilidade de desenvolvimento da atividade;
V – Modificação da finalidade do empreendimento para qual foi solicitado o licenciamento.

Artigo 107º – O IMAC, sem prejuízo de suas demais competências ou de outras medidas legais cabíveis, expedirá as seguintes licenças ambientais:

I – Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
II – Licença de instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
III – Licença de operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o inicio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

§ 1º - A Licença Prévia (LP) não será concedida quando atividade for desconforme com os Planos Federais e do Estado do Acre de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de seus impactos ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º - A Licença de Instalação (LI) deverá ser requerida no prazo de até um ano a contar da data da expedição da licença prévia, sob pena de caducidade desta.
§ 3º – A Licença de Operação (LO) deverá ser renovada anualmente, nos termos do regulamento desta lei , observada a legislação vigente à época da renovação.
§ 4º - No interesse do cumprimento da política ambiental, o IMAC, durante a vigência de qualquer das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
§ 5º - Os requisitos básicos contido Licença Prévia (LP) serão definidas com base em proposta do IMAC aprovada pelo CEMACT.
§ 6º - O IMAC terá prazo 30 (trinta) dias a contar da data de entrada do requerimento para decisão quanto a concessão da LP, LI, LO.

Artigo 108º – As atividades sujeitas a processo de licenciamento ambiental já instaladas no território do Estado e ainda não licenciadas deverão ser registradas no IMAC para fins de obtenção da licença de operação no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta lei.

Parágrafo Único – As atividades e o empreendimento do setor primário, já instalados, estão isentos das obrigações de que trata o "caput" deste artigo.

Título III

Da Apuração das Infrações Ambientais

Capítulo I

Da Vigilância Ambiental

Artigo 109º – Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:

I – Colher as amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
II – Proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de irregularidades e infrações;
III – Verificar a observância das formas, padrões e parâmetros ambientais previstos na legislação vigente;
IV – Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis, observadas as formalidades legais;
V – Ordenar pessoas físicas ou jurídicas a não remoção ou depósito de quaisquer produtos ou substâncias de origem desconhecida até que sejam analisadas as amostras desse material;
VI – Retirar, cautelar e justificadamente, quaisquer máquinas, peças e equipamentos que não de uso comum e que não interrompem a atividade legal do usuário, para serem analisados por peritos designados pelo IMAC;
VII – Determinar inspeção em quaisquer veículos para análise de material transportado, podendo exigir a apresentação de documentos ou, seja necessário à fiscalização ambiental, apreender transportado;
VIII – Praticar todos os atos legais e pertinentes, necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental.

§ 1º - Os técnicos e fiscais do IMAC são competentes para exercer a vigilância ambiental estadual na sua esfera de atuação, sem prejuízo da competência de outros órgãos ou instituições da administração pública Federal, Estadual e Municipal.
§ 2º - Os técnicos de qualquer órgãos da administração pública estadual, comprovadamente capacitados, quando necessário, poderão ser convocados ou credenciados para a execução de atividades de vigilância ambiental.
§ 3º - Não poderão Ter exercício em órgão de vigilância ambiental ou em laboratório de controle ambiental servidores que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer título ou interessados, por qualquer forma, em empresa sujeitas as regime desta lei.

Artigo 110° – Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental poderão solicitar, mediante autorização do titular da Instituição de que faz parte, a intervenção policial em caso de comprovado embaraço à atividade fiscalizadora ou necessidade de garantia de sua integridade física.

Artigo 111° – Em casos de riscos graves e iminentes para a vida humana ou bens materiais economicamente relevantes, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou violenta degradação ambiental e estágio crítico de poluição, poderá o Poder Executivo utilizar-se da prerrogativa prevista no Artigo XXI da Constituição Estadual.

Parágrafo Único – Para a execução das medidas emergenciais durante o período crítico.

Capítulo II

Das Infrações e Penalidades

Artigo 112º – Considera-se infração ambiental toda a ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, normas técnicas e outras que se destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental.

Artigo 113º – A autoridade ou agente público a serviço da vigilância ambiental que tiver ciência da ocorrência de infração ambiental é obrigado a promover a sua imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de torna-se co-responsável pela infração cometida.

Artigo 114º – Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas estabelecidas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I – Advertência;
II – Multa simples ou diárias;
III – Apreensão de produto ou equipamento;
IV – Inutilização de produtos;
V – Suspensão de venda ou fabricação do produto;
VI – Embargo de obra ou atividade;
VII – Demolição;
VIII – Interdição parcial ou total de estabelecimento ou de atividade.

Parágrafo único – A penalidade de advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para cumprimento de obrigação de caráter ambiental, sob pena de punição mais grave.

Artigo 115º – As infrações ambientais classificam-se:

I – Leves, quando o infrator for beneficiado por atenuantes e não provocar alterações sensíveis ao meio ambiente;
II – Graves, quando houver até duas circunstâncias agravantes;
III – Gravíssimas, quando houver três ou mais circunstâncias agravantes.

Artigo 116° – Para a imposição e graduação da penalidade o agente público a serviço ambiental observará:

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – A gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para o meio ambiente e a saúde pública;
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
IV - Porte e localização do empreendimento.

Artigo 117° – São circunstâncias atenuantes:

I – Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – Arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;
IV – Colaboração com os agentes públicos encarregados de vigilância e controle ambiental ;
V – Ser o infrator primário e a infração ambiental não causar significativa degradação.

Artigo 118° – São circunstâncias agravantes:

I – Reincidências;
II – Cometer infração em forma continuada;
III – A infração atingir áreas ou espécies sobre proteção legal;
IV – O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
V – O emprego de métodos cruéis na captura ou abate de animais;
VI – Ter o infrator cometido a infração para obter vantagens pecuniárias;
VII – Se, tendo conhecimento do ato lesivo, à saúde pública e/ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo.



Parágrafo único – No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Artigo 119° – A penalidade de multa consiste no pagamento do valor correspondente:

I – Nas infrações leves, de 01 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado – UPF/AC;
II – Nas infrações graves, de 101 a 1.000 Unidades Padrão do Estado – UPF/AC;
III – Nas infrações gravíssimas, de 1.001 a 10.000 Unidades Padrão do Estado – UPF/AC.

§ 1º - Atendendo ao disposto neste artigo, na fixação do valor da multa, a autoridade administrativa levará em conta a capacidade econômica do infrator.
§ 2º - A penalidade de multa poderá Ter até 90% (noventa por cento) de seu valor reduzido se o infrator se comprometer, mediante Termo de Compromisso escrito, a tomar as medidas efetivas necessárias à recuperação do dano causado e evitar a continuidade dos fatos que deram origem a multa, cessando-se este benefício, se as medidas acordadas ou o seu cronograma forem descumpridos.
§ 3º - Em caso de ser o infrator analfabeto, autoridade ambiental responsável pela lavratura do Termo de Compromisso deverá demonstrar, de forma inequívoca, terem sido compreendidas e aceitas pelo infrator as condições estipuladas no instrumento.

Artigo 120º – São infrações ambientais:

I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Estado do Acre, estabelecimentos, obras ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do Órgão Ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, V, VI e VIII do Artigo 114 desta Lei;
II – Praticar atos do comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V e VIII do Artigo 114 desta Lei;
III – Deixar, aquele que tiver o dever de fazê-lo de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I e II do Artigo 114 desta Lei;
IV – Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse ambiental. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI e VIII do Artigo 114 desta Lei;
V – Opor-se à exigência de exames laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I e II do Artigo 114 desta Lei;
VI – Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco à saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais e regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V e VIII do Artigo 114 desta Lei;
VII – Descumprir as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II e VIII do Artigo 114 desta Lei;
VIII – Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, IV e VIII do Artigo 114 desta Lei;
IX – Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V e VIII do Artigo 114 esta Lei;
X – Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, IV, VII e VIII do Artigo 114 desta Lei;
XI – Contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI, VII e VIII do Artigo 114 desta Lei;
XII – Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e normas complementares. Penalidades administrativas aplicáveis :incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo 114 desta Lei;
XIII - Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI e VIII do artigo 114 desta Lei;
XV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidades equivalentes. Penalidade administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI do artigo 114 desta Lei;
XVI - Desrespeitar interdições de uso, de passagem e outras estabelecidas administrativamente para proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI do artigo 114 desta Lei;
XVII - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para ocupação. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI e VIII do artigo 114 desta Lei;
XVIII - Causar poluição acima dos níveis críticos estabelecidos que possam trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII do artigo 114 desta Lei;
XIX - Desenvolver atividades não autorizadas causando poluição acima dos níveis críticos estabelecidos, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios, peixes ou espécies vegetais protegidas por lei. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII do artigo 114 desta Lei;
XX - Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou Áreas Protegidas do lei. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo 114 desta Lei;
XXI - Obstar ou dificultar a ação da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II e VIII do artigo 114 desta Lei;
XXII - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigentes. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 114 desta Lei;
XXIII - Transgredir normas, diretrizes, padrões ou parâmetros estabelecidos em lei ou regulamentos, destinados à proteção da saúde ambiental ou de meio ambiente. Penalidades administrativas aplicáveis: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII do artigo 114 desta Lei. Capítulo III Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações ambientais

Artigo 121º - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatada, devendo conter:

I - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - Local, data e hora da infração;
III - Descrição da infração e menção dos dispositivos legais ou regulamentares transferidos;
IV - Penalidade a que está sujeito infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuantes;
VII - Prazo para interposição de defesa ou recurso;
VIII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa ou recurso.

§ 1º - No caso de aplicação das penalidades de apreensão e da suspensão da venda do produto, deverão constar o auto de infração a natureza do produto, quantidade, nome e/ou marca, procedência e local onde ficará depositado, bem como a identificação do fiel depositário.
§ 2º - As omissões ou incorreção na lavratura do auto de infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo administrativo os elementos necessários à determinação da infração e do infrator e a sua ciência da autuação.

Artigo 123° - Sem prejuízo da obrigatoriedade subsequente de lavratura de auto de infração nos termos da legislação vigente, poderão ser lavrados autos de constatação pelos agente públicos a serviço da vigilância ambiental, para descrição circunstanciada de fatos e situações irregulares encontradas.

Parágrafo Único - O auto de constatação conterá, se for o caso, recomendações emergenciais a serem adotadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, sem prejuízo de autuação de infração eventualmente constatada e de determinação posterior de medidas adicionais que se façam necessárias.

Artigo 124° - O autuado será notificado para ciência da infração e demais atos terminativos pertinentes ao processo administrativo: I - Pessoalmente; II - Pelo correio ou via postal; III - Por edital, se estiver em local incerto e não sabido.

§ 1º - No caso de notificação do autuado pelo correio ou via postal, os prazos procedimentais iniciar-se-ão no dia útil subsequente à sua assinatura, ou comprovante de entrega, constante do aviso de recebimento;
§ 2º - No caso de notificação por edital, os prazos procedimentais iniciar-se-ão no 15º (décimo quinto) dia útil após a sua publicação.
§ 3º - A contagem de quaisquer prazos para apuração de infração ambiental exclui o dia da notificação e o inclui o último dia.
§ 4º - Incidindo o último dia de um prazo para apuração de infração ambiental em dia em que não haja expediente administrativo, será este prorrogado até o dia útil subsequente.

Artigo 125° - O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da autuação.

§ 1º - No caso de imposição da penalidade de multa, se o autuado abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 20% (vinte por cento) no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua ciência do auto de infração.
§ 2º - Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, a autoridade julgadora deverá ouvir o servidor autuante que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 3º - Apresentada ou não a defesa ao auto de infração no prazo legal será este julgado pela autoridade técnica competente do IMAC.
§ 4º - A não apresentação de defesa ou recursos no prazo legal geral preclusão administrativa.

Artigo 126° - Das decisões condenatórias, o autuado poderá recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Artigo 127° - Mantida a decisão condenatória caberá recurso final do autuado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência da decisão, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT.

Artigo 128° - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer subsistente.

Artigo 129° - Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Artigo 130° - Quando aplicada a penalidade de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o respectivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação para pagamento da multa, recolhendo o valor correspondente à conta do Fundo Especial de Meio Ambiente do Estado do Acre.

§ 1º - O valor estipulado para a penalidade de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigente por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.
§ 2º - A notificação para pagamento de multa será feita mediante registro postal ou por meio de publicação na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação pertinente.

Título IV

Do Fundo Especial de Meio Ambiente

Artigo 131° - É criado o Fundo Especial de Meio Ambiente do Estado do Acre, doravante denominação FEMAC, cujos recursos serão gerenciados pelo IMAC, destinando-se especificamente à execução da política estadual de meio ambiente.

Artigo 132° - Constituem recursos do FEMAC:

I - Os provenientes de dotações constantes do orçamento do Estado do Acre;
II - As contribuições, subvenções, auxílios ou quaisquer transferências de receitas da União, do Estado, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação;
III - Os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado do Acre e Instituições Privadas, cuja execução seja de competência do IMAC observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - Os recursos provenientes de taxas, preços públicos, multas e indenizações decorrentes da aplicação da legislação ambiental; V - Rendimentos de quaisquer naturezas auferidos como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VI - Os recursos resultantes de doações, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos públicos e privados, nacionais , estrangeiros e internacionais;
VII - Outros recursos inclusive legados que, por sua natureza, possam ser destinados ao FEMAC.

Artigo 133° - O quadro demonstrativo das origens e aplicações dos recursos do FEMAC deverá ser publicado semestralmente no Diário Oficial do Estado e em periódico local de grande circulação. Título V Das Disposições Complementares e Finais

Artigo 134° - Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo IMAC , no exercício das atividades fiscalizadoras de sua competência, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão pagamento de taxas, cujos valores serão aprovados pelo CEMACT, as quais serão recolhidas ao Fundo Especial de Meio Ambiente do Acre - FEMAC, através de formulários de arrecadação que venha a ser adotado.

Artigo 135° - A utilização efetiva de serviços públicos solicitados ao IMAC será remunerada através de preços públicos a serem fixados anualmente por Decretos, mediante proposta de seu titular.

Artigo 136° - Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental lotados no Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre - IMAC deverão ter qualificação específica, exigindo-se, para sua admissão, concurso público de provas e títulos por área de especialização.

Artigo 137° - A Procuradoria Geral do Estado do Acre deverá organizar unidade especializada em tutela ambiental defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta lei e demais normas constitucionais e legais pertinentes à matéria em vigor.

Artigo 138° - A SECTMA, através do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, poderá firmar termos de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas a fim de garantir a preservação, recuperação, restruturação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental, na fase contenciosa ou não do processo administrativo, conforme lhe facultar a Lei.

Artigo 139° - São isentos do pagamento de taxas ambientais decorrentes de licenças e autorizações expedidas pelo IMAC os pequenos produtores, cuja área total da propriedade não exceda a 100 (cem) hectares.

Artigo 140° - Independentemente de solicitação, todo e qualquer fato relevante do ponto de vista ambiental ou sanitário-ambiental deverá ser, necessariamente, comunicado ao órgão ambiental ou sanitário competente

Artigo 141° - Os órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do Estado do Acre deverão colaborar, sempre que possível, com o IMAC, quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos. Parágrafo Único - Os laboratórios de saúde e saneamento do Estado prestarão assistência técnico-laboratorial ao IMAC, dentre outros, nos campos de ecotoxicologia, ecologia humana, saúde ambiental e acompanhamento dos parâmetros e padrões de potabilidade da água consumida pela população, serviços estes custeados com recursos do FEMAC.

Artigo 142° - O poder público estadual desenvolverá planos e programas de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando a aumentar a comunicação, entrosamento, ineficiência e eficácia intersetorial dos vários órgãos envolvidos no sistema estadual de proteção ambiental.

Artigo 143° - A Secretaria de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente deverá criar um banco de dados ambientais, coletando, processando, analisando e, obrigatoriamente, divulgando dados e informações referentes ao ambiente e saúde ambiental, periódica e sistematicamente.

§ 1º - O sigilo industrial, quando invocado, deverá ser adequadamente comprovado por quem o suscitar. § 2º - O órgão do sistema estadual de meio ambiente competente que tiver conhecimento de fato efetiva ou potencialmente danosos à população é obrigado a transmitir esta informação ao público, sendo punível por omissão o retardamento, falsidade ou imprecisão no cumprimento deste dever.

Artigo 144° - Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a remeter à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, quando solicitadas, os dados e as informações disponíveis, necessários às ações de vigilância ambiental.

Parágrafo Único - É assegurado a todos os interessados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de informações existentes na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, difuso ou coletivo.

Artigo 145° - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na qualidade de secretaria administrativa do CEMACT, manterá livro tombo para cadastro atualizado das entidades ambientalistas não-governamentais existentes ou atuantes no Estado, a fim de facilitar o intercâmbio técnico e cultural dos interessados.

Parágrafo Único - O cadastro previsto no caput deste artigo deverá ser atualizado anualmente, com revalidação dos dados das entidades no livro tombo.

Artigo 146° - O CEMACT disciplinará o uso de produtos agrotóxicos, e seus componente e afins de forma a complementar a legislação federal e local, e poderá restringir sua utilização ou proibi-los, quando for verificada contaminação de cursos hídricos afetando-lhes a destinação ou usos previstos.

Artigo 147° - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará esta lei, naquilo que não tiver aplicação imediata.

Artigo 148° - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Romildo Magalhães da Silva
Governador do Estado do Acre

Suely de Souza Melo da Costa
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente