I - Formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável do Estado;
II - Aprovar, mediante proposta do IMAC, critérios para o licenciamento de atividades, real ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, já instaladas, em operação ou que venham a ser instaladas, assim como as penalidades administrativas;
III - Fixar os limites máximos permitidos para cada parâmetro dos efluentes domésticos e de indústrias, já instaladas ou que venham a ser instaladas no Estado, bem como, a capacidade suportável pelo receptor no seu nível mínimo de vazão;
IV - Estabelecer normas gerais relativas à criação de unidades de conservação e preservação ambiental, bem como, as atividades que venham a ser desenvolvidas em suas áreas circundantes;
V - Estabelecer critérios para a declaração de áreas críticas, degradadas ou em vias de degradação, bem como, para o seu uso, proteção e recuperação, conforme o caso;
VI - Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre problemas específicos relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, solicitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, as informações indisponíveis à apreciação desses estudos;
VII - Determinar, mediante representação do IMAC, quando se tratar especificamente de matérias relativas ao meio ambiente, a perda ou restrição de benefícios concedidos pelo poder público estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VIII - Analisar e opinar sobre a concessão de recursos públicos ou subvenções, para programas de pesquisa e formação de recursos humanos para o Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, a entidades públicas e privadas;
IX - Avaliar e aprovar o plano plurianual para Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e os respectivos planos operativos anuais, através de instâncias técnicas dos órgãos integrantes, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
X - Decidir, em grau de recurso, matérias que lhe sejam submetidas à apreciação;
XI - Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XII - Incluir, admitir, dispensar ou excluir órgãos componentes do CEMACT.

Parágrafo Único - A inclusão de novo órgão no Conselho Estadual será efetivada mediante a aprovação da maioria absoluta e a exclusão mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) do membros presentes à sessão respectiva.

I - Plenário
II - Câmaras Técnicas e
III - Secretaria Administrativa.

I - Meio Ambiente e
II - Ciência e Tecnologia.

§ 1º - As Câmaras Técnicas, órgãos constituídos por membros do Plenário, deverão examinar e relatar assuntos de suas respectivas competências;
§ 2º - As Câmaras Técnicas poderão ser divididas em comissões que atuarão por prazo determinado ou não, conforme decisão do Plenário, quando dos atos de criação das mesmas.
§ 3º - As Câmara Técnicas, caso necessário, assessorar-se-ão de especialistas cedidos por Instituições participantes ou não do Sistema.

I - O secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que o presidirá;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Indústria e Comércio;
V - 1 (um) representante do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC;
VI - 1 (um) representante da Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
VIII - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
IX - 1 (um) representante dos municípios do Estado, indicado em comum acordo entre os Prefeitos;
X - 1 (um) representante da Universidade Federal do Acre - UFAC;
XI - 1 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XII - 1 (um) representante da empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XIII - 1(um) representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
XIV - 1 um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Acre;
XV - 1 um) representante da Federação da Agricultura do Estado do Acre;
XVI - 1 um) representante da Federação do Comércio do Estado do Acre;
XVII - 03 (três) representantes de entidades civis, legalmente constituídas que, de uma forma ou de outra, tenham envolvimento com a questão ambiental e com o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, indicados de comum acordo entre os seus dirigentes.