Legislação do Estado do Ceará

Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional, redistribuição dos cargos de Direção a assessoramento da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, e da outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88 nos itens IV e VI da constituição Estadual;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo;

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida no art. 3º da lei n.º 11.809, de 22 de maio de 1991;

CONSIDERANDO, a necessidade de tornar a máquina administrativa mais ágil e compatível com as necessidades e interesses da coletividade;

CONSIDERANDO, ainda ser a Reforma Administrativa instrumento de modernização do estado e estratégia que pode propiciar redução de custos com aumento de eficiência da ação Estadual;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias de ação governamental.

Artigo 1º - A Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, tem por finalidade o amparo à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Ceará, em caráter autônomo ou complementar ao fomento provido pelo Sistema Federal de Ciência e Tecnologia.

Artigo 2º - A estrutura organizacional básica e setorial da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, definida neste Decreto, passa a ser a seguinte:

Artigo 3º - Os cargos de direção e assessoramento não constando no anexo único deste Decreto, com denominação e quantificação ali previstas, oriundos da lei n.º 11.752 de 12.11.90 e remanejados de outros Órgãos da Administração Pública Estadual. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicarão.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1994.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DO DECRETO Nº 23.409, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP CARGOS DE DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO
PRIMEIRA TABELA
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SIMB.	QUANT.	CARGO	SIMB.	QUANT.
Presidente, cargo criado 01 conforme lei n.º 11.752 de 12.11.90	DNS-1	01	Presidência	DMS-1	01
Secretário do titular, cargo criado conforme lei n.º 11.752 de 12.11.90	DAS-2	01	Secretario do titular	DAS-2	01
Chefe da procuradoria Jurídica, cargo criado conforme lei 11.752 de 11.11.90	DAS-1	01	Chefe da procuradoria Jurídica	DAS-1	01
Coordenador da Assessoria de planejamento e coordenação. Cargo criado conforme lei n.º 11.752 DE 22.11.90	DAS-1	01	Coordenador de assessoria de planejamento e coordenação	DAS-1	01
Assistente técnico, cargo criado conforme lei n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	02	Assistente técnico	DAS-2	02
Diretor da diretoria científica, cargo criado conforme lei n.º 11.752 de 11.11.90	DNS-3	01	Diretor da diretoria científica	DNS-3	01
Diretor do núcleo dos programas de bolsa de estudo, cargo criado conforme a lei n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor do núcleo dos programas de bolsa de estudo	DAS-2	01
Diretor do núcleo dos programas de auxilio individual, cargo criado conforme n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor do núcleo dos programas de auxilio individual	DAS-2	01
Diretor do núcleo dos programas de auxilio institucional, cargo criado conforme n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor do núcleo dos programas de auxilio institucional	DAS-2	01
Diretor da divisão de informação, cargo criado conforme n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor da divisão de informação	DAS-2	01
Diretor da diretoria administrativa financeira, cargo criado conforme Lei n.º 11.752 de 11.11.90	DNS-3	01	Diretor da diretoria administrativa financeira	DNS-3	01
Diretor da divisão Financeira, cargo criado conforme Lei n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor da divisão financeira	DAS-2	01
Chefe da unidade de impressão, cargo oriundo da imprensa oficial do Cará - IOCE	DAS-3	01	Chefe da unidade de contabilidade	DAS-3	01
Oficial do gabinete, cargo oriundo da imprensa oficial do Ceará IOCE	DAS-3	01	Chefe da unidade de finanças	DAS-3	01
Diretor da divisão de acompanhamento de planejamento de projeto, cargo criado conforme Lei n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor da divisão de acompanhamento financeiro dos projetos	DAS-2	01

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SIMB.	QUANT.	CARGO	SIMB.	QUANT.
Diretor da divisão administrativa, cargo criado conforme lei n.º 11.752 de 11.11.90	DAS-2	01	Diretor da divisão administrativa	DAS-2	01
Chefe da unidade de transcrição de dados turno III, cargo oriundo do serviço de processamento de dados - SEPROCE	DAS-3	01	Chefe da unidade de recursos humanos	DAS-3	01
Oficial de gabinete, cargo oriundo da extinta empresa Cearense de Telecomunicações - ECETAL	DAS-3	01	Chefe da unidade de material, patrimônio e serviços gerais.	DAS-3	01
Chefe do serviço de composição e impressão tipográfica, cargo oriundo da imprensa oficial do Ceará - IOCE	DNI-1	01	Chefe do serviço de protocolo	DNI-1	01