Aprova o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 6.074 de 22 de maio de 1991.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC que com este se publica.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em 18 de novembro de 1991

Antônio Carlos Magalhães
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração