§ 1º - A política científica adotará como princípio o respeito à vida e à saúde humana, bem como aos valores éticos e culturais, o aproveitamento racional não-predatório dos recursos naturais e a preservação e recuperação do meio ambiente.
§ 2º - A pesquisa aplicada voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e para o desenvolvimento do sistema produtivo do Estado.
§ 3º - As instituições estaduais de pesquisa, universidades, institutos e fundações terão sua manutenção garantida pelo Estado, bem como sua autonomia científica e financeira, assegurado o padrão de qualidade indispensável para o cumprimento de seu papel de agentes de ciência e tecnologia.

Parágrafo único – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia terá as seguintes finalidades, entre outras que a lei definir:
I – estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica do Estado;
II – fiscalizar a implantação da política estadual de ciência e tecnologia;
III – opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;
IV – deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado.

Parágrafo único – O Estado destinará à Fundação referida neste artigo, como renda de sua privativa administração, dotação mínima anual correspondente a um e meio por centro da receita tributária, a ser transferida em duodécimos.

Parágrafo único – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia aprovará e acompanhar