I - elaborar e modificar o Estatuto que disciplina o funcionamento da FAPEAL, submetendo-o à aprovação da autoridade competente;
II - elaborar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos;
III - aprovar os planos anuais de atividades, inclusive proposta orçamentária elaborada pelo Conselho Administrativo e Científico;
IV - apreciar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e os relatórios apresentados pelo Conselho Administrativo e Científico;
V - deliberar sobre o provimento e a remuneração dos cargos administrativos da FAPEAL;
VI - baixar resoluções e outros atos de sua competência.

I - definir a estrutura administrativa da FAPEAL, fixando o regime de trabalho e as atribuições do pessoal, obedecendo ao que prescreve o Estatuto da FAPEAL;
II - estabelecer o quadro de funcionários, ouvido o Conselho Superior;
III - contratar e demitir funcionários, ouvido o Conselho Superior;
IV - reajustar os valores remuneratórios do pessoal da FAPEAL, sempre que houver reajuste do salário mínimo ou determinação da legislação federal ou estadual;
V - organizar o plano anual da FAPEAL e submetê-lo ao Conselho Superior;
VI - homologar, através de termo de outorga, a concessão de bolsas e auxílios aprovados pela Diretoria Científica;
VII - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la ao Conselho Superior;
VIII - propor ao Conselho Superior o número de assessores e sua distribuição pelas várias áreas do conhecimento;
IX - autorizar a contratação de assessores técnico-científicos, ouvido o Conselho Superior;
X - propor, ao Conselho Superior, o plano de cargos e salários dos servidores da FAPEAL;
XI - elaborar o Relatório Anual das atividades da FAPEAL, em especial sobre os auxílios concedidos e os resultados das pesquisas e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do Conselho Superior;
XII - o Conselho Administrativo e Científico reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente.

I - representar a FAPEAL e promover sua representação em juízo ou fora dele;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior e do conselho Administrativo e Científico;
III - celebrar, cientificando o Conselho Superior, convênios e ajustes com outras Instituições, desde que relacionados com os interesses da FAPEAL;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas as normas estatutárias e deliberações do Conselho Superior, bem como a legislação pertinente;
V - encaminhar, após aprovação do Conselho Superior, a prestação anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - baixar portarias e outros atos no limite de sua competência;
VII - movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo ou seu substituto, as contas em bancos e outros estabelecimentos de crédito;
VIII - delegar competência aos demais diretores e ao pessoal da FAPEAL, quando assim julgar conveniente para um melhor desempenho das atividades administrativas.

I - escolher os membros dos Comitês Assessores que funcionarão como Assessoria Técnico-Científica e indicar os Presidentes das áreas;
II - identificar as necessidades de atuação em Ciência e Tecnologia no Estado de Alagoas;
III - manter contatos com entidades governamentais ou não na formulação de uma política de Ciência e Tecnologia para o Estado;
IV - controlar a administração de bolsas, auxílios e projetos;
V - verificar a viabilidade econômica e financeira dos projetos especiais e sua gestão;
VI - manter, em sua secretaria, cadastro de pesquisadores sob o amparo da FAPEAL e de outras instituições existentes no Estado;
VII - solicitar à Diretoria Administrativa a suspensão, cancelamento e/ou devolução de recursos de bolsas e auxílios, quando constatadas irregularidades ou o não cumprimento do que prescreve o respectivo contrato firmado, bem como a renovação;
VIII - analisar, aprovar ou indeferir e dar encaminhamento aos processos enviados à Diretoria Científica;
IX - participar, como membro, das reuniões do Conselho Administrativo e Científico;
X - participar, quando convidado, das reuniões do Conselho Superior;
XI - responder pela política e programação científica da FAPEAL;
XII - indicar, dentre os membros da Assessoria Técnico-Científica, seu substituto eventual por prazo não superior a 30 dias;
XIII - representar a FAPEAL quando solicitado.


Parágrafo Único - A função de Diretor Científico não será remunerada.

I - supervisionar as ações administrativas e financeiras da FAPEAL;
II - assinar cheques e autorizar pagamentos, juntamente som o Presidente;
III - elaborar o relatório anual e prestação de contas, assessorado pela Gerência Financeira;
IV - participar, como membro, do Conselho Administrativo e Científico;
V - participar, quando convidado, das reuniões do Conselho Superior;
VI - representar a FAPEAL, quando solicitado.

§ 1º - O Diretor Administrativo não poderá ser membro do Conselho Superior nem da Assessoria Técnico-Científica.
§ 2º - O Diretor Administrativo será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Gerente Administrativo e, na falta deste, pelo Gerente Financeiro.

I - assessorar a Diretoria Administrativa na área de sua Competência;
II - supervisionar e coordenar a execução das atividades de Pessoal, serviços gerais, contabilidade, informações e administração da FAPEAL.

§ 1º - Cabe ao Gerente Administrativo substituir o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos.
§ 2º - Será pré-requisito, para a ocupação do cargo de Gerente Administrativo, o nível superior em área correlata.

I - assessorar a Diretoria Científica na identificação das necessidades de atuação em Ciência e Tecnologia no Estado de Alagoas;
II - assistir a Diretoria Científica nos contatos com entidades governamentais ou não, relacionando a sua área de atuação;
III - promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa em Alagoas, identificando prioridades de fomento;
IV - analisar a viabilidade econômica e financeira dos projetos especiais e sua gestão, visando subsidiar as decisões da Diretoria Científica;
V - assessorar a Diretoria Científica junto ao Governo do Estado na formação de sua política de Ciência e Tecnologia;
VI - prever e avaliar ações alternativas com vistas a aumentar a eficiência, racionalidade e segurança das decisões a serem tomadas pela Diretoria Científica.

Parágrafo Único - É condição mínima necessária para o preenchimento do cargo a pós-graduação a nível de mestrado ou, ainda, excepcionalmente, a nível e especialização ou equivalente, a critério do Conselho Administrativo e Científico.

I - implantar, juntamente com a Gerência de Planejamento, as ações acordadas pela Diretoria Científica;
II - dar suporte à Gerência de Planejamento nos estudos encomendados pela Diretoria Científica;
III - implementar controles para a administração de bolsas, auxílios e projetos a serem utilizados pela Diretoria Científica;
IV - manter um cadastro de pesquisadores radicados no Estado de Alagoas;
V - acompanhar a execução dos Projetos Especiais, Auxílios e Bolsas concedidos pela FAPEAL.

Parágrafo Único - Será pré-requisito mínimo para a ocupação do cargo de Gerente de Controle e Avaliação o nível superior.

I - executar as atividades de execução financeira da FAPEAL;
II - elaborar as propostas orçamentárias anuais, assessorando a Diretoria Administrativa a exercer o controle e acompanhamento da execução orçamentária;
III - manter contatos com a Secretaria da Fazenda na liberação das parcelas do orçamento da FAPEAL;
IV - assessorar a Diretoria Administrativa na elaboração do Relatório e da Prestação de Contas anuais.

Parágrafo Único - Para o preenchimento do cargo de Gerente Financeiro é necessário, como pré-requisito, o nível superior em área correlata.

I - secretariar as reuniões do Conselho Superior e do Conselho Administrativo e Científico;
II - ter sob sua guarda a responsabilidade os processos, livros, atas e documentos do Conselho Superior e do Conselho Administrativo e Científico;
III - organizar a preparação de expedientes que deverão constar da pauta das reuniões;
IV - organizar o expediente que deve ser submetido a despacho e assinatura do Presidente do Conselho
V - expedir avisos e comunicações aos Conselheiros;
VI - lavrar e subscrever os termos de posse do Presidente do Conselho Superior e dos demais Conselheiros;
VII - convocar, de ordem do Presidente do Conselho, as sessões ordinárias e extraordinárias; VIII - manter atualizada a coletânea de legislação que possa interessar, direta o indiretamente, à Presidência e aos Conselheiros;
IX - manter atualizado fichário e arquivo das resoluções, decisões, indicações e proposições do Conselho, registrando o andamento daquelas matérias;
X - manter atualizado fichário e arquivo das resoluções, decisões, indicações e proposições do Conselho Administrativo e Científico e dar andamento quando for o caso;
XI - agendar contatos e compromissos e compromissos do Presidente.

I - dar andamento aos processos e correspondências a cargo da Diretoria Administrativa;
II - ter sob sua guarda e responsabilidade os processos, livros e documentos da Diretoria;
III - assessorar as Gerências Financeiras e Administrativas no âmbito de suas competências;
IV - organizar o expediente que deva ser submetido a despache e assinatura do Diretor Administrativo;
V - manter atualizada coletânea de legislação que possa interessar a Diretoria Administrativa;
VI - agendar contatos e compromissos do Diretor Administrativo;

I - dar andamento à correspondência externa e interna da Diretoria Científica;
II - organizar arquivo da Diretoria Científica, incluindo cadastro de bolsistas, de pesquisador/orientador e assessores "ad hoc";
III - agendar contatos e compromissos do Diretor Científico;
IV - agendar reuniões dos Comitês Assessores, expedindo avisos e comunicações aos seus membros;
V - organizar o expediente que deva ser submetido à apreciação do Diretor Científico;
VI - dar andamento aos processos chegados à Diretoria Científica;
VII - orientar o Setor de Informações, no atendimento ao público, quando em assuntos inerentes à Diretoria Científica;
VIII - complementar o atendimento ao público quanto a informações gerais acerca dos programas de atuação da FAPEAL e tramitação dos processos.