O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89 § 6º da Constituição Estadual, promulga:

     LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 27 DE SETEMBRO DE 1990. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS", E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

CAPÍTULO I
Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, mandada instituir pela Constituição Estadual, através da regra do § 1 do seu Art. 216, terá natureza jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado de Alagoas e duração indeterminada.

CAPÍTULO II
Das Finalidades

Artigo 2º - É finalidade da Fundação, o amparo à pesquisa científica e tecnológica no Estado de Alagoas, cumprindo-lhe especificamente:

I -  conceder bolsas de estudos, auxílio financeiro e apoio especializado visando à realização de projetos, estudos e pesquisas, individuais ou institucionais;
II - promover o intercâmbio e a formação de pesquisadores através da concessão ou complementação de auxílios, de bolsas de estudos ou pesquisas, no País ou no exterior;
III - fiscalizar a aplicação de auxílios que fornecer, velando para que se proceda na mais estrita conformidade do projeto.