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Estaduais de C&T
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| Lei
Nš 6.670, de 11 de outubro de 1995 |
Altera
dispositivos da Lei 6.612, de 21 de dezembro de 1994, que instituiu
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato
Grosso - FAPEMAT, e dá outras providências.
A
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista
o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual,
aprova e o Governo do Estado sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O Artigo 6º da Lei Nº 6.612, de
21 de dezembro de 1994, passar a ter a seguinte redação:
"Artigo 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Diretor.
II - Presidência;
III - Órgãos de Assessoramento:
a) Assessoria de Avaliação;
b) Assessoria Jurídica."
Artigo 2º - O § 2º do Artigo 7º, da Lei Nº 6.612,
de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§
2º - O Conselho será renovado, de dois em dois anos."
Artigo 3º - Ficam criados na estrutura
da FAPEMAT:
- 01 (um) cargo de
Presidente Nível DGA-2;
- 01 (um) cargo de Diretor Técnico-Científico Nível
DNS-1;
- 01 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro Nível
DNS-1;
- 01 (um) cargo de Assessor Especial Nível DNS-2;
- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Nível DNS-2;
- 03 (três) cargos de Assessor Avaliador Nível DNS-2;
- 06 (seis) cargos de Agente Administrativo.
Parágrafo
Único - Os cargos
de agente administrativo poderão ser fixados através
de transferência de outros cargos da Administração
direta e indireta.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas disposição em contrário
e, especialmente, os incisos V e VI do Artigo 9º e o Artigo 15,
todos da Lei Nº 6.612, de 21 de dezembro de 1994.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro
de 1995, 174º da Independência e 107º da República
Dante Martins de
Oliveira
Hermes Gomes de Abreu
Antero Paes de Barros Neto
Aésseo Diogo Pereira Tocantins
Inês Martins de Oliveira Alves
Pedro Rodrigues Lima
Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Jeremias Pereira Leite
Aldo Pascoli Romani
Joaquim Curvo de Arruda
Valter Albano da Silva
Júlio Strubing Müller Neto
Levi Costa de Freitas Júnior
Júlio César Valmorbida
Antônio Hans
Maria Magalhães Rosa
Mário Márcio Gomes Torres
Carlos Avalone Júnior
Frederico Guilherme de Moura Müller
Admir Neves Moreira
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