I - custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, institucionais ou individuais, oficiais ou particulares, aprovados por seus órgãos competentes;
II - promover o custeio parcial de instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;
III - fiscalizar a aplicação dos auxílios fornecidos, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das condições estabelecidas nos projetos aprovados;
IV - manter cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado;
V - manter cadastro das pesquisas custeadas e amparadas, bem como daquelas desenvolvidas por outras entidades;
VI - promover estudos sobre as condições e o desenvolvimento da pesquisa em Mato Grosso e no Brasil, identificando as áreas merecedoras de prioridade;
VII - promover o intercâmbio entre pesquisadores nacionais e estrangeiros, através da concessão ou complementação de bolsas de estudo ou pesquisa, no País ou no exterior;
VIII - promover a formação de pesquisadores nacionais, através da concessão ou complementação de bolsas de estudo ou de pesquisa;
IX - promover ou subvencionar a publicação do resultado das pesquisas.

I - criar órgãos próprios de pesquisa;
II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;
III - auxiliar atividades administrativas de outras instituições de pesquisa;
IV - estabelecer tratamento prioritário para área de conhecimento do setor de atividade, sem estudo e justificativa prévios;
V - Ter seus custos operacionais e de pessoal superior a 5% (cinco por cento) de seu orçamento.

I - a parcela anual mínima de 2% (dois por cento)da receita tributária do Estado, no termos do Artigo 354, caput, da Constituição Estadual;
II - as rendas de seu patrimônio;
III - os saído de exercícios;
IV - as doações, legados e subvenções;
V - as parcelas que lhe forem contratualmente atribuídas, dos direitos sobre patentes resultantes de pesquisa realizadas com seu custeio
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I - Órgãos Colegiados:
   a) Conselho Curador:
   b) Conselho Diretor;
II - Presidência
III - Órgãos de Assessoramento;
   a) assessoria de avaliação.

I - dois membros escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas de reputação ilibada e notória cultura e conhecimento na área de pesquisa;
II - quatro membros indicados, após processo democrático de escolha, pelos Conselhos de Pesquisas ou órgãos equivalentes das demais instituições de pesquisa, oficiais ou particulares, em funcionamento em Mato Grosso;
III - quatro membros indicados pelas universidades públicas instaladas em Mato Grosso, após processo democrático de escolha.

§ 1º - Os integrantes do Conselho Curador serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de seis anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 2º - O Conselho será renovado, de dois em dois anos, por dois e quatro décimos, alternadamente.
§ 3º - O primeiro Conselho nomeado pelo Governador será composto por três turmas, correspondentes aos incisos deste artigo, com mandatos, respectivamente, de dois, quatro e seis anos.
§ 4º - As instituições mencionadas nos incisos deste artigo terão sessenta dias, contados da publicação desta lei ou da abertura de vaga, para apresentar ao Governador do Estado as respectivas indicações.
§ 5º - Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem que as indicações sejam apresentadas, o Governador poderá escolher os Conselheiros correspondentes às instituições, obedecida a representatividade estabelecida nos incisos deste artigo.
§ 6º - Os Conselheiros serão nomeados em trinta dias, a partir da abertura de vaga ou da indicação.
§ 7º - A falta a duas reuniões em um mesmo ano implicará na perda do mandato de Conselheiro.

I - orientar a atuação da Fundação;
II - aprovar o plano anual de atividades, inclusive a proposta orçamentária;
III - apreciar, em fevereiro de cada ano, o relatório de atividades e as contas da fundação do exercício anterior;
IV - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;
V - deliberar sobre a remuneração dos cargos administrativos, de assessoramento e de direção da Fundação;
VI - opinar sobre as propostas de contratação e remuneração de assessores especiais elaboradas pelo Conselho Diretor;
VII - elaborar o Estatuto da Fundação, que será aprovado por decreto, para o competente registro civil;
VIII - expedir resoluções contendo suas deliberações.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á, em sessão ordinária, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente da Fundação ou da maioria de seus membros.

I - fixar o regime de trabalho e as atribuições de pessoal, em Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Conselho Curador;
II - organizar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Fundação, submetendo-os à apreciação do Conselho Curador;
III - acompanhar a execução do orçamento da Fundação e organizar sua prestação de contas;
IV - encaminhar ao Conselho Curador, para deliberação, após análise financeira e orçamentária, os pedidos de custeio de pesquisa examinados pela Assessoria de Avaliação;
V - autorizar a contratação de assessores técnico-científicos;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, submetendo-o ao Conselho Curador.

I - representar a Fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - Orientar e coordenar as atividades da Fundação, promovendo o cumprimento das disposições estatutárias e das resoluções do Conselho Curador;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador;
IV - convocar extraordinariamente o Conselho Curador;
V - assinar acordos, contratos e convênios de cooperação técnica em que seja parte a Fundação:
VI - delegar competências e constituir procurador.

Parágrafo único - Em seus impedimentos e ausências, o Presidente será substituído por um dos integrantes, por ele designado, do Conselho Curador.

I - analisar os pedidos de custeio de projetos de pesquisas;
II - orientar o Conselho Curador e o Conselho Diretor, como órgão consultivo, na definição da política de atuação da Fundação;
III - elaborar e manter os cadastros de pesquisa.

§ 1º - O parecer da Assessoria de Avaliação, nos projetos a ela submetidos, configura a posição definitiva da Fundação sobre a matéria, após ser referendado pelo Conselho Curador.
§ 2º - O quadro de Assessores Avaliadores será fixado no Estatuto da Fundação, devendo representar os diversos setores de pesquisa nas áreas de Ciência e Tecnologia.