IV – Associações Científicas;

V – Pessoas físicas.

§ 1º - Os beneficiários desses recursos, deverão, prioritariamente, desenvolver seus projetos no Estado de Goiás e seus resultados beneficiarem, preponderantemente, as atividades no âmbito do Estado.
§ 2º - O acesso dos beneficiários aos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia estará condicionado à apresentação de pleitos instruídos por projetos em que se encontrem expressos os objetivos, a metodologia, os resultados esperados e suas aplicações, requisitos financeiros, cronogramas de execução, etc., respeitados os aspectos específicos do pleito.

I – Financiamento a fundo perdido (sem reembolso do capital investido);
II – Financiamento com cláusula de risco ou participação societária;
III – Financiamento a título de empréstimo (com retorno do capital investido).

Parágrafo Único – A escolha e adoção de uma ou mais destas modalidades de financiamento para apoiar projetos de ciência e tecnologia, dependerão de análise e parecer do Gestor Técnico do FUNDO, fundamentados em critérios definidos pelo Gestor Deliberativo e à luz de análise profunda das características dos projetos.

I – Limites de participação – até 80% (oitenta por cento) do valor do projeto;
II – Prazo de amortização – até 72 meses, a partir do término da carência;
III – Carência – até 24 meses, contados a partir da data da última liberação;
IV – Juros – de 2 a 6% (dois a seis por cento) ao ano, de acordo com critérios e prioridades a serem estabelecidos pelo Gestor Deliberativo;
V – Correção monetária – de 50 a 100% (cinqüenta a cem por cento) ao ano, de acordo com critérios e prioridades a serem estabelecidos pelo Gestor Deliberativo;
VI – Pagamento trimestral dos juros no período de carência e mensal dos juros mais o principal corrigido, no período de amortização da dívida;
VII – Garantia – reais, preferencialmente, e/ou fidejussórias no montante de 130% (cento e trinta por cento) do valor da operação contratada.

§ 1º - As aplicações de recursos segundo esta modalidade de financiamento serão efetuadas por qualquer um dos agentes financeiros oficiais do Governo Estadual, mediante convênio a ser estabelecido entre os Gestores Técnico e Administrativo-Financeiro do FUNDO e o Agente Financeiro, podendo este último perceber, a título de remuneração pelos serviços prestados, a taxa de até 3% (três por cento) sobre o valor das parcelas efetivamente liberadas aos beneficiários do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
§ 2º - Os financiamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser orientados, preferencialmente, para projetos considerados de alta relevância e que promovam a oportunidade , aprimoramento e autonomia tecnológica, observadas: a prioridade dos programas e projetos estabelecidos pelo CONCITEG, a preferência de atendimento ao setor público e a utilização de tecnologia desenvolvida por órgãos de P&D no Estado.

I – Gestão Deliberativa – exercida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEG;
II – Gestão Administrativa e Financeira – exercida pela Secretaria de Planejamento e Coordenação – SEPLAN;
III – Gestão Técnica – exercida pela EMCIDEC;

I – Formular as diretrizes, objetivos, metas e prioridades para a aplicação dos recursos do FUNDO, observadas as disposições do Plano Plurianual de Ciência e Tecnologia de Goiás;
II – Formular o plano anual de aplicação dos recursos do FUNDO;
III – Formular os instrumentos relativos ao estabelecimento e/ou alterações das normas operacionais do FUNDO;
IV – Aprovar os projetos que objetivam financiamentos com cláusula de risco ou participação societária;
V – Deliberar sobre despesas, pagamentos e outras liberações financeiras;
VI – Analisar e aprovar os balancetes bimensais e os balanços anuais do FUNDO;
VII – Emitir parecer prévio sobre a prestação de conta do Tribunal de Contas do Estado da aplicação dos recursos do FUNDO, em cada exercício financeiro;
VIII – Desenvolver gestões junto aos órgãos e entidades, pessoas físicas e jurídicas nacionais e internacionais, visando assegurar o pleno funcionamento do FUNDO.

I – Representar o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, em juízo ou fora dele, em todos os atos inerentes à sua gestão;
II – Autorizar o Gestor Técnico a formalizar contratos, convênios, acordos etc., que objetivem a capacitação e aplicação de recursos;
III – Liberar, após análise e parecer do Gestor Técnico, as parcelas de recursos contratados com o FUNDO;
IV – Liberar pagamento de outras despesas;
V – Supervisionar e orientar o Agente Financeiro quanto ao controle e recebimento do principal mais os encargos financeiros dos financiamentos concedidos a título de empréstimo (com retorno);
VI – Informar aos Gestores Técnico e Deliberativo sobre os saldos disponíveis do FUNDO;
VII – Elaborar e encaminhar ao Gestor Deliberativo os balancetes bimensais e os balanços anuais do FUNDO;
VIII – Elaborar, em conjunto com o Gestor Técnico do CONCITEG, normas e instruções para encaminhamento de pleito objetivando a utilização de recursos do FUNDO;
IX – Diligenciar junto à Secretaria da Fazenda no sentido de agilizar o repasse dos recursos do Estado ou de outras fontes, destinados ao FUNDO, que tenham que transitar por aquela Pasta;
X – Cumprir outras atribuições emanadas do Gestor Deliberativo concernentes à gestão administrativa e financeira do FUNDO.

I – Elaborar, ouvido o Gestor Administrativo Financeiro, o plano anual de aplicação dos recursos do FUNDO para apreciação e julgamento pelo Gestor Administrativo;
II – Formalizar, ouvido o Gestor Administrativo Financeiro, contratos, convênios, acordos etc., que objetivem a capacitação e aplicação dos recursos;
III – Enquadrar os projetos de acordo com as modalidades de financiamento previstos no Artigo 5º deste regulamento;
IV – Analisar e oferecer parecer técnico sobre os projetos que objetivem financiamento a título de empréstimo (com retorno dos capitais investidos);
V – Analisar e oferecer parecer técnico previamente à liberação das parcelas, de acordo com os cronogramas financeiros dos projetos contratados com o FUNDO;
VI – Acompanhar, supervisionar e avaliar as etapas de execução física, financeira e técnica dos projetos contemplados com recurso do FUNDO;
VII – Elaborar e propor em conjunto com o Gestor Administrativo Financeiro, ao Gestor Deliberativo, o estabelecimento e/ou alterações das normas operacionais do FUNDO;
VIII – Elaborar e encaminhar, em conjunto com o Gestor Administrativo-Financeiro, ao Gestor Deliberativo, relatórios bimensais e anuais de atividades;
IX – Cumprir outras atribuições emanadas pelo Gestor Deliberativo, concernentes à gestão técnica do FUNDO;
X – Firmar, quando for o caso, convênios e contratos necessários ao atendimento do que dispõe o presente regulamento.

CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE

I – Organizar e manter em dia a escrituração dos atos e fatos econômicos e financeiros do FUNDO;

II – Examinar e fiscalizar as despesas orçamentárias do FUNDO, praticando os atos inerentes à execução da receita e despesa;

III – Registrar e requisitar os pagamentos a serem efetuados pelo FUNDO após análise e processamento das contas e documentos apresentados;

IV – Efetuar depósitos e retiradas bancárias, quando autorizados pelo Gestor Administrativo e Financeiro do Fundo;

V - Fornecer, mensalmente, ao Gestor Administrativo e Financeiro, relatórios e balancetes demonstrativos da situação econômico-financeira do FUNDO;

VI – Organizar as prestações de contas do FUNDO.