Sistemas Estaduais de C&T
RESOLUÇÃO Nş 01/90



ESTADO DE GOIÁS
CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS
- CONITEG –

RESOLUÇÃO Nş 01/90

     O Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – CONCITEG, no uso de suas prerrogativas, em consonância com a Lei Complementar nş 01 de 19 de dezembro de 1990 e de acordo com o que foi decidido em reunião deste Conselho.

RESOLVE:

1ş - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – CONCITEG, o qual passa a constituir parte integrante desta Resolução.

2ş - Os efeitos deste Ato vigorarão após a homologação pelo Senhor Governador do Estado.

Regimento Interno

SALA DE REUNIÕES DO CONCITEG, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 1990.

GIUSEPPE VECCI
Presidente


      
      
REGIMENTO 
        INTERNO

      
Capítulo I

        Da Organização e das Atribuições

      
Seção I

        Da Composição

      
Artigo 1ş - O Conselho 
        Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás – CONCITEG, órgão 
        normativo e deliberativo do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia 
        de Goiás – SECT-GO, instituído pela Lei Complementar nş 
        1, de 19 de dezembro de 1989, é composto pelos seguintes membros:

       
      
I – O Secretário 
        de Planejamento e Coordenação, na qualidade de Presidente;

        II – O Presidente da Empresa Estadual de Ciência, 
        Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social – ENCIDEC;

        III – Três (03) Secretários de Estado, escolhidos 
        e nomeados pelo Governador do Estado;

        IV – O Reitor da Universidade Federal de Goiás 
        – UFG

        V – O Reitor da Universidade Católica de Goiás 
        – UCG

        VI – o Secretário Regional da Sociedade Brasileira 
        para o Progresso da Ciência – SBPC;

        VII – o Diretor da Escola Técnica Federal de Goiás 
        ETFGO;

        VIII – 1 (um) representante das instituições 
        públicas de pesquisa, instaladas em Goiás, indicado em comum 
        acordo pelos dirigentes desses órgãos e designado por ato 
        do Governador do Estado;

        IX – o Presidente da Federação das Indústrias 
        do Estado de Goiás – FIEG-DF;

        X – o Presidente da Federação da Agricultura 
        de Goiás e Distrito Federal – FAEG-DF;

        XI – o Presidente da Federação dos Trabalhadores 
        nas Indústrias do Estado de Goiás, Tocantins e Distrito 
        Federal – FTIEG;

        XII – o Presidente da Federação dos Trabalhadores 
        na Agricultura no Estado de Goiás – FETAEG;

        XIII – o Presidente da Organização das 
        Cooperativas de Goiás – OCG.

      

      
 
        
§1ş - Nas ausências 
          ou impedimentos do Secretário de Planejamento e Coordenação, 
          o CONCITEG será presidido pelo Secretário-Adjunto da Secretaria 
          de Planejamento e Coordenação.

          §2ş - Cada membro do Conselho poderá indicar um suplente, 
          que o substituirá em suas ausências e impedimentos e terá mandato coincidente com o do titular.

          §3ş - Os membros do Conselho e suplentes indicados serão 
          empossados pelo Governador do Estado.

          §4ş - O suplente indicado no parágrafo 2ş deverá 
          manter a representação prevista no caput deste artigo.

        
 

      

      
      
Seção II

  Da Competência

      
Artigo 2ş - Compete 
        ao CONCITEG:

       
      
I – Formular 
        a política e as diretrizes de Ciência e Tecnologia do Estado;

        II – Formular diretrizes e normas para funcionamento 
        e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência 
        e Tecnologia;

        III – Assistir financeiramente à execução 
        da política de desenvolvimento científico e tecnológico, 
        acompanhando, através de sua Secretaria Executiva, a aplicação 
        dos recursos concedidos;

        IV – Analisar e aprovar os balancetes trimestrais e os 
        balanços anuais do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia;

        V – Aprovar o Plano de Ciência e Tecnologia para 
        o Estado e as atividades do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia 
        de Goiás – SECT-GO;

        VI - Integrar as atividades do SECT-GO à política 
        e aos planos federais de desenvolvimento científico e tecnológico;

        VII – Incentivar a política científica 
        e tecnológica nos setores público e privado;

        VIII – Apoiar e promover a capacitação 
        de recursos humanos para as áreas de ciência e tecnologia 
        do Estado;

        IX – Estudar problemas específicos relacionados 
        com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no Estado;

        X – Propor a criação de órgãos 
        e entidades complementares necessárias ao SECT-GO;

        XI – Estimular e/ou articular a realização 
        de programas e projetos de intercâmbio e transferência de 
        tecnologia entre entidades públicas e privadas a nível nacional 
        e internacional;

        XII – Promover a implantação de mecanismos 
        de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio 
        de dados e informações sobre desenvolvimento científico 
        e tecnológico;

        XIII – Promover e/ou patrocinar cursos, seminários, 
        conferências e estudos ou outros tipos de reuniões além 
        da divulgação de assuntos relacionados com o desenvolvimento 
        e a pesquisa científica e tecnológica;

        XIV – Autorizar a contratação de consultores 
        e técnicos para prestação de serviços junto 
        à Secretaria Executiva;

        XV – Apreciar o relatório das atividades da Secretaria 
        Executiva;

        XVI – Desenvolver gestões junto aos órgãos 
        e entidades nacionais e internacionais, visando assegurar o desenvolvimento 
        da ciência e tecnologia no Estado;

        XVII – Praticar todos os demais atos compreendidos em 
        suas finalidades.

      
      
Artigo 3ş - Compete 
        ao Presidente do CONCITEG:

      
 
        
	I – Explicitar a política, as diretrizes e prioridades do Governo 
          do Estado de Goiás, em relação à Ciência 
          e Tecnologia, ao CONCITEG;

          	II – Representar o Conselho ou delegar sua representação;

          	III – Instalar e presidir as sessões plenárias;

          	IV – Exercer o direito do voto, inclusive o de 
          qualidade;

          	V – Resolver questões de ordem solicitadas 
          no plenário;

          	VI – Convocar os conselheiros para as reuniões 
          ordinárias e extraordinárias;

          	VII – Baixar portarias e instruções 
          relativas aos serviços do Conselho;

          	VIII – Estabelecer estrutura técnica de 
          execução da política de Ciência e Tecnologia;

          	IX – Autorizar despesas;

          	X – Delegar atribuições;

          	XI – Supervisionar as atividades da Secretaria 
          Executiva

          	XII – Providenciar os recursos necessários 
          ao desempenho das atividades do Conselho;

          	XIII – Assinar as resoluções do Conselho 
          em conjunto com os Conselheiros;

          	XIV – Velar pela observância das disposições 
          deste Regimento, orientando e fiscalizando a execução 
          das resoluções do Conselho;

          	XV – Divulgar i informar as ações 
          do CONCITEG.

      

      
Artigo 4ş - Compete 
        aos Conselheiros e Suplentes:

      
 
        
	I – Explicitar as políticas, diretrizes e prioridades da Entidade 
          por ele representada, em relação à Ciência 
          e Tecnologia, ao CONCITEG;

          	II – Participar das sessões do Conselho 
          e das discussões das matérias em pauta;

          	III – Manter-se atualizado com as ocorrências 
          e os problemas da área que representa, a fim de oferecer contribuição 
          à correta atuação do Conselho em assuntos a ela 
          pertinentes;

          	IV – Estudar os processos que lhe forem distribuídos 
          oferecendo claro e detalhado para julgamento do Conselho;

          	V – Apresentar proposições que visem 
          melhorar a atuação do Conselho ou dinamizar, através 
          dele, qualquer atividade que promova a evolução da Ciência 
          e Tecnologia em Goiás;

          	VI – Votar as matérias colocadas em julgamento, 
          levando em conta o interesse social e econômico para o Estado 
          e o enquadramento no Plano Estadual de Ciência e Tecnologia;

          	VII – Representar o Conselho, por delegação 
          do Presidente;

          	VIII – Promover a ligação e o entrosamento 
          entre o Conselho e a área que represente;

          	IX – Assinar as resoluções do Conselho, 
          juntamente com o Presidente do Conselho;

          	X – Divulgar as atividades da função 
          Ciência e Tecnologia e seu desenvolvimento no Estado.

        
 
          
 

        

      

      
Seção 
        III

        Da Secretaria Executiva

      
Artigo 5ş - A Secretaria 
        Executiva do CONCITEG é o órgão de articulação, 
        coordenação e instrumentação da Política 
        Científica e Tecnológica emanada do CONCITEG, caracterizando-se 
        como agente de execução de suas funções de 
        planejamento, fomento, articulação e coordenação 
        do SECT-GO.

      
Artigo 6ş - O apoio 
        técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento 
        do CONCITEG será prestado pela Empresa Estadual de Ciência, 
        Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social – ENCIDEC – órgão 
        responsável pela execução da política de Ciência 
        e Tecnologia e das diretrizes emanadas do CONCITEG – que abrigará, 
        inclusive, a Secretaria Executiva do CONCITEG e exercerá a gestão 
        técnica do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

      
Artigo 7ş - A Secretaria 
        Executiva é dirigida pelo Diretor de Desenvolvimento Científico 
        e Tecnológico da ENCIDEC.

      
Artigo 8ş - Compete 
        ao Secretário Executivo:

       
      
I – Desempenhar 
        as funções de Secretário-Executivo do CONCITEG.

        	II – Dirigir e supervisionar os serviços da 
        Secretaria Executiva;

        	III – Secretariar as reuniões do CONCITEG;

        	IV – Despachar com o Presidente;

        V – Coordenar e articular a execução das 
        programações de pesquisa científica e tecnológica 
        dos diversos órgãos da administração direta 
        e indireta, no sentido de evitar a duplicação de atividades 
        e favorecer a complementação de esforços;

        VI – Emitir ao CONCITEG parecer sobre a concessão 
        de auxílios e subvenções em projetos apresentados, 
        bem como sobre o acompanhamento e supervisão à aplicação 
        dos recursos concedidos com base em parecer técnico;

        VII – Efetuar contatos a nível nacional e internacional 
        com instituições públicas e privadas, visando obter 
        cooperação técnica e financeira e programas de interesse 
        do desenvolvimento científico e tecnológico estadual e intercâmbio 
        de informações científicas e tecnológicas, 
        quando autorizado pelo Presidente;

        VIII – Levantar e sistematizar informações 
        sobre entidades, projetos, recursos humanos e recursos financeiros na 
        área de ciência e tecnologia;

        IX – Fiscalizar e avaliar a execução dos 
        planos e programas afetos ao Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia 
        – SECT-GO;

        X – Programar, em colaboração com entidades 
        públicas e privadas, a nível nacional e internacional, estudos, 
        seminários, conferências, feiras e exposições 
        relacionadas com o desenvolvimento científico e tecnológico, 
        para apreciação do CONCITEG;

        XI – Popularizar e divulgar, de forma sistemática, 
        as atividades inerentes à Ciência e Tecnologia e notícias 
        de interesse do setor, através de meios de divulgação 
        próprios do CONCITEG e/ou através de outros meios de comunicação;

        XII – Elaborar, com base em parecer técnico, planos, 
        programas e projetos de cunho científico e tecnológico, 
        para apreciação do CONCITEG;

      
      
Artigo 9ş - O CONCITEG 
        terá, junto à Secretaria Executiva, comitês de assessoramento, 
        constituídos por representantes das áreas e/ou setores previstos 
        no Plano Estadual de Ciência e Tecnologia, designado principalmente 
        dentre cientistas, tecnólogos, técnicos e pesquisadores, 
        ligados às instituições atuantes em Ciência 
        e Tecnologia, com a finalidade de:

       
        
    
          
  1. 
            
    analisar e emitir pareceres sobre matérias 
            de interesse científico e tecnológico;
    
          
    2. 
          
  2. 
            
    emitir parecer nos projetos de solicitação 
            de apoio financeiro ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 
            e/ou a outras Agências, com interveniência do CONCITEG.
    
          
    3. 
        

        
 

      
Capítulo II

        Das Reuniões

      
Seção I

        Disposições Preliminares

      
Artigo 10° – 
        O CONCITEG reunir-se-á, ordinariamente, bimensalmente e, extraordinariamente, 
        quando convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação 
        de um terço, pelo menos, de seus membros.

        
      
§1ş - O 
        CONCITEG reunir-se-á em local a ser designado pelo Presidente.

        §2ş - As reuniões extraordinárias serão 
        realizadas em dia, hora e local marcados com a antecedência mínima 
        de 03 (três) dias úteis.

      
      
Artigo 11° – O 
        CONCITEG reunir-se-á, em primeira convocação, com 
        a presença de maioria simples de seus membros, e, em segunda convocação 
        30 minutos após a primeira, com qualquer número.

	Parágrafo Único – Nas ausências simultâneas 
        do Presidente e do seu substituto, as reuniões serão conduzidas 
        pelo Secretário Executivo.

      

        
  
        

      

      
Artigo 12°– 
          O Presidente do CONCITEG ou Secretário Executivo, por delegação, 
          poderão convidar, para participar das sessões do Conselho, 
          representantes dos Órgãos responsáveis pelo segmento 
          Ciência e Tecnologia e, em função dos assuntos a 
          serem tratados, especialistas e pessoas interessadas.

          	

          

          Parágrafo Único – Os convidados não 
          terão direito a voto.

      

      
Artigo 13º – 
        As reuniões do CONCITEG obedecerão a seguinte ordem:

       
      
I – Instalação 
        dos trabalhos;

        II – Verificação do Quorum;

        III – Leitura, discussão e aprovação 
        da ata da Sessão anterior;

        IV – Leitura e distribuição do expeidiente;

        V – Discussão e votação da matéria 
        em pauta;

        VI – Assuntos de ordem geral.

      
      
 

      
Seção II

        Das Votações

      
Artigo 14° – Anunciado 
        o encerramento da discussão, a matéria será submetida 
        a votação.

      
Artigo 15° – As 
        decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, 
        cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

      
 

      
Seção III

        Dos Atos

      
Artigo 16° – De cada reunião do CONCITEG será lavrada ata 
        sucinta que será lida e submetida a discussão e votação 
        na reunião subseqüente.

      


 
            
  
          

        

      

      
§1ş - As atas 
            serão datilografadas em folhas soltas e receberão as 
            assinaturas do Presidente, do Secretário Executivo e dos membros 
            participantes da reunião.

            §2ş - Encadernadas anualmente, as atas serão arquivadas 
            na Secretaria Executiva.

        

      

      
Artigo 17° – As 
        decisões do CONCITEG serão consubstanciadas sob a forma 
        de Resolução, definindo políticas, propondo ações, 
        definindo estrutura de atribuições, aprovando planos, programas 
        e projetos na área de Ciência e Tecnologia. As resoluções 
        serão assinadas pela maioria simples dos Conselheiros.

      
Artigo 18° – As 
        decisões do CONCITEG poderão ser transcritas, assinadas 
        pelo Presidente.

      
 

      
Seção 
        IV

        Das Disposições Gerais

      
Artigo 19° – Sempre 
        que necessário, depois de ouvido o CONCITEG, o Presidente poderá 
        substituir os membros dos Comitês a que se refere o Artigo 9ş, deste 
        regulamento, podendo ainda designar novos Comitês e/ou agrupar os 
        existentes.

      
Artigo 20° – Os 
        órgãos da administração pública estadual, 
        direta e indireta, deverão prestar, como subsistema, toda colaboração 
        ao CONCITEG, para o bom desempenho de suas funções, inclusive 
        através da alocação de recursos físicos, técnicos 
        e humanos.

      
Artigo 21° – Todos 
        os órgãos da administração direta e indireta 
        do Estado deverão fornecer ao CONCITEG, no prazo por este fixado, 
        quaisquer dados e informações relativas a planos, programas 
        e projetos de pesquisa ou serviços científicos e tecnológicos, 
        julgados necessários ao desempenho das atribuições 
        do Conselho.

      
Artigo 22° – A 
        ENCIDEC, por determinação do CONCITEG, poderá solicitar 
        a órgãos e entidades da administração pública 
        estadual a execução direta, ou através de contratação 
        com terceiros, de tarefas específicas relacionadas com Ciência 
        e Tecnologia.

      
Artigo 23° – Na 
        aplicação deste Regimento, as dúvidas e os casos 
        omissos serão resolvidos pelo CONCITEG.

      
 

      
Diário Oficial, 
        30 de março de 1990.

      
 

        		
     
     
 
        


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