Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 289, de 03 de julho de 1992.

     O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O art. 5º da Lei nº 289, de 03 de julho de 1992, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.