Institui o Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec) e dá outras providências O Governador do Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - (Funcitec), sob a supervisão da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia.

Artigo 2º - Os recursos do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec) serão destinados a realização de estudos, programas, projetos e outras atividades que tenham por objeto a criação, o aperfeiçoamento e a consolidação do processo de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como de técnicas, processos, produtos, absorção, utilização e difusão tecnológica primária ou incremental, adequada ao Estado ou às suas regiões.

Artigo 3º - A utilização de recursos do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec) obedecerá regulamentação específica estabelecida pelo Conselho de Política Científica e Tecnológica.

Artigo 4º - Constituem recursos do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec):

I - dotação anual equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) das receitas correntes do Estado, consignadas no orçamento, delas excluídas as parcelas destinadas aos Municípios, na forma do artigo 193 da Constituição Estadual, assim escalonada: a) no exercício de 1990, 0,5% (zero vírgula cinco por cento); b) no exercício de 1991, 1% (um por cento); c) no exercício de 1992, 1,5% (um vírgula cinco por cento); d) no exercício de 1993, 2% (dois por cento);
II - créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios de cooperação técnica e financeira com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
IV - saldos de exercícios anteriores;
V - recursos advindos de instituições financeiras, por destinação própria ou repasse;
VI - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VII - produto de amortização e de resgate dos financiamentos feitos com recursos do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec), bem como de rendimentos e da recompra de participações acionárias e de debêntures conversíveis em ações e de "royalties" das operações de risco e mistos; e
VIII - recursos de outras fontes.

§ 1º - Dos recursos previstos no inciso I deste artigo, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados ao Programa Estímulo à Pesquisa Agropecuária, a ser consignado no orçamento da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S.A. (Empasc), vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.
§ 2º - Os recursos de que trata este artigo só poderão ser aplicados em atividades específicas de pesquisa, vedada a sua utilização em manutenção do órgão e pessoal efetivo, exceto se vinculados ao objeto do financiamento.

Artigo 5º - A liberação dos recursos previstos no inciso I do artigo 4º, será feita mensalmente, observada a arrecadação efetiva das receitas correntes do Estado.

Artigo 6º - A gestão dos recursos do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec) será objeto de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, através da Coordenadoria de Administração Financeira (Coafi), da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma de legislação vigente.

Artigo 7º - O Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec) deve atender às disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas leis estaduais, bem como pelas normas baixadas pelo órgão central do sistema Estadual de Administração Financeira e do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 8º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 5 de junho de 1990.

Casildo Maldaner
Dalibar Dalil Mansur
Renato Wolff
Felix Cristiano Theiss
Júlio Wiggers
Dagoberto Arns
Paulo Leonardo Medeiros Vieira
Athos de Almeida Lopes
Cláudio Bley do Nascimento
Danilo Aronovich Cunha
Zuleika Mussi Lenzi
Juarez Rogério Furtado
José Henrique Carneiro de Loyóla
Arno Bollmann
Ademar Frederico Duwe
Álvaro Antônio José Pille
Avelino Basso
Nery Clito Vieira
João Cândido Linhares

Publicado no DOE/SC , nº 13.963, página 01, de 08/06/1990.