| Diagnóstico
da Comissão Especial de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina |
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Síntese do relatório final Alguns aspectos preocupantes:
Aspectos Estimulantes:
Ações viabilizadoras do desenvolvimento 1. Aplicação dos Recursos constitucionais: A Constituição Estadual de Santa Catarina destina 25 da receita, excluindo o repasse aos municípios, para investimentos em pesquisa. A Comissão tem clara a percepção de que a disponibilização imediata de 2% do orçamento estadual para C&T&I não é factível de execução. Propõe-se um plano acelerado de elevação dos investimentos em C,T&I, até atingir o nível de 2% preconizados pela Constituição, de forma progressiva, no decorrer dos próximos anos. Entende a Comissão que com habilidade negociável e foco em projetos estratégicos poder-se-á captar recursos junto:
2. Reestruturação do Sistema de Gestão da C&T&I O Estado necessita de uma entidade autônoma que gerencie o fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação ao Governo. A forma atual une, em uma mesma entidade, as funções de uma Secretaria de Ciência e Tecnologia e as funções de órgão de fomento. Devido aos fatos apresentados anteriormente, sugere-se a divisão da estrutura atual de gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação estadual em duas entidades distintas, como segue abaixo:
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3. Criação da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina A iniciativa de discutir este tema não pode ser de exclusividade dos poderes Executivo e Legislativo, mas por toda a sociedade, através das universidades, escolas técnicas, centros de pesquisa, iniciativa privada e outros. Com uma Comissão Permanente sobre este tema, as regiões e entidades terão um espaço permanente para se pronunciarem de forma autônoma ou através de seus representantes.
Envolvimento político, acadêmico e empresarial O eixo setorial e regional devem ser planejados, e executado seguindo os princípios da parcerias com instituições públicas e entidades privadas atuantes em todo o estado de Santa Catarina, de forma a garantir a interiorização dos conhecimentos científicos, tecnológicos e de inovação que permitam a consolidação de um Estado cada vez mais de vanguarda. Sugere-se apoiar o estabelecimento de estruturas e estratégias para armazenar, organizar e transmitir dados, informações e idéias essenciais assegurando que os atores e as entidades regionais desenvolvam uma visão compartilhada/sistêmica e uma postura cooperativa/integradora com a política de Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina. É importante dar visibilidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito desta Comissão, de forma a aprimorar as ferramentas já existentes. Portanto, é importante o desenvolvimento e manutenção de instrumentos de comunicação, tais como:
Sistema Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação O Sistema Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação - formado pelos Poderes Executivo e Legislativo, Agências regionais de desenvolvimento, Instituições de ensino superior, Instituições de pesquisa e desenvolvimento, Empresas, Escolas técnicas e Centro Federal de Educação Tecnológica - deve proporcionar a integração e sinergia dos atores envolvidos. Poder executivo, legislativo e Sociedade devem interagir para que haja a otimização no uso dos recursos, desenvolvimento regional equilibrado, execução transparente da política estadual e pluralidade na participação e decisão.
Direcionamento das bolsas de estudo e de pesquisa do Artigo 170 da Constituição Estadual A Lei complementar No. 180, de 16 de julho de 1999, que regulamenta o artigo 170 da Constituição Estadual, dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, de pesquisa e crédito educativo para estudante do ensino superior de Santa Catarina. Vários instrumentos desta lei podem ser utilizados em ações complementares da política pública de Ciência, Tecnologia e Inovação, como propostos abaixo:
O artigo 171 da Constituição Estadual prevê no "apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar sempre que se beneficiarem de:
A Secretaria Estadual de Educação tem relevante papel a cumprir no processo de desenvolvimento de nosso estado. Cabe-nos sugerir reforçar os trabalhos já em execução pela SED, que está focada em "Construir a Escola de Sucesso, ampliando a Educação Pública no Estado, garantindo o acesso e a permanência do aluno na Escola, reduzindo a evasão e a repetência escolar da Educação Básica e aperfeiçoando a Ação Pedagógica". A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) vem realizando e deve focar de forma sistêmica um esforço de intensificação nas relações com as comunidades regional e estadual através de vinculação aos planejamentos regionais, de forma a perceber demandas e, assim, orientar o perfil de seus cursos no sentido de formar profissionais e desenvolver pesquisa científica e tecnológica adequadas as necessidades da sociedade. Sugere-se a realização de estudos para avaliar os aspectos que serão minimizados pela futura lei da inovação e ao mesmo tempo, encaminhar melhorias no âmbito estadual e institucional que possibilite a reestruturação da Epagri com ênfase no atendimento das demandas de C&T&I, avaliando outros formas jurídicas, que minimizem a influência política e reforce o seu lado de instituição de pesquisa como instrumento de alavancagem do desenvolvimento econômico, social e ambiental de nosso estado.
Sugere-se que Santa Catarina, busque uma solução moderna, diferenciada e eficiente, promovendo o desenvolvimento e fortalecimento de iniciativas privadas, do sistema SENAI e também de unidades tecnológicas estruturadas de universidades e escolas técnicas, apoiando o engajamento destas instituições em ações em prol do Estado de Santa Catarina, com eventual asseguramento de financiamento de base. O Sebrae possui em sua estrutura, diversos programas de apoio ao desenvolvimento econômico de Santa Catarina que precisam ser implementados de forma cooperativada com diversas entidades de classe e organismos estaduais municipais e privados para que efetivamente apresentem resultados a sociedade catarinense. A orientação da comissão é de que o governo do Estado de Santa Catarina, avalie estes e outros programas, que estão em desenvolvimento no estado, não só os do Sebrae, mas também de outras instituições, definindo aqueles cuja ações devem ser priorizadas, evitando assim o desperdício de esforços e recursos e canalizando as energias do estado para as ações efetivamente prioritárias. Países como Estados Unidos e Alemanha utilizam o poder de compra governamental para estimular o desenvolvimento das empresas, especialmente as de base tecnológica. A comissão sugere o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem, em se tratando de produto de base tecnológica de caráter inovador e personalizado, a realização de editais envolvendo as empresas de base tecnológica catarinense e Instituições de P&D, de forma que o resultado seja o desenvolvimento de unidades piloto a ser testado/usado em definitivo nos interesses do Estado.
a) Sugere-se a criação de um instrumento legal para que parte dos lucros auferidos pelo Badesc e Codesc sejam repassados para o Sistema de Fomento de Ciência, Tecnologia e Inovação:
b) Ao poder executivo estadual, sugere-se uma ação coordenada, para que Celesc, Gerasul, Eletrosul, e demais concessionárias, instaladas em Santa Catarina, apliquem em nossas Instituições de Ensino e Pesquisa, os recursos da lei 9.991 de 24/07/00 que obrigam estes organismos a aplicar anualmente percentual de sua receita em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética. É necessário uma política de fomento coordenada e bem definida que tenha por prioridade assegurar às empresas acesso a financiamentos para o investimento em tecnologia. há de se ressaltar que a insuficiência dos financiamentos governamentais é atualmente restrição importante para o desenvolvimento na área tecnológica.
Selo Catarinense de C,T&I A criação de um selo de qualidade aos produtos catarinenses, além de uma excelente estratégia de marketing, é um poderoso instrumento de disseminação de uma cultura voltada a investimento em tecnologia e qualidade. Sugere-se dar especial ênfase à criação, ao desenvolvimento, à fixação e mesmo à atração de empresas desta natureza para Santa Catarina:
Certificação de produtos Torna-se necessário desenvolver um Programa Catarinense de credenciamento das Instituições de Pesquisa e desenvolvimento junto ao Inmetro. Esta ação significará, além da redução de tempo, uma significativa economia no processo de certificação de produtos. Outro aspecto importante do processo de credenciamento é a dotação de um grau de qualificação a essas instituições, que se refletirá numa maior interação com o setor empresarial e na conseqüente alavancagem da Ciência, Tecnologia e Inovação em nosso Estado.
É necessário e urgente a criação de mecanismos para desmistificar a questão das patentes no país. A complexidade da legislação e normas que disciplinam o assunto, a burocracia, o longo prazo que decorre entre o depósito e a concessão, em média quatro (4) anos, os custos para a sua obtenção e a possibilidade de cópias fraudulentas das invenções, afastam em larga escala os inventores da busca pela proteção patentária.
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