Comissão de C&T da Câmara dos Deputados priorizará o acompanhamento das ações do Executivo neste ano
Bianca Torreão e Fabiana Santos .......................................................................................
Essa é uma das diretrizes da gestão do novo presidente do colegiado, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Ele explica que uma Subcomissão de Ciência e Tecnologia será responsável por fazer esse monitoramento. Na entrevista, Pinheiro também critica os cortes feitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fala sobre a proliferação das frentes parlamentares.
Em entrevista ao Gestão C&T online, a deputada Rebeca Garcia (PP-AM), que representou a comissão no fórum nacional do Consecti e Confap, em Manaus, afirmou que uma das prioridades da CCTCI em 2008 será o acompanhamento das ações do Poder Executivo. Como se dará esse monitoramento?
A gente tem estimulado na comissão um certo nível de funcionamento da Subcomissão de Ciência e Tecnologia para que, por meio desta subcomissão, os deputados, já de forma mais dirigida, trabalhem esse acompanhamento não com o objetivo, nem tampouco com o olhar puro e simplesmente estatístico ou crítico, mas com a capacidade de interferir, primeiro, para que a gente tenha a oportunidade de liberação de recursos de certa forma condizente com os projetos nesse setor.
A idéia é que a gente tenha a oportunidade de interferir positivamente para que se possa combinar esses níveis de investimento com os objetivos e, de certa forma, para que se possa, por meio do Parlamento, interagir com as diversas frentes que têm trabalhado, principalmente, na política de ciência e tecnologia do país tentando contribuir com a questão de um princípio, eu diria, mais de “espinha dorsal”, para o setor, que é muito festejado, ou pelo menos muito falado enquanto base essencial para o processo de estrutura, mas, às vezes, relegado quando se trata da efetividade do cumprimento de seus objetivos.
Então, a comissão vai trabalhar nisso como prioridade neste ano para fazer, nos níveis que citei, um processo de acompanhamento e participação.
Quais serão as outras prioridades da comissão?
Olha, este é um ano atípico. Aliás, a cada dois anos a gente fala isso. Ele deixou de ser atípico porque já é rotineiro. É um ano de eleição e que, a partir de junho ou de julho, mais precisamente, teremos um certo nível de esvaziamento [no Congresso Nacional] por conta das eleições municipais. Muitos deputados são candidatos, inclusive o que está falando agora pode ser também. Então, isso cria um ambiente de dificuldades para o funcionamento. Mas, mesmo assim, a gente trabalhou alguns temas que são importantes, pegando os níveis que a comissão já tem atuado na área da ciência e tecnologia, e já destacamos o acompanhamento dos fundos setoriais. Ainda na área de C&T, uma atuação importante para a comissão é o setor de parques tecnológicos. Temos que estabelecer um nível de acompanhamento e estímulo para a instalação dos parques e da própria política na área de ciência e tecnologia de capacitação e fortalecimento das nossas instituições de desenvolvimento, de pesquisa e de ensino.
Nas áreas da radiodifusão e comunicação o objetivo é tentar, de certa maneira, compreender esse momento de convergência, as transformações de um setor que passou por profundas modificações há dez anos e já tem que conviver, agora, com essa acelerada mudança, impulsionada por novas tecnologias, o que requer, portanto, um olhar muito especial para esse setor imaginando o que ele representou, do ponto de vista econômico, do ponto de vista das mudanças de costume, de serviços e o que ele mudou do ponto de vista do acesso.
Outro ponto que considero fundamental é a questão de como é que nós vamos trabalhar os mecanismos de universalização para propiciar a chegada dessas novas ferramentas, sejam TV digital, banda larga, enfim, em todos os cantos do país. Acho que nesses pontos a comissão teria que mexer, entendendo a internet como uma peça decisiva para a democratização do acesso e da inclusão do povo brasileiro.
No ano passado, o Congresso Nacional apreciou em regime de urgência o PL que regulamentava o FNDCT. Uma das promessas do governo federal era que, apesar do cronograma de descontigenciamento do fundo não estar previsto no texto do projeto de lei, ele seria cumprido. Para este ano, a previsão seria de 80% dos recursos dos fundos setoriais liberados. A proposição foi aprovada. No entanto, de acordo com a LOA, o FNDCT conta, em 2008, com R$ 1,77 bilhão, o que representa 63% do total dos recursos do fundo. A CCTCI se mobilizou para evitar essa redução durante a apreciação da LOA? Na sua opinião, qual poderá ser o impacto desse corte?
Olha, a mobilização existiu, não só por parte da comissão, mas também dentro da própria Comissão Mista do Orçamento. Lamentavelmente, nós enfrentamos um certo nível de nivelamento nos cortes e eu diria que o primeiro descumprimento já se aplica aí, ou seja, imaginar que algo que havia sido prometido e anunciado como sendo uma das peças prioritárias para o desenvolvimento e, logo, a gente já experimenta o primeiro “tacão” - o primeiro corte pesado, fruto da Comissão de Orçamento ou do embate envolvendo a questão de não aprovação da CPMF.
É uma questão de prioridade. Portanto, isso não cabe. É o tipo de questão que não cabe nenhuma desculpa para fazer isso ou aquilo. Todo mundo sabia que mais cedo ou mais tarde algumas escolhas precisariam ser feitas. Essa, em particular, havia sido escrita. Portanto, reduzir os recursos e aplicar um corte numa área onde todo mundo já sabia que era fundamental que se mantivessem os patamares já negociados caracterizou uma ruptura com essa prioridade que foi estabelecida. Por isso que eu disse antes que a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, inclusive, deve fazer um trabalho não só de se preparar para a Comissão de Orçamento, mas também de se antecipar a todo esse processo, fazendo o acompanhamento da execução, da elaboração, para que a gente não tenha de novo de conviver com essa conversa, com essa “ladainha” de todo ano, que é necessário fazer corte e aí, mais uma vez, os fundos setoriais da área de ciência e tecnologia tomam uma pancada.
Sobre o PPA 2008-2011. Qual a sua avaliação sobre o plano proposto pelo Executivo no que diz respeito à área de ciência e tecnologia?
No início, na elaboração do PPA, eu diria até que o MCT teve uma responsabilidade de apresentar uma série de coisas, e apresentou números ousados, se você olhar isso no chamado PAC da Ciência e Tecnologia. Níveis de investimento elevado, desafios enormes e a ousadia, inclusive, no cronograma.
Então, no PPA eu diria até que a gente festejaria o caminho apontado. Mas, de nada adianta ter um caminho tão ousado desses se quando materializam-se outros instrumentos [como a LOA] a gente já começa a conviver com o problema. A LDO, de certa forma, ela não tem nenhum tipo de sintonia com o caminho do PPA. A ferramenta que vai aplicar ano a ano aquilo que nós projetamos para os quatro anos está bastante dissociada [do PPA] e se a quebra dessa relação se estabelece, isso obviamente apresentará crises muito mais profundas na hora da elaboração da outra peça que seria a chamada peça de execução daquilo que a gente pensou no PPA, que é o Orçamento. Então, essa descontinuidade me assusta muito.
Tenho proposto, inclusive, na discussão na Comissão do Orçamento, mudanças na LDO no sentido de que a bancada federal de cada Estado apresente à LDO aquilo que advém do PPA para manter a sintonia com a peça de execução, que é a peça orçamentária. Se a gente não fizer isso vamos ter um bonito PPA, mas, sem estabelecer a diretriz, o caminho para essa execução e muito menos a questão de apontar os recursos para que eu possa, em vez de ficar só falando, aquilo que estava no PPA. Então, ainda convivo, pelo menos nessa minha leitura, com essa agonia e acho que se a gente não fizer um processo mais intenso na Comissão de Ciência e Tecnologia deliberando isso, volto a insistir, tenho cobrado isso dos coordenadores das subcomissões, nós vamos “perder o bonde”, porque, às vezes, quando a gente chega na comissão do Orçamento o debate se volta exclusivamente para as grandes obras ou para as questões estruturais e aí o PPA, mesmo que esteja escrito de forma bonita, ele desaparece porque ele não tem uma capacidade de fazer a aplicação daquilo ano a ano como era, inclusive o pensamento inicial quando se projetou de forma ousada essa área de ciência e tecnologia.
Nos últimos anos o Congresso Nacional contou com uma Frente Plurissetorial em Defesa da C&TI, que desde 2007 não foi reinstalada. Como o senhor avalia a atuação das frentes parlamentares?
Eu tenho muita preocupação com esse negócio de frente porque a gente terminou ficando “frentista” demais. Eu me lembro, quando cheguei aqui, que a ciência e tecnologia e a questão, por exemplo, do ensino federal das universidades, estavam congregadas em uma única frente. Depois, fomos separando, dizendo: em defesa das universidades públicas, como se a gente pudesse fazer um nível de separação. Uma coisa é você tratar uma frente de educação que, na minha opinião, tinha que abordar desde o ensino da creche até a universidade. Outra coisa é você enxergar a universidade como palco também da ciência e tecnologia ou até como um início da C&T. Hoje, nós temos frente de informática, de radiodifusão, de universidades e de pesquisa. Há aí trezentas coisas que não funcionam muito bem. Todo mundo assina. Talvez as freqüências das frentes nos termos de assinatura sejam elevadas. Agora, nas reuniões a gente sempre só vê as freqüências mais baixas.
Então, acho que é importante dar de novo esse papel preponderante às frentes até para você criar um ambiente de interação, ou seja, tem coisa que se discute na educação e na ciência e tecnologia que nós estamos ligados. A frente serviria exatamente como instrumento capaz de fazer essa ligação e aí eu acho que a gente tem perdido isso na medida em que as frentes não têm conseguido trabalhar desse jeito. Aqui na comissão, por exemplo, a gente tem buscado se relacionar com algumas ações e até estimular que alguns deputados nossos coordenem algumas frentes que se relacionam conosco, como a frente do software livre, que é separada da frente da questão da informática. Portanto, já temos aí uma separação, uma frente que trata do software proprietário, outra que trata exclusivamente do software livre. Às vezes a gente termina criando embaraços e dificuldades quando se poderia ter um melhor nível de funcionamento. Acho que é papel da comissão inclusive estimular a questão das frentes.
Mas, há uma crítica também à própria estrutura do Parlamento, no que diz respeito às frentes e às comissões. Você encontra isso, às vezes, nas distribuições de projetos. É muito comum um projeto, com certo grau de polêmica ou de abrangência, ser retirado da comissão temática e ir para uma comissão especial, que tem curta duração e termina se reunindo exclusivamente para apreciar imediatamente e votar sem agregar. Eu não estou tirando o mérito da participação das pessoas na comissão, mas elas não agregam um acumulado que uma comissão temática tem e acho que é importante. Eu vivi essa experiência aqui em 1997. Reclamei bastante contra o processo de privatização. A LGT [Lei Geral das Telecomunicações] não foi discutida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, mas por uma comissão especial. Portanto, com um caráter de rito sumário. Começou-se em fevereiro e em julho a gente já tinha liquidado a fatura de um dos processos mais importantes na economia, na sociedade, nas comunicações do país. Então, a gente avaliou que ali, em menos de cinco meses, era possível tratar um assunto dessa importância, com uma velocidade estonteante. Isso vale também para esse trabalho das frentes das comissões temáticas. Por isso é importante você ter uma estrutura permanente, duradoura, que possa agregar, que possa discutir cada tema, com um acumulado que cada comissão temática dessa conseguir produzir.
Deputado, há por conta da comunidade científica e tecnológica uma queixa de que a comissão de Ciência e Tecnologia prioriza pautas ligadas ao setor de comunicações, como concessões de rádio e TV. Como o senhor avalia essa atuação da comissão levando em consideração essas observações. O senhor acha que essa queixa é procedente?
É a queixa que eu tenho feito já há muito tempo. Porque na realidade as pessoas pouco conheciam a CCTCI como uma comissão de ciência e tecnologia, ela sempre ficou mais conhecida como sendo de radiodifusão. A briga na Casa durante muitos anos para ocupar um espaço nessa comissão se dava exatamente pela possibilidade de se acelerar ou se figurar processos envolvendo concessões, renovações e tal. Eu acho que isso mudou. Mudou, mas teve um elemento no meio do caminho. A partir de 1995, a comissão passou a conviver com outro elemento que foi exatamente a discussão em torno das telecomunicações. Aí veio a Lei do Cabo [8.977/95 - Dispõe sobre o serviço de TV a cabo] que, apesar de tratar de radiodifusão, introduziu a questão do meio físico da distribuição e depois se acentuou com a questão do processo de mudança nas telecomunicações do Brasil. E, mais recentemente, veio a questão da convergência tecnológica que tem na comunicação e nas suas diversas variações, os elementos principais e decisivos da sociedade. Então, acho que uma preocupação que a gente tem que ter é de sempre trabalhar na linha da priorização, com a ciência e tecnologia como base preponderante para que essas outras duas coisas aconteçam, até porque foi o desenvolvimento científico e tecnológico que permitiu que a ferramenta da TV digital pudesse interferir decisivamente nas comunicações e vai alterar o cenário de concessões, vai alterar o cenário de distribuição. Esse elemento está em constante transformação e, lamentavelmente, não consegue ainda ser priorizado.
Essa queixa tem fundamento, ela se localiza a partir do que acontece no Orçamento, quando a ciência e tecnologia é golpeada. É importante que a comissão dê essa prioridade. Tenho muita esperança que este ano a gente consiga tocar esse tema da C&T com um grau de priorização, com uma acuidade e um cuidado maior. A minha esperança é que a subcomissão possa imprimir esse ritmo e produza, por meio desse acompanhamento e de uma parceria mais permanente, um trabalho que tente, de certa maneira, “futucar” as pessoas para que elas consigam praticar a importância da ciência e tecnologia que todo mundo reconhece da boca para fora.
No ano passado, o Senado Federal retirou o tema C&T de uma subcomissão da Comissão de Educação e criou a CCT. Como a Câmara analisa essa nova comissão? Qual a relação prática entre a CCTCI e a CCT do Senado?
Eu acho que a mexida no Senado foi importante para poder mais uma vez caracterizar mesmo a importância do setor e trabalhá-lo. Acho que houve uma cisão mais do que acertada. Mas, mesmo assim, conosco há uma relação débil, uma relação que reflete a própria realidade entre Senado e Câmara. A gente ainda continua com uma lógica de disputa, ou pelo menos, de trabalho como se duas Câmaras existissem, ou seja, o sistema brasileiro é, eu até diria, “tricameral” porque ainda tem o Congresso Nacional. Então, na relação com o Senado, é ainda pior porque você termina fazendo um processo não de ajuste de trabalho, de conduta conjunta, mas, às vezes, um trabalho de disputa. O que sai daqui tem que ser alterado lá e o que vem de lá tem que ser alterado aqui, como se a gente estivesse fazendo permanentemente concorrência. A gente tem tentado trabalhar algumas coisas, mas isso está talvez no DNA das duas Casas, portanto, não é uma questão de má vontade de presidentes de lá ou de presidentes de cá ou membros das comissões. Isso talvez esteja inserido na péssima vontade que os congressistas foram imprimindo nesse ritmo das relações.
Uma experiência que a gente está tentando trabalhar agora é um projeto de lei de convergência digital. Nós estamos tentando ver se é possível dialogar com o Senado para que a gente não só acelere o processo, mas também tenha um certo grau de sintonia no conteúdo.
A idéia é que a gente consiga pelo menos trocar informações entre as duas Casas para que não estabeleçamos aí um princípio de que ‘lá tem que mexer porque senão chegou no Senado e o Senado não fez nada’. E a mesma coisa vale para a Câmara, na medida em que estamos discutindo aqui, por exemplo, o projeto do Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações] que veio de lá e está numa comissão especial aqui na Câmara dos Deputados. E então, o próprio trabalho isolado já mostra essa ausência de sinergia entre as duas Casas. É bem provável até que a gente modifique completamente o projeto do Fust que veio do Senado, sem que nós tenhamos a oportunidade sequer de discutir com os senadores e tentar entender o que eles aportaram ali naquele projeto.
A ABIPTI organizou em 2007 junto à comissão e ao Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados o seminário Pesquisa Tecnológica, durante a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Como o senhor identifica os assuntos ligados ao setor tecnológico no Congresso Nacional? E que outras parcerias poderiam ser feitas entre a Câmara dos Deputados e instituições que representam esse setor como a ABIPTI, a Anpei e a Anprotec?
A gente inclusive vai repetir no final do ano outro evento [Seminário Pesquisa Tecnológica]. A idéia é tentar trabalhá-lo como se ele fosse um evento já absorvido pelo calendário da Comissão de Ciência e Tecnologia, independente de quem passe por aqui. Estou tentando criar um fato consumado. A idéia é, inclusive, que neste evento, neste ano, a gente tente estabelecer isso como um evento fixo, do calendário de ciência e tecnologia da Casa.
Agora, a segunda questão. Acho que temos também conseguido estabelecer boas parcerias com diversos organismos, instituições, centros de pesquisas. São parcerias importantes com o CNPq, a Embrapa e os institutos, e, de certa forma, também com associações, mesmo que não estejam na esfera pública, como a Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software) na área do software. Tem a questão, inclusive, do software livre que devemos fazer um seminário internacional no final do ano aqui na Casa, repetindo uma coisa já produzida aqui também no Parlamento.
Temos ainda contato com algumas instituições que trabalham, por exemplo, em nível industrial, como a Abinee [Agência Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica] nessa área ligada ao setor de desenvolvimento. Então, a idéia é que a gente continue mantendo, por parte da comissão, relações estreitas com esses setores, com a própria Andifes [Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior], com as universidades, com o Conselho de Secretários de C&T [Consecti], com a associação de empresas públicas de radiodifusão, com o setor de radiodifusão, com as suas associações, para que a gente vá promovendo exatamente uma espécie de movimento constante, como a gente tem feito com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação no país. É importante manter contato com as associações que representam interesse de setores. Isso é uma relação da comissão com a sociedade civil organizada. Espero que a gente consiga, inclusive, organizar mais eventos, não no sentido estatístico ou meramente aparente em determinados eventos, mas que a gente encaixe isso de maneira que sirva até como instrumento orientador para o posicionamento da comissão, como um estudo, uma análise na elaboração e até na votação dos diversos projetos que por aqui passam.
