Carta de Goiania
Goiânia, 17 e 18 de novembro de 2003
Os secretários estaduais de C&T e os dirigentes das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) reunidos em Goiânia, nos dias 17 e 18 de novembro de 2003, resolvem tornar púbico o seguinte manifesto em relação à política nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo federal, conduzida pelo titular da pasta de Ciência e Tecnologia, ministro Roberto Amaral, destacando os seguintes pontos.
1. Apoio à manutenção e sustentação da política de desconcentração das ações em CT&I, com a descentralização na aplicação dos recursos da União, em contra partida com os Estados, viabilizando maior alavancagem de recursos para essas ações.
2. Aplauso à convocação das conferências nacional, regionais e estaduais de CT&I a serem realizadas em 2004 e 2005 e à designação do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T, como coordenador dessa iniciativa, por reafirmar a diversidade das realidades regionais, suas especificidades e demandas, legitimando assim a construção de políticas e estratégias de CT&I que fortaleçam o pacto federativo.
3. Aprovação ao Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas (PAPPE) lançado no dia 27 de outubro de 2003, ocasião em que a Finep formalizou os convênios com 19 Estados, mobilizando recursos dos Fundos Setoriais da ordem de R$ 87 milhões, que somados às contrapartidas estaduais totalizam R$ 174 milhões para o estímulo à inovação nas empresas.
4. Manifestação contrária ao contingenciamento dos Fundos Setoriais vedado nas leis de sua criação, o que compromete a histórica conquista de constituição de fontes permanentes de financiamento ao desenvolvimento de CT&I no País.
5. Estímulo à adoção pelo Governo federal do uso do poder de compra do Estado e à revisão da Lei 8383/91 como instrumentos integrantes de uma política industrial e tecnológica que estimule a competitividade da empresa brasileira, por meio do desenvolvimento de sua capacitação tecnológica, internalizando o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de empregos, a melhoria fiscal e o impacto positivo sobre a balança comercial do País.