Membros do Fórum

considera que a estrutura organizacional interna do Ministério da Ciência e Tecnologia, apesar de toda sua relevância, não deve ser o foco principal do debate neste momento;

considera fundamental que o Ministério da Ciência e Tecnologia discuta com a comunidade científica e entidades representativas da sociedade civil, uma política nacional de Ciência e Tecnologia com objetivos, metas, prioridades e recursos disponíveis claramente estabelecidos;

manifesta sua preocupação com a falta de recursos federais para o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. Enfatiza que os Estados atravessam sérias dificuldades econômicas, não têm condições e nem devem substituir as agências federais no processo de financiamento às atividades científicas e tecnológicas, que sabemos, têm um amplo reflexo no desenvolvimento social e econômico de nosso País;

por fim, considera importante e fundamental que seja desencadeado, imediatamente, este processo para discussão e formulação de uma política nacional de Ciência e Tecnologia, com a participação de toda a comunidade, tendo o Fórum Nacional de Secretários de C&T, bem como o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, espaço importante para este debate.

Minuta - Protocolo de Intenções

Os secretários manifestam a sua satisfação em saber que o Ministério da Ciência e Tecnologia pretende definir a nova política de C&T para o País. Nesse sentido, o Fórum se propõe a, junto com o MCT, envidar todos os esforços, nos Estados, no sentido de construir uma política nacional de C&T que tenha como centralidade essa articulação, atraindo a participação de todos os atores relevantes.

Em função da decisão anterior, as comissões estão compostas conforme descrito abaixo, com os seus respectivos coordenadores. No momento oportuno, os coordenadores escolhidos no Fórum estarão procurando o Ministério para obter mais informações sobre o andamento dos trabalhos de formulação da política, segundo as linhas e as agendas propostas pelo MCT, para que os secretários possam coordenar ações conjuntas com esse objetivo.

Durante a reunião, foram discutidas também as últimas propostas do MCT para que os Estados assumam encargos e responsabilidades que, historicamente sempre foram atribuições do Governo Federal. Essas propostas podem significar uma mudança que não seja meramente conjuntural no Sistema Federal de C&T, podendo atingi-lo em seu conjunto, com repercussões nos Sistemas Estaduais a ele associados. Os secretários se refeririam particularmente às propostas materializadas na posição expressa pelo MCT relativamente aos projetos já contratados com as agências federais de fomento para o ano de 1999, conforme apresentado em reunião com as FAPs.

Manifesto
Fundo de Universalizaçao dos Serviços de Telecomunicações /1999 Manifesto dos Secretários de Ciência e Tecnologia do País, Presidentes de Fundações de Amparo à Pesquisa, Diretores de Instituto de Pesquisa, Professores e Técnicos do Segmento de Ciência e Tecnologia para agilização da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei regulamentando o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Os abaixo-assinados, Secretários de Ciência e Tecnologia do País, Presidentes e Diretores de Fundação de Amparo à Pesquisa, Diretores de Institutos de Pesquisa, Professores e Técnicos reunidos durante a realização a reunião do Fórum Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia, na cidade de Beberibe, Estado do Ceará, nos dias 2 e 3 de dezembro de 1999, vem solicitar dos presidente da Câmara Federal e do Senador Federal a agilização da tramitação do Projeto de Lei que regulamenta o artigo da Lei Geral das Telecomunicações que estabeleceu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que se encontra, há mais de dois anos, tramitando na Câmara Federal. A Universalização dos Serviços de Telecomunicações, objeto de preocupação da Anatel, ao criar o Comitê para Universalização dos Serviços de Telecomunicações, está a merecer a total prioridade de nossos representantes, por se tratar de mecanismo fundamental para democratizar o acesso à informação pelos cidadãos brasileiros. Beberibe, Ceará, dezembro de 1999 Adão Villaverde Presidente do Fórum e secretário de C&T do Rio Grande do Sul Ariosto Hollanda Secretário de C&T do Ceará Wanderley de Souza Secretário de C&T do Rio de Janeiro Roberto Cláudio Reitor da Universidade Federal do Ceará Gilvane Felipe Secretário de C&T de Goiás Margareth Spangler Secretária de C&T de Minas Gerais Manoel Cabral de Castro Secretário de C&T do Amapá Cícero Jorge de Oliveira Lacerda Coordenador de C&T de Rondônia Cláudio Marinho Secretário de C&T de Pernambuco Francisco Fausto Pereira Secretário de Planejamento de Mato Grosso do Sul Washington Luiz Carvalho Representante da Secretaria de Planejamento de Tocantins Antônio Luiz Barbosa Secretário de Meio ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal Cláudio C Ribeiro Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente do Pará Valdionor de Albuquerque Barros Presidente da Fapepi Nelson Hermógenes Freire Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Antônio Augusto de Almeida Assessor, representando o Secretário de C&T da Paraíba Honorato A Tomelin Diretor Geral da Fundação de Ciência e Tecnologia de Santa Catarina Gonçalo Farias Coordenador de C&T do Paraná Sílvio de Q. Mattoso Presidente do Ceped, Bahia Rafael G Oliveira Alves Presidente do Fundect, Mato Grosso do Sul Orlando de L. Júnior Diretor-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Distrito Federal Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque Secretário-executivo da Abipti Roberto S. Siqueira Presidente da Fapesq, Paraíba José Carlos Aziz Ary Coordenador do Fundo de Pesquisa do BNB, Ceará Marília de Barros Santos Presidente do Instituto de C&T do Distrito Federal Sérgio Wergest Assessor de C&T do Rio Grande do Sul Cleilza Ferreira Andrade Superintendente do CADCT, Bahia Ricardo de C. M. Vieira Secretário-adjunto de Planejamento de Alagoas Odilon Marcuzzo do Canto Presidente do Cientec do Rio Grande do Sul Magdala Alencar Teixeira Presidente do Cetec, Minas Gerais Fábio Silva Presidente do Itep, Pernambuco Paulo Paiva Presidente da Fapep, Paraíba José Carlos Cavalcanti Presidente da Facepe, Pernambuco Levi de Moura Barros Embrapa, Ceará João Lucas Barbosa Presidente da Funcap, Ceará João Carlos de Souza Maia Presidente da Fapemat, Mato Grosso Sônia Maria Jin Superintendente de C&T do Mato Grosso do sul Lúcia Carvalho Cidrão Diretora Administrativa da Funcap, Ceará Sílvio Batusansehi Coordenador de Projetos Especiais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento de São Paulo	• Fundo de Universalizaçao dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Manifesto
Lei de Informática /1999 Manifesto dos Secretários de Ciência e Tecnologia do País, Presidentes de Fundações de Amparo à Pesquisa, Diretores de Institutos de Pesquisa, Professores e técnicos do segmento de Ciência e Tecnologia para agilização da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei que altera a Lei Nº 8.248, de 23.10.91. (Lei de Informática), dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de Tecnologia da Informação no Brasil. Os abaixo-assinados, Secretários de Ciência e Tecnologia do País, Presidente e Diretores de Fundações de Amparo à Pesquisa, Diretores de Institutos de Pesquisa, Professor e Técnicos reunidos durante a realização da reunião do Fórum Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia na cidade de Beberibe, Estado do Ceará, nos dias 2 e 3 de dezembro de 1999, vêm solicitar dos Presidente da Câmara e do Senado Federal a agilização da tramitação do Projeto de Lei Nº 8.248, de 23.10.91 (Lei de Informática), dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de Tecnologia da Informação no Brasil. A aprovação do Projeto de Lei é fundamental para atrair capital estrangeiro e nacional a ser investido em plantas fabris no País, bem como para fomentar as engenharias de desenvolvimento dos fabricantes e, acima de tudo, contribuirá para o incremento dos recursos voltados à P&D no setor de Tecnologia da Informação no Brasil. Beberibe, Ceará, dezembro de 1999. Adão Villaverde Secretário de C&T do Rio Grande do Sul e Presidente do Fórum Ariosto Hollanda Secretário de C&T do Ceará Wanderley de Souza Secretário de C&T do Rio de Janeiro Roberto Cláudio Reitor da Universidade Federal do Ceará Gilvane Felipe Secretário de C&T de Goiás Margareth Spangler Secretária de C&T de Minas Gerais Manoel Cabral de Castro Secretário de C&T do Amapá Cícero Jorge de Oliveira Lacerda Coordenador de C&T de Rondônia Cláudio Marinho Secretário de C&T de Pernambuco Francisco Fausto Pereira Secretário de Planejamento de Mato Grosso do Sul Washington Luiz Carvalho Representante da Secretaria de Planejamento de Tocantins Antônio Luiz Barbosa Secretário de Meio ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal Cláudio C Ribeiro Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente do Pará Valdionor de Albuquerque Barros Presidente da Fapepi Nelson Hermógenes Freire Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Antônio Augusto de Almeida Assessor, representando o Secretário de C&T da Paraíba Honorato A Tomelin Diretor Geral da Fundação de Ciência e Tecnologia de Santa Catarina Gonçalo Farias Coordenador de C&T do Paraná Sílvio de Q. Mattoso Presidente do Ceped, Bahia Rafael G Oliveira Alves Presidente do Fundect, Mato Grosso do Sul Orlando de L. Júnior Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Distrito Federal Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque Secretário-executivo da Abipti Roberto S. Siqueira Presidente da Fapesq, Paraíba José Carlos Aziz Ary Coordenador do Fundo de Pesquisa do BNB, Ceará Marília de Barros Santos Presidente do Instituto de C&T do Distrito Federal Sérgio Wergest Assessor de C&T do Rio Grande do Sul Cleilza Ferreira Andrade Superintendente do CADCT, Bahia Ricardo de C. M. Vieira Secretário-adjunto de Planejamento de Alagoas Odilon Marcuzzo do Canto Presidente do Cientec do Rio Grande do Sul Magdala Alencar Teixeira Presidente do Cetec, Minas Gerais Fábio Silva Presidente do Itep, Pernambuco Paulo Paiva Presidente da Fapep, Paraíba José Carlos Cavalcanti Presidente da Facepe, Pernambuco Levi de Moura Barros Embrapa, Ceará João Lucas Barbosa Presidente da Funcap, Ceará João Carlos de Souza Maia Presidente da Fapemat, Mato Grosso Sônia Maria Jin Superintendente de C&T do Mato Grosso do sul Lúcia Carvalho Cidrão Diretora Administrativa da Funcap, Ceará Sílvio Batusansehi Coordenador de Projetos Especiais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento de São Paulo	• Fundo de Universalizaçao dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Manifesto
Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia A Diretoria do Fórum Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia esteve reunida no Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 1999. A reunião teve como pauta principal a reestruturação do Fórum e seus mecanismos de atuação, sobretudo neste momento inicial de instalação dos governos nos Estados. Entretanto, face ao momento atual do País e fundamentalmente no que se refere à reformulação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, tema que vem despertando grande interesse na comunidade científica, o encontro manifesta a seguinte opinião: considera que a estrutura organizacional interna do Ministério da Ciência e Tecnologia, apesar de toda sua relevância, não deve ser o foco principal do debate neste momento; considera fundamental que o Ministério da Ciência e Tecnologia discuta com a comunidade científica e entidades representativas da sociedade civil, uma política nacional de Ciência e Tecnologia com objetivos, metas, prioridades e recursos disponíveis claramente estabelecidos; manifesta sua preocupação com a falta de recursos federais para o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. Enfatiza que os Estados atravessam sérias dificuldades econômicas, não têm condições e nem devem substituir as agências federais no processo de financiamento às atividades científicas e tecnológicas, que sabemos, têm um amplo reflexo no desenvolvimento social e econômico de nosso País; por fim, considera importante e fundamental que seja desencadeado, imediatamente, este processo para discussão e formulação de uma política nacional de Ciência e Tecnologia, com a participação de toda a comunidade, tendo o Fórum Nacional de Secretários de C&T, bem como o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, espaço importante para este debate. Adão Villaverde Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia	• Fundo de Universalizaçao dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Manifesto
Fórum Regional de Secretários de Ciência e Tecnologia do Nordeste RESOLUÇÃO No 001/2003 Os Secretários de Ciência e Tecnologia do Nordeste, reunidos em Fortaleza no dia 29 de agosto de 2003, tendo por base o Protocolo de Intenções firmado nessa mesma data, no qual se estabelece um regime de mútua cooperação para a realização de atividades nas diversas áreas do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação de interesse comum aos nove Estados, resolvem deliberar: 1 - Fica criado o Programa Regional de Biotecnologia (RENORBIO) que integrará todas as ações de pesquisa e desenvolvimento no campo das ciências biológicas e da biotecnologia de interesse dos Estados signatários do Protocolo, o qual funcionará em rede integrada de competências, coordenadas pelo Professor Luiz Antônio Barreto de Castro. 2 - O Coordenador do RENORBIO fica autorizado a representar os interesses do Programa junto às autoridades nacionais e estrangeiras para negociar projetos, propostas de captação de recursos, parcerias e metodologias de trabalho. 3 - Fica estabelecido que cada Secretaria indicará um representante para compor o comitê gestor do Programa que desenvolverá suas atividades sob a coordenação do Professor Luiz Antônio Barreto de Castro, para o que será montada uma rede virtual de comunicação. 4 - Nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Primeira do Protocolo de Intenções assinado nesta data, o comitê gestor do RENORBIO tem um prazo de até 90 dias para redigir e propor os Termos de Referência do Programa, onde serão estabelecidas todas as diretrizes, objetivos, metas, orçamentos e metodologia dos primeiros projetos a serem executados. Fortaleza, 29 de agosto de 2003 SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SECTES/AL Francisco Carvalho SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SECTI/BA Rafael Lucchesi Ramacciotti SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - SECITECE/CE Hélio Guedes de Campos Barros GERÊNCIA DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - GECTEC/MA Othon de Carvalho Bastos SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNLOGIA DA PARAÍBA - SICTCT/PB João da Mata de Sousa SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - SECTMA/PE Cláudio José Marinho Lúcio SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - SECTEC/PI Jonathas de Barros Nunes SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTEC/RN Carlos Alberto de Sousa Rosado SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - SEPLANTEC/SE Antônio Carlos Borges Freire	• Fundo de Universalizaçao dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Manifesto
Minuta - Protocolo de Intenções PROTOCLO DE INTENÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM AS SECRETARIAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORDESTE NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DA INOVAÇÃO DOS NOVE ESTADOS A SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SECTES/AL, aqui representada por seu titular, Dr. Francisco Carvalho, a SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SECTI/BA, aqui representada por seu titular, Dr. Rafael Lucchesi Ramacciotti, a SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - SECITECE, aqui representada por seu titular, Dr. Hélio Guedes de Campos Barros, a GERÊNCIA DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-GECTEC/MA, aqui representada por seu titular, Dr. Othon de Carvalho Bastos, a SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - SICTCT/PB, aqui representada por seu titular, Dr. João da Mata de Sousa, a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - SECTMA/PE, aqui representada por seu titular, Dr. Cláudio José Marinho Lúcio, a SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - SECTEC/PI, aqui representada por seu titular, Dr. Jonatas de Barros Nunes, a SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTEC/RN, aqui representada por seu titular, Dr. Carlos Alberto de Sousa Rosado, a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - SEPLANTEC/SE, aqui representada por seu titular, Dr. Antônio Carlos Borges Freire, firmam o presente Protocolo de Intenções, mediante as seguintes cláusulas e condições. Considerando a importância estratégica da ciência, tecnologia e inovação para a promoção do desenvolvimento sustentado e para o enfrentamento dos problemas sociais vivenciados pelos estados nordestinos; Considerando as diretrizes do Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT de desconcentração geográfica dos recursos e de fomento à cooperação entre os atores de C,T&I, como forma de reduzir as desigualdades regionais e otimizar a aplicação de recursos em pesquisa; Considerando que a cooperação inter-regional e interinstitucional é um instrumento capaz de potencializar o aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento tecnológico abertas pelo tratamento preferencial dado à região Nordeste na destinação dos recursos dos fundos setoriais; Considerando a criação do Instituto Nacional de Pesquisa do Semi-Árido, cujo modelo centra-se na articulação em rede das instituições e centros de pesquisa para o desenvolvimento conjunto de estudos e propostas com vistas ao uso eficiente e sustentado dos recursos da Região; Considerando o desenvolvimento de tecnologias de informação e de comunicação que diminuem os custos e facilitam a interação das pessoas de diferentes instituições, viabilizando o desenvolvimento de projetos coletivos; Considerando que a articulação entre as competências complementares das instituições de C,T&I dos diferentes estados nordestinos amplia a capacidade de atender às demandas da Região para o desenvolvimento econômico e social; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Protocolo a ação conjunta entre a SECTES/AL, a SECTI/BA, a SECITECE, a GEPLAN/MA, a SICTCT/PB, a SECTMA/PE, a SECTEC/PI, a SINTEC/RN e a SEPLANTEC/SE para o estabelecimento de um regime de mútua cooperação para realização de atividades em diversas áreas, no campo do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação dos nove Estados. Páragrafo Único - Para consecução do objeto do caput desta cláusula, os Estados signatários estabelecem o prazo de 90 (noventa) dias para a elaboração de um plano de ação nas áreas de interesse comum, previsto no item 1 da Cláusula Terceira. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILI DADES Observadas suas disponibilidades, prescrições legais e disposições regulamentares, poderão os partícipes: 1. contribuir com pessoal técnico para a execução dos programas e projetos a serem desenvolvidos; 2. promover o desenvolvimento de projetos para captação de recursos materiais e financeiros, visando à execução dos programas e projetos analisados e aprovados por ambos os partícipes; 3. permutar dados e informações de interesse comum; 4. estabelecer canais eficientes de comunicação e uma sistemática de consulta nos assuntos de interesse comum. CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO Para implementação do objeto deste Protocolo será constituído um Grupo de Trabalho, composto por representantes das secretarias signatárias, com as atribuições que se seguem: 1. estabelecer um Plano de Ação para definição do escopo e temas de interesses comuns nas diversas áreas e especialidades; 2. definir ações táticas e estratégicas para instrumentalização do acordo de cooperação; 3. estabelecer os programas de interesse comum; 4. estabelecer as propostas de projetos, bem como as fontes de financiamento conjunto; 5. propor mecanismos e instrumentos com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades referidas. CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS A execução e realização dos programas e projetos, selecionados na forma da Cláusula Terceira, deverão ser instrumentalizadas mediante a lavratura dos respectivos instrumentos jurídicos específicos, os quais serão ajustados entre os partícipes em tempo e modo oportunos. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Protocolo é de 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente Protocolo poderá ser denunciado por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda, rescindido por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS As dúvidas, omissões e conflitos decorrentes da realização do presente Protocolo serão resolvidos administrativamente, pelas autoridades que o celebram, por mútuo entendimento. E por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente instrumento em 01 (uma) via, na presença das testemunhas abaixo arroladas, que a tudo presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o qual será xerocopiado em 8(oito) vias, devidamente autenticadas. Fortaleza, 29 de agosto de 2003 SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SECTES/AL Francisco Carvalho SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SECTI/BA Rafael Lucchesi Ramacciotti SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - SECITECE/CE Hélio Guedes de Campos Barros GERÊNCIA DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - GECTEC/MA Othon de Carvalho Bastos SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNLOGIA DA PARAÍBA - SICTCT/PB João da Mata de Sousa SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - SECTMA/PE Cláudio José Marinho Lúcio SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - SECTEC/PI Jonata de Barros Nunes SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTEC/RN Carlos Alberto de Sousa Rosado SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - SEPLANTEC/SE Antônio Carlos Borges Freire TESTEMUNHAS: 1)........................................... 2)........................................ (Nome e CPF) (Nome e CPF)	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
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Minuta - Protocolo de Intenções PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM AS SECRETARIAS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO NORDESTE NO DOMÍNIO DOS CONHECIMENTOS EM RECURSOS HÍDRICOS, CLIMA E MEIO AMBIENTE A SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SECTES/AL, aqui representada por seu titular, Dr. Francisco Carvalho, a SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SECTI/BA, aqui representada por seu titular, Dr. Rafael Lucchesi Ramacciotti, a SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - SECITECE, aqui representada por seu titular, Dr. Hélio Guedes de Campos Barros, a GERÊNCIA DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-GECTEC/MA, aqui representada por seu titular, Dr. Othon de Carvalho Bastos, a SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - SICTCT/PB, aqui representada por seu titular, Dr. João da Mata de Sousa, a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - SECTMA/PE, aqui representada por seu titular, Dr. Cláudio José Marinho Lúcio, a SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - SECTEC/PI, aqui representada por seu titular, Dr. Jonatas de Barros Nunes, a SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTEC/RN, aqui representada por seu titular, Dr. Carlos Alberto de Sousa Rosado, a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - SEPLANTEC/SE, aqui representada por seu titular, Dr. Antônio Carlos Borges Freire, de acordo com os fundamentos apresentados, concordam em atuar conjuntamente no desenvolvimento dos conhecimentos em recursos hídricos, clima e meio ambiente, e resolvem na melhor forma de direito celebrar o presente Termo de Protocolo de Intenções, mediante as seguintes cláusulas e condições. Considerando que os conhecimentos sobre o clima, os recursos hídricos e o meio ambiente são essenciais para a formulação de políticas públicas de convivência com o semi-árido brasileiro; Considerando que os fenômenos climáticos, ambientais e hidrológicos são abrangentes, ultrapassam as fronteiras políticas e que requerem abordagem globais e regionais; Considerando que a capacitação de recursos humanos é essencial para a geração de novos conhecimentos e criação de novas tecnologias; Considerando que o Projeto PIRATA ( Pilot Research Moored Array in the Tropical Atlantic), projeto de pesquisa intitulado "A Interação Oceano Atlântico - Atmosfera e seus Impactos no Clima, nos Recursos Hídricos e nas Atividades Econômicas do Nordeste Brasileiro", o qual vem sendo desenvolvido por pesquisadores da USP, INPE, FUNCEME, IRD/França, NOAA/USA e Universidades do Nordeste, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Brasil - França, Acordo CNPq/IRD - Processo CNPq N.º 910151/98-9. pode contribuir significativamente para o aperfeiçoamento das previsões climáticas no Nordeste brasileiro. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Protocolo tem por objeto o estabelecimento de apoio mútuo entre as partes, as quais se propõem a formar uma rede de cooperação, em busca de consolidarem e criarem ferramentas e ações conjuntas para a efetivação de programas em andamento e criação de novos programas no âmbito da política de ciências e tecnologia nacional nos temas ambientais, hidrológicos e climáticos. PARÁGRAFO ÚNICO - Este instrumento visa atingir maiores resultados através dos seguintes objetivos específicos: 1- Criar um centro climático internacional no Nordeste brasileiro, que será o centro técnico de operações do Projeto PIRATA e que deverá apoiar a Rede CAMISA - Clima do Nordeste e do Atlântico Tropical e o Monitoramento dos Impactos no Semi-Árido, que se destina a somar esforços dos estados e universidades do Nordeste no domínio dos estudos de variabilidade climática global e regional, seus impactos nos recursos hídricos da região e conseqüências sócio- econômicas. 2- Apoiar o Projeto Pirata, buscando que o mesmo seja consolidado e possa contribuir, com informações básicas ao aperfeiçoamento das previsões climáticas regionais. 3- Apoiar estudos integrados das áreas de clima, recursos hídricos e meio ambiente. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES As partes se obrigam a ajustar dentro de 03 (três) meses, através de instrumento próprio e específico, as suas obrigações, a forma de operacionalização, o comprometimento financeiro, a manutenção das atividades e o que mais couber, para a definição efetiva das atividades e ações que lhes competirão, concretizando o apoio manifestado neste documento. Parágrafo Único - As partes se comprometem em criar uma comissão interestadual, com vistas a elaboração de uma agenda de compromissos que serão assumidos pelas Secretarias de Ciência e Tecnologia envolvidas no presente Termo. CLÁUSULA TERCEIRA- DIREITOS E DEVERES Este protocolo não gera qualquer direito, dever ou obrigação, exceto no que se refere ao disposto na Cláusula Segunda. CLÁUSULA QUARTA- VIGÊNCIA O presente instrumento entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até que estejam finalizadas as atividades que constituem o objeto do presente termo. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO O presente Protocolo poderá ser denunciado por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda, rescindido por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS As dúvidas, omissões e conflitos decorrentes da realização do presente Protocolo serão resolvidos administrativamente, pelas autoridades que o celebram, por mútuo entendimento. E por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente instrumento em 01 (uma) via, na presença das testemunhas abaixo arroladas, que a tudo presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o qual será xerocopiado em 8(oito) vias, devidamente autenticadas. Fortaleza, 29 de agosto de 2003 SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SECTES/AL Francisco Carvalho SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SECTI/BA Rafael Lucchesi Ramacciotti SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - SECITECE/CE Hélio Guedes de Campos Barros GERÊNCIA DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - GECTEC/MA Othon de Carvalho Bastos SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNLOGIA DA PARAÍBA - SICTCT/PB João da Mata de Sousa SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - SECTMA/PE Cláudio José Marinho Lúcio SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - SECTEC/PI Jonata de Barros Nunes SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTEC/RN Carlos Alberto de Sousa Rosado SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - SEPLANTEC/SE Antônio Carlos Borges Freire TESTEMUNHAS: 1)........................................... 2)........................................ (Nome e CPF) (Nome e CPF)	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Manifesto
Um Pacto Federativo pela Ciência Devemos ter cooperação entre todas as regiões do país (Artigo Publicado pela revista Pesquisa Fapesp nº 89 de julho de 2003) Não há como negar que o Brasil é um país desigual. Não apenas do ponto de vista da concentração de renda, que o põe na vergonhosa posição de antepenúltimo lugar no ranking das nações, em termos de Índice de Gini , segundo relatório da ONU, como também em desigualdades regionais. Assim o capitalismo se desenvolveu em nosso território. Concentrando o seu desenvolvimento na região Sudeste em detrimento de estados de regiões como o Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Com nosso complexo científico e tecnológico, ainda que meritórios esforços e importantes conquistas tenham sido realizadas contra tal, o fenômeno aconteceu do mesmo modo. Sem aprofundar as razões políticas de tal concentração e desequilíbrio, vale a pena discutir um pouco essa assimetria. Fato é que mais de 60% de nossa produção científica e tecnológica se concentra no eixo do Sudeste. O Fórum dos Secretários de Ciência e Tecnologia tem se debruçado com prioridade sobre essa questão. Em primeiro lugar, por estar em condição privilegiada de representar um espelho da federação. Em segundo lugar, porque se trata de um tema político, ainda que não partidário, mas político no sentido pleno da palavra. Em terceiro lugar, porque entende que a ciência e a tecnologia brasileiras são instrumentos poderosos para reequilibrar o desenvolvimento econômico e social, já que todos reconhecem que essas duas ferramentas se constituem na alavanca do progresso desse milênio. Ou seja, não há como desenvolver o país sem um maior equilíbrio regional. Não há como desenvolver essas regiões sem essas alavancas. Alguns ainda acreditam que o superdesenvolvimento do eixo sudeste "transbordaria" para as demais regiões. Ledo engano. Ou mesmo, dizem que a competição por recursos é a solução natural para resolver essas desigualdades. Errado também. Vale lembrar um programa desenvolvido nos EUA, na década de 80, pela National Science Foundation (NSF) ao constatar que apenas três centros de excelência contratavam quase 80% dos recursos daquela agência de fomento. As demais entidades ficavam no limbo e no círculo vicioso. Não eram "excelentes" porque não tinham recursos, não tinham recursos porque não eram "excelentes". A NSF então resolveu alocar volumosos recursos e distribuí-los pelos estados que estavam nessa situação. O resultado é que a competição hoje é bem maior que antes, e não mais entre desiguais, mas entre semelhantes.O fórum também reconhece que ao invés da exacerbada competição devemos ter a ilimitada cooperação entre todas as regiões. Não há a menor possibilidade de essas regiões menos desenvolvidas alcançarem um patamar superior de desenvolvimento científico sem o fortalecimento da sólida base criada em São Paulo e no Rio de Janeiro, para ficar apenas em dois estados que tiveram a oportunidade de se desenvolverem. Por isso, o fórum, reunido no Recife e em Porto Alegre este ano, propôs um pacto federativo pela ciência e tecnologia, pacto esse no qual a cooperação substitua a competição predatória, e onde a federação seja efetivamente respeitada. O papel dos secretários, portanto, cresce de importância, porque o componente político de seus papéis ficou destacado nessa discussão. As FAP's também se beneficiarão porque deverão ter maior respaldo para suas ações locais e ajudarão a tornar viável o pacto. Foi com alegria e confiança que tal política encontrou no Ministério da Ciência e Tecnologia o apoio decisivo, em especial de seu titular, o ministro Roberto Amaral, que desde cedo prestigiou o fórum e suas decisões como a de construção do Plano de Ação Integrado com os estados, articulando a política nacional de ciência e tecnologia com as políticas estaduais. Bons ventos soprem para esse pacto federativo! __________________ Fernando Peregrino - Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro e presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Acre
Reunião conjunta do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T e do Fórum das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) Rio Branco, 20 de setembro de 2002. Reunidos no Acre, sob a hospitalidade dos que cuidam das nossas fronteiras e zelam pelas águas da Amazônia, nós, os Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia e Presidentes de Fundações de Amparo à Pesquisa -- FAPs, decidimos escrever esta Carta visando: (1) registrar os avanços da nossa articulação entre os nossos Estados e deles com o Governo Federal na gestão das políticas nacional e estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação (C&T&I), (2) apontar oportunidades, (3) identificar gargalos e (4) propor uma ação coordenada em defesa da ciência, tecnologia e inovação nacionais. Avanços Neste momento de eleições em todo o País, consideramos relevante chamar atenção dos próximos governantes sobre alguns procedimentos exitosos do nosso esforço de articulação e promoção das políticas nacional e estaduais de C&T&I. É inegável que avançamos na articulação com o Ministério de Ciência e Tecnologia. As reuniões conjuntas dos Fóruns dos Secretários e Presidentes de FAPs vêm tendo a presença atenta e participativa do Ministro Ronaldo Sardenberg e sua equipe, o que nos permite a formação de uma agenda em constante atualização, tanto no nível nacional quanto no nível regional e dos Estados. No nível regional, a realização dos fóruns tem permitido uma rica discussão das potencialidades e demandas de C&T&I de cada região do Brasil. Nesse debate sobre novos rumos, é importante também registrar o avanço representado pela Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada pelo MCT com ampla participação dos Estados, em setembro de 2001. Seus resultados estão no Livro Branco, publicado em junho de 2002, síntese das discussões e orientações estratégicas emanadas da Conferência e referencial para a política de C&T&I no País. A criação do Fundos Setoriais, nunca é demais repetir, foi uma grande conquista na modernização e fortalecimento do sistema de financiamento da C&T&I brasileiras. Nesse novo contexto, cresceu a sinergia entre governos estaduais e o governo federal, propiciando o surgimento de novas secretarias estaduais e municipais de C&T, novas FAPs, novos fundos estaduais de C&T e também de um fórum que reúne as secretarias municipais de C&T. Os Secretários e Presidentes de FAPs somos unânimes em reconhecer e considerar extraordinária a conquista de uma política de financiamento à inovação através dos Arranjos Produtivos Locais -- APLs. Graças à sua metodologia participativa, que identifica gargalos e oportunidades para a inovação tecnológica, colocando a C&T&I como estratégia de desenvolvimento e bem-estar social, os APLs trouxeram de volta a discussão da agenda esquecida do desenvolvimento local sustentável. A questão dos APLs também causou impacto sobre a integração universidade/empresas no nível dos Estados e das regiões, provocando importantes mudanças de atitudes e comportamentos. Registramos, ainda, que as externalidades positivas da articulação dos arranjos são hoje muito significativas, maiores até que os efeitos diretos do financiamento, que ainda é muito pouco diante da importância dos APLs para as diversas regiões do País. Oportunidades É evidente a importância que vem assumindo a questão da C&T&I em todas as agendas públicas do País. Em particular, provoca expectativas muito positivas entre nós o fato de que todos os candidatos à Presidência da República com chances de vitória têm se comprometido, através dos seus programas de governo, com o destaque para a política de C&T&I como alavanca do desenvolvimento. Notamos, também, que é cada vez maior a adesão de outros ministérios à agenda de C&T&I, convergindo com a visão que propugnamos de que a inovação tecnológica é vital para o desenvolvimento em todo e qualquer setor público ou privado. Nesse sentido, detectamos grandes oportunidades de articulação do Ministério da Ciência e Tecnologia e dos Estados com os ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, da Integração Nacional, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Agricultura, das Minas e Energia, e também com as agências regionais de desenvolvimento, com os bancos de investimento, como o BASA e BN, com instituições como o SEBRAE, entre outras. Gargalos Por outro lado, estamos muito preocupados com alguns gargalos que já vimos detectando há algum tempo. Um dos principais é exatamente o da qualificação e capacitação do pessoal local e sua organização em redes interdisciplinares para apresentar projetos aos novos Fundos Setoriais. Esse é um grave problema nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde a atração e fixação de pessoal qualificado para a criação de massa crítica em áreas estratégicas passam a ser cada vez mais cruciais. Nesse sentido, vemos com otimismo a criação e fortalecimento de redes de pesquisadores nessas regiões e delas com as regiões Sul e Sudeste, envolvendo instituições consolidadas e emergentes. Vemos nessa cooperação inter-regional uma possibilidade de definição de estratégias que levem ao atendimento virtuoso dos percentuais legais dos Fundos Setoriais para as regiões NO, NE e CO, contribuindo para a reversão do inaceitável padrão de desigualdade na distribuição inter e intra-regional dos investimentos em C&T&I. Ação Coordenada Sendo isso o que foi constatado por todos nós aqui reunidos em Rio Branco, decidimos encaminhar algumas ações que exigirão dos Secretários e Presidentes de FAPs uma grande capacidade de coordenação: - Devemos buscar a prática de projetos cooperados onde couberem, envolvendo empresas e instituições de P&D e levando em conta a capacitação local e experiências bem sucedidas; - Vamos lutar para que o financiamento dos Arranjos Produtivos Locais vá além do Fundo Verde-Amarelo, em que se encontra preso a valores muito abaixo das demandas e do potencial de contribuição que têm os APLs para o desenvolvimento dos nossos Estado e regiões; - Resolvemos confirmar a importância Grupo de Gestão Compartilhada recentemente oficializado no âmbito do MCT para integrar as ações do Ministério no âmbito regional e reforçar a captação de recursos de outros fundos para os APLs. Nesse sentido, os nossos fóruns darão mais atenção ao funcionamento dessa importante instância de articulação. Decidimos, finalmente, encaminhar esta Carta para o MCT, para os candidatos a Presidente da República e para todos os que, de uma forma ou de outra, podem se incorporar a esse movimento nacional pela Ciência, Tecnologia e Inovação brasileiras. Rio Branco 20 de setembro de 2002 Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T e do Fórum das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs)	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Carta de Brasília
Porto Alegre, 29 de abril de 1999 Excelentíssimo Senhor: Dr. Luiz Carlos Bresser Pereira Digníssimo Ministro da Ciência e Tecnologia Brasília – DF Senhor Ministro: Ao tempo em que cumprimenta Vossa Excelência, o Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia solicita a sua atenção, em nome de todos os secretários presentes na reunião ordinária de 26 de abril de 1999, realizada em Brasília, para o que segue: Os secretários manifestam a sua satisfação em saber que o Ministério da Ciência e Tecnologia pretende definir a nova política de C&T para o País. Nesse sentido, o Fórum se propõe a, junto com o MCT, envidar todos os esforços, nos Estados, no sentido de construir uma política nacional de C&T que tenha como centralidade essa articulação, atraindo a participação de todos os atores relevantes. Para sistematizar a participação dos secretários de C&T na construção da nova política, o Fórum decidiu criar 3 comissões operacionais segundo as agendas já definidas elo MCT para formular a nova política (e comunicadas ao Fórum pelo secretário-executivo do Ministério): a) Gestão de C&T, b) Financiamento de C&T, c) C&T para o Desenvolvimento Regional. Decidiu-se também criar uma comissão especial para acompanhar a renovação dos incentivos da Lei de Informática (Lei 8.248). Em função da decisão anterior, as comissões estão compostas conforme descrito abaixo, com os seus respectivos coordenadores. No momento oportuno, os coordenadores escolhidos no Fórum estarão procurando o Ministério para obter mais informações sobre o andamento dos trabalhos de formulação da política, segundo as linhas e as agendas propostas pelo MCT, para que os secretários possam coordenar ações conjuntas com esse objetivo. As comissão são as seguintes: - Comissão de Gestão de C&T: Minas Gerais (coordenadora: Margareth S. Andrade, secretária de C&T), Santa Catarina e Pernambuco. - Comissão de C&T para o Desenvolvimento Regional: Ceará (coordenador, Ariosto Holanda, secretário de C&T), Amazonas, Pará, Pernambuco, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraíba, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Alagoas. - Comissão de Financiamento de C&T: Rio Grande do Sul (coordenador: Adão Villaverde), Paraná, Rondônia, Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Ceará e Mato Grosso do Sul. - Comissão da Lei de Informática de C&T: São Paulo (coordenador: José Aníbal Peres de Pontes), Paraná, Rio Janeiro, Pernambuco, Bahia e Distrito Federal. Durante a reunião, foram discutidas também as últimas propostas do MCT para que os Estados assumam encargos e responsabilidades que, historicamente sempre foram atribuições do Governo Federal. Essas propostas podem significar uma mudança que não seja meramente conjuntural no Sistema Federal de C&T, podendo atingi-lo em seu conjunto, com repercussões nos Sistemas Estaduais a ele associados. Os secretários se refeririam particularmente às propostas materializadas na posição expressa pelo MCT relativamente aos projetos já contratados com as agências federais de fomento para o ano de 1999, conforme apresentado em reunião com as FAPs. A diretoria	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Carta de Fortaleza
Fórum Nordeste de Secretários de Ciência e Tecnologia A ciência e a tecnologia, articuladas em um ambiente favorável à inovação, são fatores necessários ao desenvolvimento econômico e social dos países e essenciais para determinar as condições de competitividade do setor produtivo e para potencializar os resultados dos investimentos estratégicos. O conhecimento, o produto mais nobre dessa articulação, deve estar a serviço da cidadania e, como tal, oferecido as populações de um país, independentemente da região. O Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT está empenhado em promover o desenvolvimento equilibrado da ciência e tecnologia no território nacional, fator de redução das desigualdades regionais. Neste sentido, propugna pela efetiva desconcentração geográfica dos recursos, com percentuais mínimos de aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Com esta orientação, que abrange os fundos setoriais, abre um leque de oportunidades para as regiões tradicionalmente preteridas no processo de alocação de recursos para P&D e representa um marco importante na história científica e tecnológica do Brasil. O MCT tem estimulado também a cooperação entre os atores atuantes na área de C,T&I - universidades, institutos, empresas, organizações sociais e gestores públicos dos sistemas estaduais - como forma de evitar duplicidade de esforços, focalizar as áreas e fomentar atuação complementar e solidária entre estados e municípios. Espera, com isto, gerar sinergias que possam otimizar a aplicação dos recursos em pesquisa cientifica e na transformação do conhecimento em tecnologia, em beneficio de toda a sociedade. A criação do Instituto Nacional de Pesquisa do Semi-Árido, um modelo baseado em redes de pesquisa, constitui-se em importante iniciativa para o fortalecimento da capacidade de resposta as demandas dos agentes públicos e privados por soluções tecnológicas capazes de propiciar o desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida da população da Região Nordeste. A afirmação cientifica do Brasil é requerimento e base para o desenvolvimento. Por este motivo, lamentando a perda de preciosas vidas humanas no acidente de Alcântara, os signatários desta Carta manifestam a confiança na Agência Espacial Brasileira, (AEB), no Centro de Tecnologia Aeronáutica (CTA) e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), apoiando a continuidade do Programa Espacial Brasileiro, com firmeza e determinação, para que avance no domínio desta imprescindível tecnologia para o País. Saudando a diretriz do MCT e em sintonia com a orientação de uma efetiva cooperação regional, os secretários responsáveis pela área de C,T&I dos estados nordestinos, reunidos em Fortaleza, dão hoje um importante passo para fortalecer o desenvolvimento cientifico, tecnológico e o sistema regional de inovação. Este protocolo de cooperação, assinado entre os estados da região Nordeste, materializa o propósito de somar esforços, objetivando o pleno aproveitamento dos incentivos ao desenvolvimento tecnológico da Região. Fortaleza, 29 de agosto de 2003 (assinaturas)	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Carta da Região Norte
Manaus - Amazonas de 8 a 10 de julho 2003. No final da reunião da representação da região Norte do Fórum dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T, ocorrida no período de 8 a 10 em Manaus, foi elaborada uma Carta que deverá ser entregue às autoridades do setor de C&T. O Fórum Regional Norte de Secretários para assuntos de Ciência e Tecnologia reunido em Manaus, nos dias 8, 9 e 10 de julho de 2003, considerando: • As indicações do Fórum Nacional de Secretários para assuntos de Ciência e Tecnologia no que diz respeito à produção de uma agenda regional de C&T; • O nosso apoio incondicional à política federal de descentralização e desconcentração de ações e recursos de C&T em nosso País; • A importância da consolidação desse Fórum como legítimo interlocutor do sistema regional de Ciência e Tecnologia; • A necessidade de integração das políticas estaduais de Ciência e Tecnologia na perspectiva de reduzir a distância do desenvolvimento científico e tecnológico da região Norte em relação às outras regiões do País; . • A importância desse Fórum como ambiente para troca de experiências entre os Estados da região Norte na área de C&T; Ressalta a importância e a necessidade de: 1) Criação de um programa de formação e fixação de recursos humanos avançados para a Região; 2) Um programa integrado de educação tecnológica voltado para vocações meso e micro-regionais; 3) Compromissar o governo federal com a implantação e/ou implementação de pelo menos um centro de excelência em cada Estado da região Norte; 4) Compromissar o governo federal em apoiar o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, fundamentais para o processo de inclusão social; 5) Implantação e/ou implementação de programas de tecnologias apropriadas para inclusão social em todos os Estados da Região; 6) Recuperação, modernização e ampliação da infra-estrutura de pesquisa científica e tecnológica da Região; 7) Instalação de uma infra-estrutura laboratorial de suporte ao desenvolvimento tecnológico (tecnologias industriais básicas) na Região; 8) Assegurar, mediante todos os instrumentos legais, a continuidade e sistematicidade de políticas estaduais de financiamento de Ciência e Tecnologia; 9) Consolidação e fortalecimento dos sistemas estaduais de Ciência e Tecnologia, com ênfase na constituição de organismos próprios; 10) Criação de infra-estrutura de informação e comunicação para dar suporte às ações de Ciência e Tecnologia e de políticas públicas; 11) Criação do Fundo de Ciência e Tecnologia da Amazônia. Manaus, 10 de julho de 2003 Cláudio Cavalcante Ribeiro Coordenador do Fórum Secretários Adjunto da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará Emanuel Casara Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia de Rondônia João César Dotto Diretor Presidente da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC José Maria da Silva Secretários de Estado de Ciência e Tecnologia do Amapá Marilene Corrêa da Silva Freitas Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia do Amazonas Robério B. Araújo Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Carta de Manaus
OF. Nº 0525/2003 - FÓRUM Brasília, 25 de setembro de 2003 Ref. Ação Regional do MCT Excelentíssimo Ministro O Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T, durante reunião realizada em Manaus (AM), no dia 25 de setembro de 2003, aprovou as seguintes decisões a serem encaminhadas, relativas ao relacionamento entre os Estados e o Governo federal na área de C&T: • o Fórum enviará carta de elogio ao Presidente da República sobre a reinstalação do CCT e a sua ampliação com a participação do representante desta entidade; • o Fórum manifesta seu reconhecimento à política de interlocução do MCT com os Estados, através das Secretarias Estaduais de C&T (SECTs); • reconhece o esforço do MCT na desconcentração de recursos alocados, por meio dos convênios de cooperação com os Estados, mas reafirma a necessidade de apoio aos programas e projetos prioritários dos Estados e sugere a fixação de contrapartidas diferenciadas para os Estados nas ações de cooperação com esse ministério, de forma a utilizar critérios com fatores de correção para os Estados menos desenvolvidos em C&T (o Fórum propõe a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) conjunto com o MCT e a diretoria do Fórum para apresentação de uma proposta de critérios); • o Fórum manifesta-se pela necessidade de operacionalização do FUST com a aprovação de uma moção pleiteando a participação dos Estados na outorga das concessões a serem licitadas, atualmente em estudo pelo MC; • o Fórum reconhece a importância dos programas de Monitoramento do Clima, Tempo e Recursos Hídricos; Popularização da Ciência; Arranjos Produtivos Locais; e Tecnologias Apropriadas, solicitando informações dos mesmos e que sejam fortalecidos nas ações do MCT; • manifesta-se por uma melhor articulação do SEBRAE, SENAI e demais organizações do sistema S com o Sistema Nacional de C&T; • manifesta-se contrário à continuidade do contingenciamento de recursos dos Fundos Setoriais. • Reiterando a intenção deste Fórum de ampliar a relação de parceria com esse ministério em prol do desenvolvimento científico e tecnológico nacional, despedimo-nos. Cordialmente Fernando Peregrino Presidente Fórum Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de C&T Exmo. Sr. Dr. Roberto Amaral Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Carta de Porto Alegre - Políticas
Políticas de investimentos do MCT e a superação das desigualdades regionais: sugestões do Fórum de Secretários Estaduais para assuntos de Ciência e Tecnologia. Porto Alegre, 28 de abril de 2003 Apresentação de termo de referência: Flávia Nogueira – secretária de Ciência, Tecnologia e Educação Superior de Mato Grosso Debate: consolidação de infra-estrutura e grupos de pesquisa, formação de redes interestaduais Sul/Norte, internalização de competências, capacitação, bolsas estaduais para pós-graduação, universidades estaduais. CONTEXTO HISTÓRICO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO BRASILEIRO O modelo de desenvolvimento científico no Brasil está muito fortemente associado ao desenvolvimento das universidades, notadamente as públicas. No ano de 2000, durante a 52a Reunião Anual da SBPC realizada em Brasília, a comunidade científica tornou pública e oficial a realidade de que “praticamente todos os cientistas e aspirantes brasileiros são oriundos de universidades públicas; no Brasil, o desenvolvimento do conhecimento acontece graças ao financiamento público”. As conseqüências deste modelo são várias. Entre elas podem ser citadas a baixa participação histórica da empresa nacional no investimento em pesquisa e a ainda baixa taxa de inovação tecnológica. A principal conseqüência, entretanto, é a valorização da pós-graduação, pois nas linhas de pesquisa ativas dos programas de pós-graduação é que se produz praticamente todo o conhecimento a ser disponibilizado ao conjunto da sociedade. A concentração regional de programas de pós-graduação com infra-estrutura adequada e pessoal qualificado para o desenvolvimento científico é real e deve ser enfrentada pelo poder público, se há realmente interesse em mitigar ou superar de forma efetiva as desigualdades regionais em Ciência e Tecnologia. A concentração se deu em função das decisões iniciais terem se dado no seio das universidades brasileiras mais antigas, localizadas no eixo São Paulo-Rio de Janeiro. Aquelas instituições, a partir da década de 50, começaram a traçar a pós-graduação com o objetivo de atender a uma nova demanda da sociedade por profissionais mais qualificados. Já não bastava mais formar bons profissionais nos cursos clássicos de Medicina, Engenharia, Direito. Era preciso formar novos profissionais, e prepará-los para o desenvolvimento tecnológico esperado para os anos seguintes. Este foi o espírito coroado pela reforma universitária de 68. Para fazer a moderna pós-graduação, as universidades receberam pesquisadores estrangeiros, com esforço público deliberado para este fim. Também neste espírito a criação do CNPq e da CAPES foram grandes marcos referenciais de uma clara política de inserção do país no quadro internacional de produção científica, capitaneada pelas universidades públicas e alguns poucos institutos de pesquisa. Os profissionais formados nos primeiros cursos de pós-graduação foram sendo paulatinamente assimilados pelo sistema, com o intuito de expandir as universidades, o que também aconteceu no eixo São Paulo-Rio de Janeiro. Os novos doutores contratados ajudaram a implantar novas universidades com cursos de graduação e de pós-graduação concomitantes. Estes cursos têm hoje de 25 a 30 anos e seu sucesso foi garantido pela aplicação dos PNPGs I e II, que delinearam uma clara política de fortalecimento da pós-graduação existente para formar pessoas. Entretanto, do ponto de vista do desenvolvimento igualitário do país, o modelo falhou imensamente na medida em que as universidades públicas nas regiões mais distantes do eixo foram criadas com quadros docentes locais, em sua maioria sem titulação. Isto implicou em elevado investimento em qualificação ao longo dos anos, em um modelo também falho, agora do ponto de vista das universidades, que raramente se preocuparam em traçar um plano de capacitação coerente com as demandas regionais. O resultado foi muito recurso gasto de forma ineficiente, baixo retorno de titulados à sede, e baixa capacidade de articulação entre os titulados que retornaram, uma vez que suas qualificações não foram projetadas para atingir uma meta comum em termos de implantação de programas de pós-graduação. Agrava-se ainda mais o quadro quando, por ocasião dos raros concursos, contrata-se o doutor que se dispõem a trabalhar nestas regiões, e não o doutor que efetivamente possa contribuir para atingir algum tipo de meta comum previamente estabelecida por uma equipe de docentes locais. Hoje, portanto, quando analisamos a formação de mestres e doutores e a produção científica no país, constatamos que o desequilíbrio regional existente na distribuição de renda, qualidade de vida e poderio econômico se repete nos indicadores de desenvolvimento científico e tecnológico. O Sudeste é o grande produtor nacional de conhecimento e de doutores, sendo seguido pela Região Sul. Embora existam algumas ilhas de excelência em institutos de pesquisa e universidades públicas fora do eixo central do país, as outras regiões apresentam considerável atraso no campo da Ciência e Tecnologia. Sobre os jovens doutores que retornam da capacitação, repousa toda a responsabilidade de implantar programas de pós-graduação, e mais do que isto, de mantê-los com notas acima de três. Obviamente, neste contexto, só é possível manter cursos de mestrado, o que impede o crescimento da equipe e forma um círculo vicioso difícil de se romper. Em universidades mais jovens, como é o caso de muitas universidades estaduais, nem mesmo cursos de mestrado podem ser transformados em metas de curto prazo, uma vez que toda a energia institucional está sendo direcionada à capacitação. Este modelo brasileiro padece da falta de pesquisadores com liderança, pois certamente não se faz pesquisa apenas com recém doutores. Com relação à dificuldade de transformação do conhecimento em produtos tecnológicos e inovação, o modelo também falhou. Isto tem sido deliberadamente citado por vários analistas que se referem aos poucos registros de patentes. Fica também evidente quando se observa o distanciamento da universidade das políticas de avanços tecnológicos implantadas pelo MCT e outros Ministérios. Como exemplo pode ser citada a metodologia para o desenvolvimento de arranjos produtivos locais (APLs) e as metodologias de desenvolvimento estratégico regional. Neste contexto, o MCT, o MEC, o Ministério de Integração Nacional, e outros Ministérios, de forma conjunta e articulada, deveriam buscar caminhos alternativos ao rompimento destes entraves. O que se viu até agora foram algumas tentativas e inúmeros equívocos. O Governo Federal vem tentando aumentar os investimentos no campo da Ciência & Tecnologia, inclusive com programas específicos para as regiões menos desenvolvidas (Projetos Regionais do CNPq). Também tem incentivado a criação das Fundações de Apoio à Pesquisa (as FAPs) nos Estados, assim como a criação de Secretarias de Ciência e Tecnologia. No entanto, tais iniciativas na geração de conhecimento e tecnologia ainda não são suficientes para diminuir a distância entre as regiões mais desenvolvidas e as mais atrasadas. Nossa expectativa é que esta nova equipe possa ouvir nossas sugestões e efetivamente implementar mudanças. Por outro lado, é evidente que as regiões mais favorecidas em termos de infra-estrutura de pesquisa não chegaram a atual posição de destaque no cenário nacional simplesmente por contar com privilégios federais. Há que se destacar a importância do reconhecimento, por parte do poder público estadual, do papel estratégico da produção de conhecimentos para o desenvolvimento econômico e social. PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES 1. a superação das desigualdades deverá se dar sem prejuízo daquelas regiões melhor consolidadas em termos de infra-estrutura de pesquisa, pós-graduação e inovação tecnológica; 2. o Fórum entende que apesar das linhas de pesquisa ativas nos programas de pós-graduação representarem o principal “locus” de produção de conhecimento, deve ser constante a busca por maiores investimentos privados, uma vez que a empresa que não investe em ciência e tecnologia será condenada à perda de competitividade no mercado internacional; 3. os programas de pós-graduação devem ser melhor distribuídos, com base em uma nucleação equilibrada dos quadros científicos pelo território brasileiro; 4. todos os Estados brasileiros devem ser estimulados e apoiados para formarem e assimilarem doutores em seus territórios; e 5. deve haver uma política agressiva de aproximação entre ministérios e destes com governos locais e regionais interessados na consolidação da pesquisa, da pós-graduação e dos avanços tecnológicos nos diferentes Estados da Federação. SUGESTÕES PARA SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES 1. qualificação de pesquisadores O MEC, por intermédio do PICDT/CAPES, direcionou, ao longo dos anos, a Política Nacional de Capacitação. Se por um lado o PICDT (Programa Institucional de Capacitação Docente e Técnica) facilitava o acesso dos docentes aos mais diferentes programas de pós-graduação, ao mesmo tempo não exigia uma Política Institucional de Capacitação por parte da IES proponente. Com a implantação do Programa de Qualificação Institucional (PQI), verifica-se que este, além de limitar o número de participantes, impõe uma série de exigências e limitações que dificultam a saída do professor para sua qualificação. Uma destas exigências, é que a equipe de trabalho já tenha uma relação prévia de cooperação, ainda que informal com a IES de destino, para justificar o estabelecimento de parceria. Esta não é a realidade do país como um todo. Outro fator a ser considerado, é a drástica elevação do tempo de serviço exigido dos docentes a serem apoiados, o restringe enormemente as possibilidades, principalmente nas Universidades Federais, onde o quadro docente não se renova expressivamente há muitos anos. Neste contexto, torna-se necessário: a) que o MCT reafirme, junto ao MEC, a importância de se rever a política de capacitação, flexibilizando o apoio e impedindo que se torne cada vez mais difícil a titulação de um doutor. Neste contexto, sugerimos que a instituição pública continue recebendo sua cota de bolsas, no mesmo modelo em que isto era feito no PICDT. A concessão destas bolsas, entretanto, pode ser mais criteriosa, sendo aprovada tanto pela universidade quanto pela CAPES. Em outras palavras, a instituição teria uma cota e a CAPES concederia a bolsa ao candidato aprovado que comprovasse a relação entre a sua proposta de capacitação e as metas estabelecidas pelo Instituto de origem e sua equipe de pesquisa. Neste momento, os comitês da CAPES seriam importantes para verificar se as propostas de capacitação e as metas da equipe poderiam realmente ser atingidas por intermédio da parceria com a instituição de destino escolhida pelo candidato. De forma complementar, ao candidato que consegue finalizar seu trabalho no prazo previsto (48 meses), deveria ser oferecido um pequeno “enxoval “ para sua instalação, considerando recursos para a vinda de seu orientador para auxiliar nos primeiros anos de trabalho. Neste ponto pode haver maior contribuição do MCT. Os Estados, por sua vez, deveriam ser estimulados a complementar o programa de bolsas, ampliando o apoio a pesquisadores que estão foram da Universidade pública (órgãos de governo, por exemplo). b) que o MCT participe da rediscussão do MINTER; muitos problemas ocorrem, pois os recursos disponibilizados pela CAPES não são suficientes para atrair programas para o interior do país, o que faz com que a universidade receptora se veja na obrigação de conseguir recursos extras para pagar, principalmente, pró-labore. Isto causa imensos problemas institucionais e muitas vezes acaba em cobrança de mensalidades, o que nos parece fortemente indesejável; c) que o MCT apóie, com recursos financeiros, a ampliação da infra-estrutura de pesquisa de grupos que participem de redes inter e intra-estaduais de pesquisa, e que estejam comprovadamente investindo em qualificação de seus quadros. 2. apoio a programas de pós-graduação As diversas modalidades de bolsas oferecidas pelo CNPq (Recém Doutor, DCR, DTI, etc) são importantes e devem ser mantidas, mas não têm se mostrado suficientes para mitigar as dificuldades regionais. Os Programas de Pós-Graduação existentes contam apenas com cursos de mestrado e muitos têm nota mínima para credenciamento. Alguns correm o risco de ser descredenciados, muitas vezes não por falta de recursos, mas por falta de experiência em publicação apresentada pela equipe de docentes. Em outros casos, docentes recém-credenciados enfrentam dificuldades adicionais, pelo o fato de estarem trabalhando em campi no interior do Estado, onde as dificuldades são ainda maiores; o cuidado a ser tomado neste caso é o de manter elevada a auto-estima deste pesquisador, até que seus colegas retornem da capacitação e que eles possam trabalhar em conjunto na implantação de programas de pós-graduação. Assim, é preciso alavancar grupos e programas, a exemplo do que já se fez em outras universidades, principalmente do nordeste. Trata-se da atração de doutores experientes para junto de nossos grupos de pesquisa, doutores estes capazes de nuclear pessoas, sugerir novas idéias, implantar novas metodologias, discutir dados e contribuir nas publicações. Estes doutores poderiam ser estimulados a realizar este trabalho via Programa de Professor Visitante, em um modelo diferente daquele que se fez até aqui. Este pesquisador seria premiado por estar contribuindo com a diminuição das desigualdades regionais, ao mesmo tempo em que se criariam laços profundos e verdadeiros de cooperação institucional. Este programa teria a previsão de concessão de bolsa de professor visitante àquele pesquisador que não precisa mudar de endereço residencial, mas que se compromete a cumprir uma agenda de trabalho (com calendário a ser definido caso a caso) na instituição receptora. Além da bolsa, a cada viagem, ele receberia a passagem e as diárias correspondentes. O valor da bolsa seria tanto maior quanto menor fosse o percentual de doutores no Estado que o recebe. Adicionalmente, o programa de pós-graduação em que este pesquisador fosse credenciado seria positivamente avaliado pela CAPES, ganhando pontos por sua ação solidária na formação de uma rede nacional de pesquisa. Além disto, os programas devem contar com Bolsas de Mestrado e Doutorado para todos os seus estudantes sem vínculo empregatício, devendo também haver comprometimento dos Estados neste programa, via FAPs. Assim, consideramos importante a manutenção e ampliação das taxas de bancada, aliadas à ampliação do número e do valor das bolsas para os programas de pós-graduação. 3. financiamento de C&T - aumento do percentual do Fundo dos Fundos a ser destinado a universidades públicas das regiões menos favorecidas em termos de infra-estrutura, uma vez que esta tem sido praticamente a única fonte de recursos de investimento; - execução plena dos Fundos Setoriais, de acordo com os percentuais determinados nos programas e atentando para as necessidades dos Estados, com expansão de 30 para 50% a cota mínima a ser investida nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; - aperfeiçoamento dos programas regionais de pesquisa (Programa Norte, Nordeste, Sul e Centro-Oeste de Pós-Graduação), estimulando a parceria da CAPES e tornando-os menos punitivos por falta de infra-estrutura física e de pessoal; - operação financeira dos Fundos pelas FAPs Estaduais, desde que atendidas algumas condições mínimas relativas ao sistema de C&T nos Estados; isto garantiria melhor atendimento das necessidades locais e portanto uma utilização mais efetiva dos recursos, além de fortalecer os sistemas estaduais de C&T; - suporte do MCT na ampliação das ações relativas aos arranjos produtivos locais (APLs) estimulando o envolvimento dos grupos de pesquisa existentes na região e outros grupos externos, se for o caso; as ações devem se dar não só nas áreas mais deprimidas do país como também naquelas micro-regiões que, mesmo inseridas em áreas mais desenvolvidas, apresentem baixo IDH; - apoio na implantação de Parques Tecnológicos compatíveis com a vocação local, os quais, inclusive, deverão servir de suporte aos APLs apoiados pelos programas estaduais. ESTRATÉGIA DE APOIO O apoio do MCT poderá se dar em duas vias: 1. participação intensa, propositiva e articulada nas discussões de outros ministérios sobre capacitação, bolsas, arranjos produtivos e desenvolvimento regional, visando o estabelecimento de políticas integradas que facilitem o trabalho nos Estados; e 2. discussão particular com cada Estado, visando elaborar um programa de apoio ao longo dos próximos quatro anos (PAI), visando não apenas o desenvolvimento da pesquisa e melhoria da infra-estrutura regional, como também o fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Ciência e Tecnologia.	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Carta de Porto Alegre - PAIS
PLANOS ARTICULADOS/INTEGRADOS (PAIS) ENTRE O MCT E OS ESTADOS: Sugestões do Fórum de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia. Porto Alegre, 28 de abril de 2003 Apresentação de termo de referência: Rafael Lucchesi – Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia; Fernando Peregrino – Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro. PROPOSTA: PLANOS ARTICULADOS/INTEGRADOS (PAIS) Desde sua posse, o governo da União expressa claramente sua intenção de promover a maior cooperação dos órgãos federais com os diversos níveis dos executivos estaduais, articulando as ações desenvolvidas, com o nítido objetivo de melhorar a aplicação dos recursos públicos disponíveis e de potencializar os efeitos do programas e projetos da área de ciência e tecnologia. Essa posição representa uma resposta coerente às demandas dos estados brasileiros, que se ressentem da falta de articulação inter-níveis de governo, e proposta inovadora para a sustentabilidade dos programas do MCT. As discussões do âmbito do Fórum de Secretários Estaduais de C&T consideram positiva a proposta de integração dos esforços realizados pelo MCT com as ações desenvolvidas pelos estados da federação. Essa cooperação permitirá benefícios significativos, com destaque para os efeitos sinérgicos de aumento da eficiência das iniciativas e para o incremento da capacidade de alavancagem financeira dos projetos, um dos pontos essenciais para o sucesso dos mesmos. É entendimento comum, a necessidade de que os esforços ora empreendidos devem incluir não apenas recursos financeiros, mas também técnicos, indispensáveis para a redução das desigualdades regionais. A definição de bases comuns de trabalho, incluindo premissas e prioridades, é condição prévia para a realização de Planos Articulados/Integrados (PAIS), linha de ação a ser desenvolvida em conjunto entre o MCT e os Estados. Os Planos Articulados/Integrados (PAIS) devem considerar as seguintes prioridades: 1. Desconcentração regional do desenvolvimento científico e tecnológico; 2. Popularização da ciência e tecnologia. As premissas propostas pelo Fórum de Secretários de C&T são: 1. Distribuição de recursos orientados às necessidades do país. As prioridades nacionais devem ser consideradas como o foco central das ações da área de C&T. Merecem destaque: a geração de empregos, a agregação de valor aos produtos nacionais, a substituição seletiva de importações e a formação de recursos humanos qualificados, ítens constantes nas diretrizes para a área de Ciência e Tecnologia do Governo Federal; 2. Consideração do mérito técnico para aprovação dos planos. A utilização dos recursos públicos deve ser seletiva e orientada, tendo em vista necessidades sócio-econômicas, mas principalmente a qualidade da proposta; 3. Cooperação através de contrapartidas financeiras e técnicas. Tanto o governo federal quanto os estaduais devem participar efetivamente dos projetos, não apenas através da disponibilização de recursos financeiros, mas também de recursos humanos qualificados para o andamento dos PAIS; 4. Governança cooperativa dos projetos, incluindo representação federal e estadual, além de outros atores envolvidos nos PAIS. Definitivamente, essa questão é crucial para a realização dos Planos; 5. Necessidade de envolvimento de organizações empresariais estaduais na formatação e implementação dos PAIS. A realização dos Planos exige articulação com o setor produtivo e demais entidades representativas da sociedade civil, de forma a garantir a sustentabilidade das iniciativas. OPERACIONALIZAÇÃO Tendo em vista a viabilidade da proposta e a realização dos ajustes necessários, a etapa seguinte inclui a elaboração de um projeto detalhado para discussão, aprovação e implantação. Durante a construção do projeto definitivo, já devem ser contempladas idéias de representações empresariais e da sociedade civil organizada. Nos primeiros 12 (doze) meses, o valor estimado para aplicação do MCT nos Planos Articulados/Integrados (PAIS) é da ordem de R$ 200 milhões. Os recursos devem ser alocados entre as 27 unidades da federação, considerando uma participação mínima de 0,5% e máxima de 15% por estado, considerando o mérito técnico das propostas. As contrapartidas dos estados devem ser diferenciadas, com um mínimo de 20% até o máximo de 50% do valor global do PAI, cabendo ao Governo Federal, através do MCT, a negociação específica caso a caso.	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro
Manifesto Ministro
O Fórum Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia foi criado com o objetivo de ampliar a articulação entre os sistemas estaduais de C&T, propiciar trocas de experiências e informações e gerar convergências para propostas nacionais que contribuam para estruturação e consolidação de tais sistemas. O êxito na atuação do Fórum permitiu lograr elevado grau de legitimidade, constituindo-se como importante canal de interlocução com o MCT nas últimas gestões ministeriais, o que fez com que os ministros de C&T estivessem freqüentemente presentes nos encontros nacionais. O papel desempenhado pelo Fórum e sua importância para o debate sobre a política nacional de C&T garantiram sua representação nos principais conselhos do MCT, em especial o CCT, tendo como referência a participação dos governos estaduais nas discussões sobre o tema. Na estratégia de fortalecer os sistemas estaduais, o Fórum apresentou-se como possibilidade natural para concepção conjunta e implantação eficaz de programas que favoreceram a cooperação e as parcerias entre a União e os Governos Estaduais para o desenvolvimento da C&T no país. Os resultados destas parcerias são inequívocos, ilustrados, por exemplo, pela consolidação das FAP’s e pela ampliação dos recursos alocados pelos estados em C&T. Diante da possibilidade de ampliar os êxitos alcançados, o Fórum julga importante reafirmar alguns posicionamentos: 1. O Fórum entende que Ciência e Tecnologia deve cumprir com efetividade seu papel estratégico de alternativa prioritária para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Brasil, sendo fundamental para isto a alocação crescente de recursos na área, o que passa inicialmente pelo descontingenciamento dos recursos dos Fundos Setoriais; 2. Na mesma linha, o Fórum compreende que o desenvolvimento científico e tecnológico regional é um dos mais efetivos instrumentos para o crescimento econômico e a superação de graves problemas regionais. Concordando com a sinalização do Governo do Presidente Lula neste sentido, o Fórum percebe como necessária a adoção de uma perspectiva mais federativa na aplicação dos recursos no sistema nacional de C&T, contribuindo assim para a redução das crescentes desigualdades regionais no país; 3. O Fórum entende que a sua nomeação para Ministro de Ciência e Tecnologia fortalece politicamente está área e cria possibilidades de aperfeiçoamento das políticas ministeriais em curso, extrapolando o discurso e reforçando, efetivamente, o pacto federativo. Nesta direção, entende-se como estratégico para o governo e para o país, assegurar o comprometimento de percentual dos fundos setoriais em aplicações nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme legislação vigente. Utilizando o Nordeste a título de exemplo das herdadas distorções no Sistema Nacional de C&T, os números apontam para a seguinte aplicação dos recursos totais do MCT: em 2000 com 18% dos recursos, em 2001 com 15%, em 2002 com 13% e em 2003 com 12%. Isto obviamente vai de encontro à afirmação da importância de C&T para o desenvolvimento sustentável. 4. Neste processo de fortalecimento do Sistema Nacional de C&T, o Fórum entende como ponto fundamental o crescente direcionamento da atuação do CNPQ nas regiões menos desenvolvidas, estimulando a formação de recursos humanos qualificados que cumprem o papel de multiplicadores para a acumulação de imprescindível capital social. A citada cooperação estabelecida com as FAP´s vem logrando resultados significativos na estruturação dos sistemas estaduais de C&T. 5. O Fórum acredita que projetos cooperativos que envolvam centros de pesquisas consolidados com centros emergentes em regiões menos desenvolvidas constituem-se em alternativa que deve ser explorada. Em C&T, as ações que utilizam a cooperação e a articulação como premissa produzem resultados mais satisfatórios, que implicam num menor desequilíbrio do sistema e numa maior eficácia na aplicação de recursos. 6. O Fórum considera de interesse primordial a disposição do MCT para o desenvolvimento de parcerias estratégicas que fortaleçam o Sistema Nacional de C&T. Como proposta para o desenvolvimento científico e tecnológico regional, destacamos a importância da ampliação de canais de interlocução para o estabelecimento de projetos conjuntos com as Unidades Federadas. Esta ação também permite maior eficácia na aplicação dos recursos para o atendimento das demandas locais. Por fim, o Fórum Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia reafirma a elevada expectativa em torno de sua gestão face ao grande desejo de fortalecer a ciência e tecnologia no país. Para isto, estaremos juntos na luta pelo descontingencimento de recursos e na discussão de políticas e parcerias estratégicas entre Governo Federal e os Estados para o desenvolvimento de C&T no Brasil. Brasília, 16 de março de 2004. Denise Aparecida Carvalho Secretária de Ciência e Tecnologia de Goiás Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de C&T Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da Bahia Representante da Região Nordeste Kalil Sehbe Neto Secretário de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Representante da Região Sul Cláudio Cavalcanti Ribeiro Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará Representante da Região Norte Fernando Luiz Herkenhoff Vieira Coordenador de Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Representante da Região Sudeste Flávia Maria de Barros Nogueira Secretária de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Mato Grosso Representante da Região Centro-Oeste	• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações /1999 • Lei de Informática/1999 • Manifesto sobre a reformulação do Sistema Nacional de C&T • Resolução 001/2003 do Fórum NE • Protocolo de Cooperação Nordeste • Protocolo de Cooperação Meio Ambiente ME • Artigo Pacto Federativo • Carta do Acre • Carta de Brasília • Carta de Brasília 2005 • Carta de Fortaleza • Carta da Região Norte • Carta de Manaus • Carta de Porto Alegre - Políticas • Carta de Porto Alegre - PAIS • Manifesto Ministro